Crimes Contra Adm Publica

responsabilidade da Fundação de Administração (Fundação ADM), inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 03.420.448/0001-52, conforme processo administrativo e contrato nº 0239/2011 e com a supervisão da Comissão do Concurso Público instituída pela Portaria nº. 437/2011. 2. Para todos os efeitos serão obedecidas às normas do presente Edital, cujo extrato será publicado no Diário Oficial e a íntegra nos Quadros de Avisos da Prefeitura de Serrinha, no site da Fundação ADM e no site da Prefeitura…

ao processo administrativo disciplinar. B) a fase inicial da sindicância. C) meio de imposição de penalidade de advertência. D) fase do processo administrativo disciplinar. E) meio de imposição de suspensão de até 30 dias. 4. (Analista Judic.-Área Adm.-TRT 21ª Re-gião2003) - João Victor, técnico judiciário, injustificadamente recusou-se a ser submetido à inspeção médica determinada por Luiza, diretora de sua unidade. A mesma Diretora mantém sua irmã Rozana sob sua chefia imediata, em…

psicológica até a sexual e na maioria dos casos advêm daquele que deveria proteger a mulher, seu companheiro. Para coibir essa prática, finalmente entra em vigor, em setembro de 2006 a lei 11.340/06, fazendo com que a violência contra a mulher deixe de ser tratada com um crime de menor potencial ofensivo. A lei também acaba com as penas pagas em cestas básicas ou multas, além de englobar, além da violência física e sexual, também as violências psicológica, patrimonial e o assédio moral.…

entender que nenhuma pena criminal pode ser aplicada sem que antes da ocorrência desse fato exista uma lei definindo-a como crime e cominando-lhes a sanção correspondente, ou seja, só a lei pode definir crime, só a lei pode cominar a pena. “Alguns autores dividem a legalidade em 2 subprincípios Reserva Legal e Anterioridade Da Lei” A anterioridade nada mais é que, não há crime sem lei anterior que a defina nem pena sem previa cominação legal. Intervenção Mínima: E que o Direito Penal…

(universidade particular – ato de reitor) ou para PJ por concessão do poder público. # Súmula 510 STF: Súmula 510. PRATICADO O ATO POR AUTORIDADE, NO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA DELEGADA, CONTRA ELA CABE O MANDADO DE SEGURANÇA OU A MEDIDA JUDICIAL. - Ato Passivo de Recurso (Súmula 267 STF) Súmula 267 - NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO OU CORREIÇÃO. -> Substitutivo de Recurso - Prazo Decadencial: 120 dias. - Não cabe honorários. -> Leis: 1533/51…

PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVO OBS: todos os principios de direito administrativo decorrem da Constituicao (alguns expressos, outros implicitos) PRINCIPIOS BASICOS (REG JURIDICO ADM) SUPREMACIA DO INTERESSE PUBLICO SOBRE O PRIVADO – o interesse publico é supremo sobre o interesse particular. Em razão disso o estado goza de prerrogativas (direito, vantagen, garantias) - sobre o partícula na busca do interesse publico. Assim, havendo necessidade o Estado pode restringir, limitar…

anos (art. 1.º). Todos os crimes previstos na lei em questão são de ação penal pública incondicionada, ficando afastado ainda, o reconhecimento das imunidades penais absolutas e relativas aplicáveis aos crimes contra o patrimônio. (Art. 95. Os crimes definidos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada, não se lhes aplicando os arts. 181 e 182 do Código Penal.) O art. 94 do Estatuto do Idoso estabeleceu a aplicação do procedimento previsto na Lei 9.099/95, aos crimes cujas penas…

JUDICIÁRIA MILITAR E A LEI 9299/96: A validade do Inquérito Policial Militar como instrumento investigatório de crime doloso contra vida praticado por policial militar em serviço Ozéias Santos da Silva Canoas 2007 Ozéias Santos da Silva A COMPETÊNCIA DA POLICIA JUDICIÁRIA MILITAR E A LEI 9299/96: A validade do Inquérito Policial Militar como instrumento investigatório de crime doloso contra vida praticado por policial militar em serviço Trabalho apresentado à Faculdade de…

I. DOS FATOS Como prova a documentação anexa, em fotocópia, ao requerente foi notificada da suspensão de seu direito de dirigir, em decorrência das infrações ali relacionadas cometidas no período de 12 (doze) meses. Insurge-se ao requerente contra a penalidade de “SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR”, por tal ato administrativo ser nulo de plano direito, uma vez que houve total inversão do ônus da prova, demonstrada pela ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência…

mudanças marcantes em Goiás. Essas mudanças ocorrem de maneira gradual e com disputas internas pelo poder entre os grupos locais. Nesse contexto destaca-se: a) o atrito dos grandes proprietários de terra com o governo central, pois eles eram totalmente contra a separação de Portugal. b) o movimento separatista do norte de Goiás, provocado por interesses econômicos e políticos dos grandes proprietários de terra descontentes com a falta de benefícios do governo. c) o elevado índice de…