A Lei Maria da Penha e sua efic cia

A Lei Maria da Penha e sua eficácia
Aline Simões de Lemos da Silva, Amanda Pinheiro Machado Teixeira

Resumo: Este meta- artigo abordará alguns aspectos da Lei 11.340, de 7 de Agosto de 2006 que ficou conhecida como Lei Maria da Penha, analisando a problemática da violência doméstica e familiar contra a mulher e suas contribuições. Será analisada a Lei no que tange aos princípios fundamentais, verificando que as estatísticas foram os motivos pelos quais o legislador conscientizou-se acerca da necessidade de uma legislação específica na tratativa do assunto em questão, destacando que a criação da lei 11.340/2006 é um marco legislativo, como consequência de uma legislação comum ineficiente e inadequada a fim de combater e minimizar a violência doméstica e familiar contra a mulher, desestimulando as queixas-crime nesses delitos e não mensurando assim as reais dimensões dessa problemática (cifra-negra). É certo que o tempo será o grande validador de sua eficácia ou ineficácia, havendo ou não a necessidade de posteriores modificações e aprimoramentos.
Palavras-chave: Legislação. Violência. Mulher. Gênero. Família.
Abstract: This meta-article is about some aspects of 11.340 law of august 7th in 2006 became known as Maria da Penha law. It analyzes the problem of home and family violence against women and their contributions. The article analyses and explains its fundamental principles by verifying its statistics. Because of it legislators saw the necessity of a specific legislation for this matter and pointed the creation of 11.340/2006 law. It is a legislative mark as consequence of inefficient and inadequate law system in Brazil. This new law tries to minimize and tries to combat home and family violence against women by not encouraging new crimes against women. Only time will say whether or not this act will be efficient.
Keywords: Legislation, Violence, Women, Genre, Family.
Sumário: Introdução. 1. Da violência contra a mulher e legislação. 1.1. Evoluções