Crimes Contra Adm Publica

Espécies: 1- Voluntária: Concebida pelos pais se o menor tiver 16 anos. 2- Judicial: Deferida por sentença ouvido do tutor em favor do tutelao,que completou 16. 3- Legal: Casamento ; Colação de grau ; Relação de emprego ; Economia própria ; emprego pública efetivo. Extinção da Personalidade Natural Modos de extinção 1- Morte real ( de fato): Término da existência da pessoa natural. A sua prova faz-se pelo atestado de óbito ou por ação declaratória de morte presumida. 2- Morte presumida:…

autoridades por crimes de responsabilidade - O Senado é o único órgão do Legislativo Federal que faz julgamentos de autoridades. c) Finanças Públicas. Ex. Avaliar o Sistema Tributário Nacional, fixar limites de dívidas e condições de créditos e etc. 3- À Câmara dos Deputados não foram elencadas muitas competências relevantes. Apenas competências internas (elaborar o regimento interno e etc.) e devemos fazer destaque a apenas 2 competências: a) autorizar que o Senado instaure o processo…

além de poder configurar crime.” – CARTILHA Combate a Cartéis na Revenda de Combustíveis (2009), 1ª ed. P.34. Um cartel pode envolver as seguintes práticas: (a) fixação de preços, por meio da qual as partes definem, direta ou indiretamente, os preços a serem cobrados no mercado; (b) estabelecimento de restrições/quotas na produção, que envolve restrições à oferta ou produção de bens ou serviços; (c) adoção de prática concertada com concorrente em licitações públicas (e.g.,…

RESUMO ÉTICA na ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Conteúdo 1. Constituição Federal : Direitos e Garantias Fundamentais pag. 02 Constituição Federal : Da Administração Pública pag. 05 2. Código Penal : Do Crime pag. 09 Da Imputabilidade Penal pag. 10 Dos Efeitos da Condenação pag. 11 Dos Crimes praticados por Funcionários Públicos pag. 11 Dos Crimes praticados por Particulares x Administração Pag. 14 3. Regime…

agosto de 2015 ? 13 de agosto de 2015 "LICITAÇÃO PÚBLICA" LICITAÇÃO - é o procedimento administrativo formal para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública direta ou indireta. No Brasil, para licitações por entidades que façam uso da verba pública, o processo é regulado pelas leis 8.666/93 e 10.520/02 . PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - É o procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa…

METODOLOGIA DO TRABALHO CIENTÍFICO – MCT ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO ADMINISTRATIVO E GESTÃO PÚBLICA  Ciência ? Ciência ?  É a atividade que propõe a AQUISIÇÃO SISTEMÁTICA DE CONHECIMENTOS Atividade de Sala:   Questão 01 - O QUE É O CONHECIMENTO? E, QUAIS SUAS RELAÇÕES COM A VIDA DAS PESSOAS? COM A POLITICA? COM O PODER? E COM A ÉTICA?  Questão 02 – CONCEITUE PESQUISA, PESQUISA CIENTÍFICA E CIENTIFICIDADE  Texto de referência/apostila…

Alunos: Anita Borges Machado Nunes Iara Ingrid Salviano de Araújo Jéssica Andrade da Cunha Larissa Rodrigues Assunção Lucas Rodrigues Marques Maria Lázara Rodrigues Raquel Soeiro de Sousa Martins Sueli Ribeiro Santos. Turma: ADM.06 Empresa(mini-hortas): JASMILLA LTDA. Junho de 2013 Projeto aprendiz- Centro Brasileiro de Cursos Desenvolvido pelos professores:-Cristina, Fernando e Danilo

aulatematica.com.br FORMA DE INTERVERÇÃO DA PROPRIEDADE REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA SERVIDAO ADMINISTRATIVA OCUPAÇAO TEMPORARIA LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA ART. 5º, XXV da CF Direito Real sobre coisa alheia Ocorre realizar Obras Serviço Atividade publicas Exercício do poder de policia Perigo publico e iminente Interesse púbico ESPECIFICO com finalidade Obras Serviço publico Interesse publico ABSTRATO Incide em Bens movies fungiveis Imovies serviços Incide em bens…

pelos é feita pelos Tribunais de Contas dos Estados. Os requisitos para a sua nomeação são: idade entre 35 e 65 anos; idoneidade moral e reputação ilibada; notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública; mais de 10 anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no item anterior. O Tribunal de Contas da União é composto de nove ministros, aos quais foram conferidos as mesmas…

fase judicial. Todas as providências tomadas na 1ª etapa dizem respeito à percepção penal (isolamento do local do crime, comparecimento da vítima, exame de corpo de delito, etc.). 4. Princípios gerais: a. Devido processo legal: desse princípio infere-se a ampla defesa e o contraditório. Permite ao acusado ser efetivamente assistido. O acusado não é obrigado a produzir prova contra si mesmo. Sobre o contraditório, Se não foi citado para ter ciência da prática dos atos, não há como…