Crimes Conta Fé Publica

Crimes de responsabilidade Fiscal A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, nº 101 de 04/05/2000, foi criada com a finalidade de priorizar a transparência na gestão fiscal, atendimento aos dispositivos de disciplina, responsabilidade e integração, visando fundamentalmente a resultados positivos entre receitas e despesas. Assim, contando com mais 75 artigos que passam a nortear a rotina de gerir as contas públicas e evidenciando o papel da Contabilidade em referências as demonstrações e fatos

Princípio identificado. Noticia 1: MP QUESTIONA CONTRATOS SEM LICITAÇÃO DA SABESP NO VALOR DE R$ 400 MILHÕES CONTRATOS FORAM FIRMADOS PARA OBRAS E AÇÕES DE ENFRENTAMENTO DA CRISE HÍDRICA inShare SABESP (FOTO: DIVULGAÇÃO/FLICKR) O Ministério Público de Contas de São Paulo questionou nesta quinta-feira (20/08), mais de uma dezena de contratos, no valor de R$ 400 milhões, que a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) assinou sem licitação para obras e ações de…

com base em peculiaridades do caso concreto: REsp 1.361.900-SP, EDcl no REsp 1.147.595-RS, REsp 1.331.168-RJ, REsp 1.319.232-DF. Leia-os ao final deste Informativo. ÍNDICE DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUNAL DE CONTAS  Ilegitimidade do MP para execução de condenação proferida pelo Tribunal de Contas. DIREITO ADMINISTRATIVO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE  Imprensa tem direito de acesso a informações detalhadas do cartão corporativo do governo. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA E CARGOS PÚBLICOS  O cargo…

analisando a teoria do venire entende que aquele que adere a uma determinada forma de proceder, de agir, não poderá opor-se às conseqüências que irão acontecer em razão daquela opção, em razão das expectativas que irão surgir na outra parte, que de boa-fé, acredita que irão surtir os efeitos esperados.32 O que temos é a vedação a um comportamento contraditório já que produziu em outra pessoa determinada expectativa e de repente “mudou de idéia”. Assim é a proibição da inesperada mudança…

.................................14 4.5.1 Ação penal pública incondicionada ..................................................................................15 4.5.2 Ação penal pública condicionada .....................................................................................15 4.5.3 Ação penal privada ...........................................................................................................18 4.5.4 Ação penal de crime complexo ...........................................

TÍTULO VI DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL CAPÍTULO VI DO ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR Ato obsceno Art. 233 - Praticar ato obsceno em lugar público, ou aberto ou exposto ao público: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa. 1 CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA Crime comum; formal (há controvérsia); de forma livre; comissivo (pode ser comissivo por omissão, excepcionalmente); instantânea; unissubjetivo; unissubsistente ou plurissubsistente (dependendo da situação). 2 BEM JURÍDICO

cotidiano da vida social, e estas situações não são passíveis de controle apenas de força policial, sendo necessário à intervenção das forças armadas (exercito). Assim sendo, Estado de defesa é uma situação de emergência na qual o Presidente da República conta com poderes especiais para suspender algumas garantias individuais asseguradas pela Constituição cuja suspensão se justifica para restabelecer a ordem em situações de crise institucional e nas guerras. 1.2 Direitos do cidadão…

Afonsinas Essas Ordenações estavam organizadas em cinco livros, sendo que o livro V era aquele que tratava sobre Direito Penal e Processual Penal. Sob a égide dessas Ordenações, além dos crimes punidos com mutilações e açoites, ainda havia a previsão da pena de morte, cominada para uma grande quantidade de crimes, tais como: o de lesa-majestade o homicídio, o estupro e o adultério (quando não perdoado pelo outro cônjuge), pois era entendido como uma afronta à família, aos costumes e,…

Bibliográficas 21______________________________Relatório de Atividades INTRODUÇÃO O juiz, após analisar profundamente os elementos carreados para o processo e convencer-se de que o acusado cometeu, efetivamente, um crime, e, depois de ter cumprido as fases necessárias à aplicação da pena, chegar a um resultado, com uma quantidade e uma qualidade de pena, prolatará sua decisão, chamada sentença, condenando o acusado a cumprir a pena…

palavras ao ofendido: “Seu grande cabrão. És um filho da puta. Mete-te na tua vida”. Ao proferir estas palavras, o arguido fê-lo com o propósito de atingir o bom-nome e a reputação do ofendido, o que logrou conseguir. O arguido agiu livre, deliberada e conscientemente, bem ciente de que a sua conduta era proibida e punida pela lei. Assim, o arguido constituiu-se autor de um crime de injúria, previsto e punido pelo artigo 181º, nº 1 do Código Penal. Nos termos do disposto no…