Crimes Contra Adm Publica

individual daquele que presencia o ato indecente praticado pelo agente. Sujeitos do Crime: Quanto ao sujeito ativo, qualquer pessoa pode praticar o delito em tela, pois não exige a lei nenhuma qualidade ou condição especial do agente. Já o sujeito passivo primário é a coletividade; num segundo plano, sofrem as consequências do delito também aqueles que eventualmente o presenciem. Tipo Objetivo: Consiste o crime em praticar ato obsceno em lugar público, ou aberto ou exposto ao…

UnB/CESPE – DPU/ADM C Nas questões a seguir, marque, para cada uma, a única opção correta, de acordo com o respectivo comando. Para as devidas marcações, use a Folha de Respostas, único documento válido para a correção das suas respostas. Nas questões que avaliam conhecimentos de informática, a menos que seja explicitamente informado o contrário, considere que: todos os programas mencionados estão em configuração-padrão, em português; o mouse está configurado para pessoas…

legem, praeter legem, contra legem. A jurisprudência secundum legem se limita a interpretar determ inadas regras definidas na ordem jurídica. As decisões judiciais refletem o verdadeiro sentido das normas vigentes. A praeter legem é a que se desenvolve na falta de regras específicas, quando as leis são omissas. Com base na analogia ou princípios gerais de Direito, os juizes declaram o Direito. A contra legem se forma ao arrepio da lei, contra disposições desta. E prática não adm itida no…

06/07 (14h); 22/08 (10h40) ROTEIRO DA PARTE ESPECIAL DO CP 1. BJ tutelado. O BJ fixa a competência. O BJ estabelece se o crime aceita ou não Princípio da Insignificância, Consentimento do Ofendido, etc. O BJ é indispensável para a diferenciação dos tipos penais. “Qual o BJ resguardado?” 2. Tipicidade (objetiva e subjetiva). Tipicidade objetiva é saber o que cada palavra no crime significa; se você não sabe o significado de cada palavra, você não sabe o alcance do tipo penal. Os…

TUTELA - Mapa 01 Cuidar do Menor A tutela é o encargo conferido a alguem para proteger e administrar os bens dos menores que não se achem sob poder familiar Adm Bem do Menor Finalidade Finalidade Atos Vida Civil Negocios Testamentaria Pais com poder parental Art. 1729 - O Direito de nomear o tutor compete aos pais, em conjunto Paragrafo único .: A nomeação deve constar de testamento ou de qualquer outro Legitima Tutela Tipos de Tutela Art. 1.731. Em falta

DO REFLEXO DA DECISÃO PENAL NO ÂM BITO DO DIREITO ADM INISTRATIVO Mauro Roberto Gomes de Mattos Advogado no Rio de Janeiro. Vice Presidente do Instituto Ibero Americano de Direito Público – IADP, Membro da Sociedade Latino-Americana de Direito do Trabalho e Seguridade Social, Membro do IFA – Internacional Fiscal Association. Conselheiro efetivo da Sociedade Latino-Americana de Direito do Trabalho e Seguridade Social. I – INTRÓITO Tivemos a oportunidade de discorrer sobre o…

e a administração; I - Bens adquiridos com o trabalho do maior de 16 – nem adm nem usufruto Sujeito tocava em uma banda adiquiria cerca de três mil reais por mês, os pais poderiam exercer usufruto? Não, podem. II - Bens anteriores ao reconhecimento; III – bens decorrentes de herança que os pais tenham sido deserdados ou excluídos por indignidade; Nulidade do casamento Negocio jurídico; Art 1548 do cc; Ordem Publica ; E nulo o casamento – Desde a concepção e nulo; Quando celebrado – ENFERMO

V-6 - DIREITO ADMINISTRATIVO V.6.1 - Conceito “Conjunto de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamen- te os fins desejados pelo Estado” Atividade estatal concreta Administração, legislação, jurisdição Característica do Direito Administrativo Leis Esparsas V.6.2 - Relação do Direito Administrativo com o D. Constitucional DIREITO CONSTITUCIONAL Estrutura Estatal …

UNIÃO, ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA – Formada por pessoas políticas: AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES PÚBLICAS, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ADM. DIRETA UNIÃO CENTRALIZAÇÃO – Ocorre quando o Estado realiza de forma AD. P ESTADO direta às atividades públicas. MUNICÍPIOS

vantagens, prerrogativas, mas também deveres e obrigações que não se estendem aos particulares. A idéia central é a relação de DESIGUALDADE com o Privado, por força dos interesses que representa. Obs: sempre que a pergunta versar sobre a superioridade da adm, esta não é gratuita, pois decorre destas prerrogativas dadas. Exemplos de direitos e prerrogativas que a Administração tem: *Atos administrativos: são dotados de atributos específicos, e dentro deles existe o da…