Crimes Conta Fé Publica

dos lobos, vagabundo quer treta, vagabundo cresce o olho Cruel, cruel, o mundo Tá Cruel, Sabotage já falou "Quem der falhas não vai parar no Céu" Qualquer vacilo e os manos sobem o seu gás, você pode adiquirir mas não pode ter de mais Se não o crime cobra, se não ele vem atrás, rouba seus pertences, rouba sua paz Leva sem ter dó o fruto do seu esforço, não vai querer saber se é herança ou suor do rosto É dureza ficar são no mundo muito louco, dá lincença que tá cheio de cobiça e avareza Tá

CF, bem como no art. 1º do CP. Art. 5º (...) XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal; Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. É valido reforçar que somente por Lei que se pode criar crimes e cominar penas. Logo, Medidas Provisórias, Decretos, ou qualquer outra modalidade normativa que não seja lei, não poderá estabelecer crimes ou penas! A vedação à interpretação extensiva das…

garantias constitucionais sob a justificativa de combate à criminalidade. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho (Voto proferido no HC 124253/SP). PROCESO 00000000000 XXXXXXXX, já qualificada nos autos da ação que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar, nos termos do artigo 396 e 396-A do Código Processual Penal: RESPOSTA À ACUSAÇÃO pelos motivos que agora passa a expor:

legalidade: tem o intuito de proteger os indivíduos de consultas que não estão previstas em lei, que deve ser clara e taxativa, evitando assim arbitrariedades. CF/88 art. 5º, inciso XXXIX – não há lei sem crime anterior que o defina, nem pena sem previa cominação legal CP/40 art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal 2- Princípio da reserva legal: é de competência da União legislar em matéria penal. CF/88 art. 22,…

PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSO DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL Prof. Pedro Brito CRIMES SEXUAIS Dez2011 RESUMO Os crimes sexuais são de forma geral, muito traumático e difícil para as vítimas. Nas últimas décadas os mesmos ganharam uma nova configuração e um novo vislumbre aos olhos dos Juristas e Doutrinadores, no que tange à temática da verificação e reconhecimento dos mesmos, no âmbito social, no qual, o Direito Penal passa a puní-los…

163 DO CÓDIGO PENAL Art. 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Dano qualificado Parágrafo único - Se o crime é cometido: I - com violência à pessoa ou grave ameaça; II - com emprego de substância inflamável ou explosiva, se o fato não constitui crime mais grave III - contra o patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista; (Redação dada pela Lei nº 5.346,

legais; II - membros de órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas, dos juizados especiais, da justiça de paz, juízes classistas, bem como de todos os que exerçam função de julgamento em órgãos de deliberação coletiva da administração pública direta e indireta; (Vide ADI 1.127) III - ocupantes de cargos ou funções de direção em Órgãos da Administração Pública direta ou indireta, em suas fundações e em suas empresas controladas ou…

|governar a república, fazem da função pública um meio de se enriquecer, cometem a coisa mais indecorosa, a mais desprezível, a | |mais criminosa para um homem público”.(2) | | | |A Constituição brasileira de 1988 lista, entre os princípios da Administração Pública, a…

- ARTIGO 177 § 1º, III 32 COMPRA E VENDA DE AÇÕES DA SOCIEDADE – ARTIGO 177, § 1º, IV 33 CAUÇÃO DE AÇÕES DA SOCIEDADE - ARTIGO 177, § 1º, V 33 DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS OU DIVIDENDOS FICTÍCIOS - ARTIGO 177, § 1º, VI 34 APROVAÇÃO FRAUDULENTA DE CONTA OU PARECER - ARTIGO 177, § 1º, VII 34 DELITOS DO LIQUIDANTE - ARTIGO 177, § 1º, VIII 34 DELITOS DO REPRESENTANTE DE SOCIEDADE ESTRANGEIRA - ARTIGO 177, § 1º, IX 35 NEGOCIAÇÃO DE VOTO - ARTIGO 177,§ 2º 35 EMISSÃO IRREGULAR DE…

357 e 359. TÍTULO X – DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA CAPÍTULO I – DA MOEDA FALSA Moeda Falsa Artigo 289 – Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro: Pena - reclusão, de três a doze anos, e multa. § 1º - Nas mesmas penas incorre quem, por conta própria ou alheia, importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa. § 2º - Quem, tendo recebido de boa-fé, como…