Crimes Contra Adm Publica

Penal: Aplicação da Lei Penal Processo Civil: Administrativo: Administração direta Constitucional: Princípios fundamentais Matemática e Raciocínio Lógico Resolução de questões 20h30 às 22h30 Processo Penal: Ação Penal – Pública e Privada / Denúncia Lei 8.112/90: Vacância Previdenciário: Seguridade, previdência, saúde e assistência social – disposições constitucionais Resolução de questões Resolução de questões HORA SEGUNDA TERÇA QUARTA…

aos serviços de relevância pública. Aula-tem a 01: O Estado Constitucional de Direito e A Segurança dos Direitos do Hom em b. Zelar pelo efetivo respeito aos Poderes Públicos. c. Julgar os atos violadores dos direitos fundamentais praticados pelo Estado. Aula-tem a 02: Fontes e Antecedentes dos Direitos Fundam entais d. Zelar pela proteção do patrimônio público. e. Promover o inquérito civil e ação civil pública. Aula-tem a 03: As Liberdades Públicas: a Declaração…

de demissão, a circunstância de achar-se o servidor em gozo de licença especial.” I - crime contra a Administração Pública; A demissão de servidor pela prática de crime contra a administração pública deve ser precedida de condenação criminal transitada em julgado”. É isso o que determina o Enunciado CGU (Controladoria Geral da União) nº 6 de 30 de agosto de 2012. Os crimes contra a administração pública estão previstos no título 11 do Código Penal Brasileiro e inclui o peculato,…

LEGISLATIVO Legislar EXECUTIVO Atos de Administração JUDICIÁRIO Julgar FUNÇÃO ATÍPICA Nat. Executiva: sua organização adm. Nat. Judiciária: julgar presidente (art.52, I) Nat. Legislativa: medida provisória (art. 62). Nat. Judiciária: julgar recursos adm. Nat. Legislativa: regimento interno dos tribunais (art. 96, I, ‘e’). Nat. Executiva: organização adm. (art. 96, I, ‘f’). ÓRGÃOS DO PODER LEGISLATIVO União: Congresso Nacional; Estados: Assembléias…

noturno (25% - 22:00 às 05:00, e cada hora é igual a 00:52:30); de férias (1/3); pelo serviço extraordinário (50% - no máximo 2 horas por dia); atividades insalubres, perigosas, danosas; outros relativos ao local de trabalho. A prescrição é de ordem pública não podendo ser relevada pela administração. São fatais e improrrogáveis os prazos disciplinadores do direito de petição, salvo motivo de força maior. Prazos: Processo Sumário, PAD e Sindicância 1-Processo Sumário (art.…

compromisso de aceitação (litiscontestatio) . escolhiam um árbitro de sua confiança . árbitro recebia do pretor encargo de decidir a causa 1.2. Evolução Histórica do Direito Processual Direito romano arcaico (cont) Sinal de evolução . autoridade pública passa a preestabelecer regras abstratas Objetivo . servir de critério objetivo e vinculativo - afasta julgamentos arbitrários e subjetivos 1.2. Evolução Histórica do Direito Processual Direito romano clássico (séc. II aC a séc. II…

Atividade financeira: conjunto de atos que o Estado pratica na obtenção, na gestão e na aplicação dos meios de pagamento de que necessita para atingir seus fins. O tributo, além de instrumento da atividade financeira é uma arma contra a estatização da economia. A atividade econômica é entregue à iniciativa privada / só é permitida ao Estado quando necessário à segurança nacional ou em face de relevante interesse coletivo, salvo nos casos especialmente previstos na CF.

particulares. Já a adm, só poderá fazer o que a lei permitir, trata-se do princípio da legalidade estrita, que por seu turno, não é absoluto. existem algumas restrições, como as MPs, Estado de defesa e estado de sítio. PROIBIÇAO DA TORTURA art. 5o III NInguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, sendo que a lei considerará crime inafiançavel a prática da tortura (Art. 5o, XLIII). a lei, 9455/97 integrou a ref norma constitucional, definindo os crimes de…

viraram contra a mesma pela abolição sem ressarcimento da escravidão e a conseqüente falência daqueles que dependiam dos escravos. Descontentes também ficaram os militares, por terem o conhecimento de que os ministérios se encontravam como corpo único, o que os fez bolarem e exercerem um golpe militar para a criação da República, acreditando que, mesmo se isso não ocorresse, haveria rebelião da população. Primeiro Governo O primeiro Governo Provisório assegura continuidade da adm…

legislar (criar lei) sobre direto de pena. art. 22 compete: Exeção: O estado membro da pode fazer leis penais sobre questões especificas (questão interesse pelo estado desde que por lei complementar) mas essa lei incriminatoria (cria um crime e prevê uma pena) Ex.: uma lei que proteja penalmente a vitoria regia - Fonts formais ; _ direta / indireta / principal lei penal