Crime em Angola

CRIMINALIDADE INFORMATICA Muitas propostas têm surgido por forma a definir o conceito de crime informático. Estas propostas reflectem a variedade de origens deste tipo de crimes, o seu grau de complexidade e a disparidade de análises efectuadas pela comunidade jurídica. Miguel Rodriguez sugere a definição de crime informático como a "realização de uma acção que, reunindo as características que delimitam o conceito de crime, seja levada a cabo utilizando um meio informático, seja hardware ou software. Sznich caracteriza o crime informático como "qualquer acto ilegal onde o conhecimento de tecnologia da Informática é essencial para a sua execução, investigação e acusação". Tiedemann propõe a terminologia "criminalidade de informática" para designar os comportamentos ilegais que se realizam pela utilização de um computador. Tiedemann engloba na sua proposta tanto os atentados à integridade da esfera privada do indivíduo, por meio da memorização, interconexão e transmissão informática de dados como também os atentados ao património por meio de computadores e sistemas de computação. Observa-se nestas definições um claro recurso a um estilo genérico na tentativa de clarificar o conceito de crime informático. Elas permitem desde já tecer algumas considerações acerca da inclusão de determinados tipos de crimes na categoria dos crimes informáticos. Assim sendo, condutas do autor de crimes que caracterizam crimes tradicionais como o furto de hardware ou software não se…

CENTRO UNIVERSITÁRIO FRANCISCANO – UNIFRA CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO – 2° SEMESTRE/2015 DISCIPLINA DE METODOLOGIA CIENTÍFICA Bruno Bandeira Ruppel Guilherme Rodrigues da Silveira ABUSO DE PODER: IMPACTOS CAUSADOS NA SOCIEDADE BRASILEIRA CONTEMPORÂNEA QUANDO VIOLADO O LIMITE DE PODER POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OBSERVADO POR UM VIÉS DE ANÁLISE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Santa Maria, setembro de 2015. Bruno Bandeira Ruppel Guilherme Rodrigues…

DIREITO PENAL V – 17/02/2012 AULA 2 DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (312 A 359-H) 1- DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM GERAL (CP 312 A 327) Peculato 312 - O funcionário público que tem a confiança da admistração pública ele usa essa confiança para se apoderar de alguma coisa que ele tenha a posse em razão do cargo 1- Bem jurídico tutelado – È administração pública, a regularidade da Administração pública, ou a…

HISTÓRIA DO DIREITO 1ª PARTE EGÍPCIOS, BABILÔNICOS, HEBREUS E HINDUS. 1- RELIGIÃO E DIREITO É CERTO QUE NO EGITO AO LADO DE UM DIREITO CONSUETUDINÁRIO, EXISTIRAM CORPOS DE LEI, DE DIREITO SUBSTANTIVO E DE DIREITO ADJETIVO ORIENTADOS DE ACORDO COM A VONTADE E DETERMINAÇÃO DO SOBERANO. PARA OS EGIPCIOS ENTRE MUITAS OUTRAS COISAS O REI ERA SENHOR DO DIREITO ISTO É ENCARNAÇÃO E A FONTE DE TODA ORDEM E SABER JURIDICO QUE CASTIGA OS MALVADOS E PROTEGE OS DEBEIS. VALE DIZER QUE O REI ERA…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO Bacharelado em Administração ronailson ramos da silva produção textual – individual Interdisciplinar ii Itaberaba 2014 ronailson ramos da silva produção textual – individual interdisciplinar ii Trabalho interdisciplinar apresentado ao Curso de Bacharelado em Admistração da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina de Direito Tributário] Dependência do 4º semestre. Itaberaba 2014 1.…

feministas internacionais, especialmente da América Latina, além de participar de diferentes iniciativas para o combate ao racismo. 2.4. Algumas ONG’s no Brasil em defesa dos direitos da mulher * ONG Pró-Mulher Ong criada com o intuito de apoiar, proteger e informar mulheres que sofrem, já sofreram ou são testemunhas de violência. Se localiza em Guarujá – São Paulo. * Centro de Apoio Renascer Programa de Apoio a Mulher Vítima de Violência Doméstica. Localizada em…

Complementar número 5172. Os princípios que regem o Direito Tributário são: 1 - Princípio da legalidade: Todo tributo deve ter origem em uma lei que o crie e determine seus limites. 2 - Princípio da anterioridade: É estabelecido que todo o tributo não poderá ser recolhido no mesmo exercício financeiro da publicação da lei. 3 - Princípio da isonomia: Todos os tributos criados são pagos por todo contribuinte de forma uniforme e proporcional. 4 - Princípio do Direito à Proteção…

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM ADMISTRAÇÃO PÚBLICA – CEPERJ NOME: Emerson Aguiar Pontes Matéria: Estado e Sociedade Profº. Felipe Maia Resenha: A cidadania no Brasil: o longo caminho – José Murilo de Carvalho Ao longo do curso de Estado e Sociedade procurou-se abordar os principais temas da formação das primeiras civilizações. A Teoria do Contrato Social apresenta propostas diferentes para os conceitos de estado de natureza, contrato social, subordinação política e estado civil…

......................................................................................................32 INTRODUÇÃO Compete aos Tribunais originariamente processar e julgar as infrações penais cometidas por pessoas que em virtude das elevadas funções públicas que exercem, estão sujeitas a sua jurisdição originária, isto é, o conhecimento da causa é atribuído, desde a origem à jurisdição colegiada. A nossa carta magna…

remanescente(s), o valor de seus haveres será apurado e liquidado com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado. Parágrafo único - O mesmo procedimento será adotado em outros casos em que a sociedade se resolva em relação a seu sócio. (art. 1.028 e art. 1.031, CC/2002) 13 (Os) Administrador(es) declara(m), sob as penas da lei, de que não est(ão) impedidos de exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou…