Crimes Contra Adm Publica

Princípios da Administração Publica (Sistema Administração)  Princípios Constitucionais (Art. 37. Caput CF/88) o Legalidade – a administração só atua como a lei previamente determina, só age quando existe Lei. é um limite (um freio) para a atuação da administração. para os particulares (administrados) significa dizer que podem fazer tudo que a Lei não lhes proíbe. o Impessoalidade  Conceito Clássico: a administração tratara a todos de forma igual, sem favoritismos ou…

provocado por massas de ar quente ― fenômeno comum nessa época do ano, mas acentuado na última década pelas mudanças climáticas ― traz desconfortos e riscos à saúde. Não se trata somente de desidratação e insolação. Um estudo da Faculdade de Saúde Pública de Harvard (EUA), o maior a respeito do tema feito até o momento, mostrou que as temperaturas altas aumentam hospitalizações por falência renal, infecções do trato urinário e até mesmo sepse, entre outras enfermidades. “Embora tenhamos…

Colégio Estadual Hildebrando de Araujo Trabalho de Sociologia (Sindicalismo e Movimentos Sociais) Nomes: Greiser Lopes Nº06 Maycon Nº13 4º Técnico Adm. Curitiba 2014 Sindicalismo O sindicalismo tem origem nas corporações de ofício na Grécia medieval. No século XVIII, durante a revolução industrial na Inglaterra, os trabalhadores, oriundos das indústrias têxteis, doentes e desempregados juntavam-se nas sociedades de socorro mútuos.…

ATOS ADMINISTRATIVOS Envolve uma manifestação, declaração de vontade realizada pela administração pública e particular no exercício, de funções públicas, regido pelo regime jurídico administrativo, controlável pelo poder judiciário. Todos os poderes do Estado (legislativo, executivo e judiciário) exercem/realizam atos administrativos. O executivo exerce atos adm no exercício da função típica, os demais são no exercício da função atípica. Função típica é a chamada função precípua, é a…

O TCU é a instituição prevista na CF para exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da adm. direta ou indireta. Art. 71, CF. Apreciar as contas prestadas anualmente pelo PR; Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da adm direta e indireta; Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título; Realizar por iniciativa…

Módulo: Atividade: 1 Título: Uma análise sobre formação de cartéis e suas consequências na economia brasileira Aluno: NATHALIA MARIA CEKIERA DE MORAES Disciplina: Introdução à Economia Turma: POS ADM 34 Introdução Em linhas gerais podemos dizer que um cartel é um ajustamento de condutas praticadas no mercado, por parte dos grandes empresários, com finalidade de impedir ao máximo a livre concorrência pelas demais empresas do setor. Vale ressaltar que só podemos falar em formação…

regime de comunhão parcial de bens, segundo a legislação. 3-A abordagem sistêmica da administração é uma metodologia que une um objeto de pesquisa através de conceitos científicos. Esta abordagem trata de 3 escolas principais: Cibernética e Adm., Teoria Matemática da Adm. e a Teoria dos Sistemas. A primeira envolve a transformação da informação, por meio de uma ciência da comunicação e do controle. A segunda visa uma abordagem quantitativa, usando o modo racional e lógico para tratar de…

MÓDULO I Direito Administrativo • Conceitos de Administração Pública – Estado – Governo – Poderes Administrativos; • Princípios de Direito Administrativo; • Estrutura da Administração Pública; • Serviços Públicos; • Responsabilidade Civil do Estado; • Agentes Públicos; • Atos Administrativos; • Processos Administrativos; • Licitações e Contratos Administrativos; • Domínio Público – Bens Públicos; • Controle da Administração Pública. Direito Constitucional • Constituição.…

"os crimes vagos dificilmente aceitam esse princípio, além de não comportar o consentimento do ofendido". Bem jurídico é diferente do objeto jurídico da tutela penal (vários objetos servem para concretizar a tutela do bem jurídico, que nesse caso é a parte abstrata). Tipicidade. Objetiva (o que cada palavra escrita na norma significa) e Subjetiva (saber se o crime é doloso - com dolo genérico[vontade de praticar o crime] ou específico[vontade voltada a um fim especial] - ou culposo -…

exemplo crime de falência, mas como já existe uma lei que regula os crimes falimentares, o cpp só existem três. 1 – CRIME DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS (CRIME DE RESPONSABILIDADE DE FUNCIONARIOS PUBLICOS) Art. 513 ao 518 CPP. Mesmo não tendo nada a ver com o conceito técnico de responsabilidade, pois os crimes de responsabilidade são praticados por agentes políticos, por exemplo: Presidente, prefeito, etc.. Esses crimes praticados por funcionários públicos, nada mais são do que os…