Crimes Conta Fé Publica

06/07 (14h); 22/08 (10h40) ROTEIRO DA PARTE ESPECIAL DO CP 1. BJ tutelado. O BJ fixa a competência. O BJ estabelece se o crime aceita ou não Princípio da Insignificância, Consentimento do Ofendido, etc. O BJ é indispensável para a diferenciação dos tipos penais. “Qual o BJ resguardado?” 2. Tipicidade (objetiva e subjetiva). Tipicidade objetiva é saber o que cada palavra no crime significa; se você não sabe o significado de cada palavra, você não sabe o alcance do tipo penal. Os…

Abolitio criminis A Lei Penal nova deixa de considerar crime determinada conduta (artigo 2º, CP), fazendo desaparecer os efeitos penais, sejam principais e acessórios, porém não os civis. Assim, declara-se inexistente a condenação, retira-se o nome do condenado do rol dos culpados, em virtude da retroatividade da Lei Penal. Segundo o artigo 107, III, do Código Penal, tem natureza jurídica de causa extintiva de punibilidade. Fundamenta-se no fato de o Estado não ter mais…

DESENVOLVIMENTO______________________________________________4 3 CONCLUSÃO____________________________________________________7 4 REFRÊNCIAS____________________________________________________8 1 INTRODUÇÃO Os movimentos sociais e as injustiças por conta da política no Brasil no dias de hoje será o tema dessa leitura , durante o texto, será perceptível observar o cenário da politica no país, a indignação da sociedade e o caos ocorrido fruto do respingo desses movimentos, O…

vantagens nem desvantagem e sua sentença, todos que cometeram o mesmo crime devem ser punido de forma igualitária. As penas cruéis deviam ser consideradas inúteis, revoltante, e totalmente contraria a justiça e à própria natureza do contrato social. Seria dos juízes a função de interpretar as leis, e mesmo que estas fossem consideradas injustas deveria ser cumpridas, pois assim a sociedade teria consequência de quais ações eram crimes e como estas eram punidas. As leis deveriam ser…

em regra, é sanar os defeitos substanciais da decisão, ou seja, suas injustiças decorrentes da má apreciação da prova, bem como da errônea interpretação das Pretensões da parte ou dos fatos e das circunstâncias. Sendo o recurso matéria de ordem pública, envolvendo interesse público, Atende a interesses não só do indivíduo, como da própria sociedade, não sendo possível ter Sua ordem alterada por convenção ou acordo entre as partes. Assim como a ação, o recurso está sujeito a…

Cezar Roberto Bitencourt; Ed. Saraiva. Código Civil Comentado – Guilherme de Souza Nucci; Ed. RT. Dos crimes contra o patrimônio 1) Furto (art. 155, CP) TÍTULO II DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO CAPÍTULO I DO FURTO Furto Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno. § 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a…

àquele incumprimento, cabendo a iniciativa do pedido ao respectivo titular, ao órgão social incumbido da sua administração, ou à assembleia geral dos sócios. 2. EXCLUÍDOS DA FALÊNCIA E DA RECUPERAÇÃO: I – empresa pública e sociedade de economia mista; II – instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras…

DOCÊNCIA DO ENSINO RELIGIOSO NA ESCOLA PÚBLICA A Constituição brasileira atual garante liberdade de crença e assegura o livre exercício dos diversos cultos religiosos. Além disso a Constituição Federal instituiu a separação entre Estado e Igreja. Essa separação vigora no Brasil desde o início da República (1889), mas nem sempre foi assim. Como era a relação entre Estado e Igreja no período colonial? Tentarei expor com brevidade alguns…

conduta descrita no art 289, par. 1º, do Código Penal, na modalidade “introduzir na circulação moeda falsa”. Consta da denúncia que Tício, em comunhão de desígnios com o menor T. P., 17 anos, abasteceu seu carro num posto da cidade de XXXX e pagou a conta com uma nota de R$ 50,00, cuja falsidade não era constatável a olho nú, porém, foi atestada por regular perícia. O menor foi encaminhado de acordo com as normas especiais da Justiça da Infância e da Juventude, restando absolvido ao…

estar voltado para o respeito aos princípios constitucionais da administração. O artigo 11 da Lei 8429/92 foi esmiuçado apresentando os princípios da improbidade; e por fim, acerca da reparação ao erário e à questão do dano moral à Administração Pública. PALAVRAS-CHAVE: improbidade; princípios; moralidade. INTRODUÇÃO Tendo em vista que a importância desta distinção relaciona-se com a aplicabilidade das penas cabíveis aos atos ilícitos, faremos uma breve análise acerca dos sujeitos