Crimes Contra Adm Publica

Aprendizagem Revisão da tentativa 1 Terminar revisão Iniciado em Aula-tem a 01: O Estado Constitucional de Direito e A Segurança dos Direitos do Hom em Aula-tem a 02: Fontes e Antecedentes dos Direitos Fundam entais Aula-tem a 03: As Liberdades Públicas: a Declaração de 1789 domingo, 24 novembro 2013, 14:36 Com pletado em Aulas: domingo, 24 novembro 2013, 14:48 Tem po em pregado Notas 12 minutos 2 segundos 4/4 Nota 1.33 de um máximo de 1.33(100%) 1 …

Trabalho Ciências Política – TB22 DIGITE AQUI O TÍTULO DA SUA MONOGRAFIA em caixa alta Alunos: Alan f Sant’anna, ADM Rio de Janeiro, 10 de abril de 2014 Introdução Desenvolvimento A origem desse problema social, presente em diversas sociedades e existente durante inúmeros processos históricos é que a sociedade se vê como abandonada, não há o cumprimento do pacto social por parte do Estado. Como o cidadão percebe

grau em curso superior, pelo estabelecimento civil ou empresarial adquirida com renda própria. 23/08/12 – 4º Aula Proibidos de exercer empresa: Pessoas absolutamente incapazes, falido não reabilitado, o leiloeiro, Condenados por crimes ligados a administração publica, funcionário publico, estrangeiros e sociedades estrangeiras proibidas de explorar determinadas atividades, devedores do INSS (empresa que sonega os INSS de funcionários e não repassa), cônjuges casados em regime em…

não inovou na parte dos bens, mas deu um corpo mais coletivo aos bens públicos. O CC passou por um processo de constitucionalização, ao contrário do de 1916. Não há mais a separação estanque entre público e privado, pois o que se decide na esfera pública reflete-se na esfera privada. O CC/02 traz toda a classificação e características do que vem a ser bem público. Conceito - art. 98 CC/02 – são bens públicos todos aqueles que pertencem às pessoas jurídicas de direito público, isto…

19/02 CRÉDITO TRIBUTÁRIO 1. Conceito: é o vínculo jurídico de naureza obrigacional por força do qual o Estado pode exigir do particular o pagamento do tributo ou da penalidade'' (exigibilidade) 2. Lançamento: Art. 142, CTN. -> ato privativo - Adm. Pública -> coobrança 2.1. Etapas do lançamento: - verificar a ocorrência do FG - determinar a matéria tributável - calcular o montante devido (BC e Aliquota) - identificar o sujeito passivo (contribuinte ou responsável) -…

pertencem mais ao ordenamento jurídico, quando outra começa a valer. Principio da alteridade: principio que proíbe a incriminação de conduta de alguém que não ofende nenhum bem jurídico. Por exemplo, o suicídio ou a autolesão não será considerado crimes se não provocarem danos matérias. Promulgado: decretado, divulgado. Repristinaçao tacita: ocorre quando uma lei é revogada por outra, e que depois a própria lei é revogada por uma terceira lei que faz com que a primeira volte a…

Mielnik Editoração e Projeto Gráfico: JOIN Bureau CIP-BRASIL. CATALOGAÇÃO-NA-FONTE SINDICATO NACIONAL DOS EDITORES DE LIVROS, RJ. M981p Mussolini Júnior, Luiz Fernando Processo administrativo tributário. Das decisões terminativas contrárias à Fazenda Pública Luiz Fernando Mussolini Júnior. - Barueri, SP : Manole, 2004. Inclui bibliografia ISBN 85-204-1927-5 1. Processo tributário. I. Título. 03.0928 Todos os direitos reservados. Nenhuma parte deste livro poderá ser reproduzida, por…

Legislativa: Poder Legislativo: Elaboração de leis. Função Judiciária: Poder Judiciário: Aplicação de lei aos casos concretos (conflito de interesses). Sistema de jurisdição uma. Função administrativa: Poder Executivo: Administrar a máquina pública. Teoria dos “Checks and balances” = “freios e contrapesos”: Onde os poderes são independentes, porém existem equilíbrio e harmonia entre eles. Ex: O Poder Judiciário de forma atípica pode desempenhar função administrativa.…

Moacyr Índice dos Resumos: 1. Princípios Fundamentais e Conexos 2. Direitos Sociais e conexos 3. Direitos e Cargos políticos 4. Organização político-adm. e conexos 5. Regiões e Intervenção 6. Adm. Pública e conexos. 7. Poder Legislativo e Conexos 8. Processo Legislativo e Conexos: 9. Controle e Conexos: 10. Poder Executivo e Conexos: 11. Poder Judiciário 1 12. Poder Judiciário 2 13. Poder Judiciário 3 14. Poder Judiciário 4 15. Funções essenciais à justiça 16. Defesa do Estado

Espécies de crimes: (i) Formal: não precisa que o resultado ocorra para ser consumado; (ii) Material: consuma-se somente quando o resultado ocorre; (iii) Mera conduta: injúria verbal. OBS: crime unixistente não admite tentativa; crime plurixistente, ou seja, com mais de um ato, admite. Consunção X Concurso de Crimes: C: mesmo objeto e mesma vítima. Ex: furto – objeto jurídico = patrimônio, vítima = fulano; dano - objeto jurídico = patrimônio, vítima = fulano. CC: objeto jurídico e vítima