Crimes Contra Adm Publica

1 Arquitetura do Direito Penal para Concursos Direito Penal – Código Penal:  Parte Geral: art 1º ao 120 – Lei Penal - Teoria do Crime - Teoria da Pessoa  Parte Especial: art. 121 ao 360º – Crimes contra a vida - Crimes contra o patrimônio - Crimes contra a dignidade sexual - Crimes contra a Adm. Pública 1 - Princípios do Direito Penal Mapa Explícitos: 1) Princípio da Legalidade e da anterioridade; 2) Princípio da Retroatividade da lei penal benéfica; 3) Princípio da…

os efeitos deste Código, são consideradas vias terrestres as praias abertas à circulação pública e as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas. Aplicação do CTB - Vias • • • • CONSIDERAÇÕES: Vias eventualmente abertas.. Vias fechadas... Outras vias particulares... Aplicação do CTB - Vias • 3-Aplicação do CTB (PENAL) – Vias. • Art. 291. Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos neste Código, aplicam-se…

função denominada fiscal. O tributo, porém, também pode ter função extrafiscal (interferência no domínio econômico, a exemplo das alíquotas de importação) ou parafiscal (arrecadação de recursos para autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista, empresas públicas ou mesmo pessoas de direito privado que desenvolvam atividades relevantes mas que não são próprias do Estado, a exemplo dos sindicatos, do Sesi etc.).” ➢ Limitações ao poder de tributar: são dados através dos…

uma atividade valendo dois pontos. Prova com consulta. Bibliografia: Rodrigo Lopez Zilo – Direito Eleitoral. AULA 19/02/2013 Direitos Políticos Democracia direta – o povo exerce o poder opinando diretamente quanto às políticas publicas. Democracia representativa – O povo não decide expressamente quanto ao caminho da administração, mas o povo que escolhe os seus representantes. Democracia semi-representativa – Elege o representante, porém existe nesse processo…

complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta. - Os sem-domicílio; - Os sem filiação - sem a intermediação de partido político, não poderá o agente…

feito anúncio no jornal. Ato de contratação solicitar a entrega dos seguintes documentos: - Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS: deverá ser solicitada ao empregado para realização das anotações devidas e devolvida no prazo de 48 horas, contra-recibo; recomenda-se a emissão de protocolo de entrega, quando o funcionário fornece a CTPS ao empregador, assim como na ocasião em que o empregador devolve o documento ao trabalhador; - Certificado Militar: prova de quitação com o…

estejam extintas as obrigações por sentença transitada em julgado; b) Não ter há menos de 5 anos concessão de recuperação; c) Não ter há menos de 5 anos, obtido recuperação judicial especial; d) Não ser condenado, ou não ter como adm. ou sócio, pessoa condenada por crimes falimentares; e) Exercer suas atividades há mais de 2 anos; *Legitimação ordinária: devedor; Legitimação extraordinária: cônjuge sobrevivente e herdeiros ou inventariante, no caso de sociedade unipessoal; sócio…

Constituição Federal ser uma Constituição Democrática, os Direitos Individuais nela expressos são destinados a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no país. Função do Direito Fundamental Plano jurídico-político proibir o Poder Público de atentar contra a esfera individual da pessoa (competência negativa). Plano jurídico-subjetivo o poder de exercer os direitos fundamentais (liberdade positiva) e de exigir omissões dos poderes públicos. TUTELA CONSTITUCIONAL DASLIBERDADES As…

Rio, 01/02/2012 Professor Ivan Poder Legislativo Função típica: 1. produção de leis, 2. controle externo (atividade de fiscalização com auxílio dos Tribunais de Contas) Funções atípicas: 1. julgar (por exemplo: julgar o Pres. Rep. Por crimes decorrentes de sua função); 2. administrar. Estrutura do P. Legislativo: Legislativo Federal: é bicameral (Congresso Nacional: que se compõe de sua Casas: Senado Federal – representa os Estados Membros - e Câmara dos Deputados – representa o povo)

VINGANÇA DIVINA E VINGANÇA PÚBLICA. 6- COM A EVOLUÇÃO SOCIAL E PARA EVITAR A DIZIMAÇÃO DAS TRIBOS, QUAL LEI SURGE? SURGE O CÓDIGO DE HAMMURABI 7- DICERTE SOBRE VINGANÇA DIVINA: INFLUÊNCIA DECISIVA DA RELIGIÃO NA VIDA DAS PESSOAS , REPRIMIR O CRIME COMO SATISFAÇÃO AOS DEUSES. 8- DICERTE SOBRE VINGANÇA PÚBLICA: COM MAIOR ORGANIZAÇÃO , COM FIM DE DAR MAIOR ESTABILIDADE AO ESTADO, VISOU-SE A SEGURANÇA DO SOBERANO (EX.LEI DAS XII TÁBUAS). VINGAÇA PRIVADA: COMETIDO UM CRIME OCORRIA A REAÇÃO DA…