Lei maria da penha

Conheça a lei que protege as mulheres da violência doméstica e familiar

Lei Maria da Penha
Lei nº 11.340/2006

Lei Maria da Penha
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006

Conheça a lei que protege as mulheres da violência doméstica e familiar

Secretaria de Políticas para as Mulheres
Presidência da República

Brasília
2012

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Sumário

Prefácio - Lei Maria da Penha: mulheres ganharam direito e proteção

7

Lei gerou sistematização de políticas públicas

9

Mecanismos

12

Ligue 180 - Central de Atendimento à Mulher

14

Íntegra da Lei Maria da Penha

16

Prefácio
Lei Maria da Penha: mulheres ganharam direito e proteção
A popular Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) é reconhecida pela ONU como uma das três melhores legislações do mundo no enfrentamento à violência contra as mulheres.
Resultou de uma luta histórica dos movimentos feministas e de mulheres por uma legislação contra a impunidade no cenário nacional de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Embora a lei tenha apoio significativo de toda a sociedade, sua implementação trouxe à tona muitas resistências. Resistências que conviviam com a aceitação da violência doméstica como crime de menor poder ofensivo e reforçavam as relações de dominação do sistema patriarcal. Assim, a Lei Maria da Penha representou uma verdadeira guinada na história da impunidade. Por meio dela, vidas que seriam perdidas passaram a ser preservadas; mulheres em situação de violência ganharam direito e proteção; fortaleceu-se a autonomia das mulheres.
Com isso, a