Crimes Comuns

DOS CRITÉRIO DETERMINATIVOS DA COMPETÊNCIA FERNANDO CAPEZ Competência material: ditada por três aspectos: a) ratione materiae (CPP, art. 69, III): em razão da relação de direito – ex: Júri popular para os crimes dolosos contra a vida – art. 5º, XXXVII/CF; Justiça Eleitoral para os crimes eleitorais. b) Ratione personae (CPP, art. 69, VII): em razão da qualidade da pessoa do réu – casos de foro especial por prerrogativa de função. c) Ratione loci (CPP, art. 69, I e II): em razão do território,

administrativas. A lei de 18 de setembro de 1851 foi a primeira a ampliar o conceito de crime militar, definindo crimes militares como aqueles cometidos por militares nas províncias em que o governo mandasse observar as leis para o estado de guerra, bem como aqueles praticados por militares em território inimigo ou de aliados, ocupado pelo exército nacional, sendo aplicadas as mesmas penas do Código Criminal nos crimes meramente civis. A Constituição de 1824 converteu a Jurisdição…

DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA Sumário INTRODUÇÃO 4 I – FILME: NOTICIAS DE UMA GUERRA PARTICULAR X TEXTO: O ALEMÃO É MUITO MAIS COMPLEXO. 5 1.1 Notícias de uma Guerra Particular. 5 1.2 O Alemão é muito mais complexo. 6 CONCLUSÃO 7 1.1 INTRODUÇÃO No título VIII, artigos 250 a 259, do Código Penal, estão disciplinados os crimes contra a incolumidade pública, que são os delitos que atentam contra vida, o patrimônio, a segurança, a saúde da sociedade como

continência de infrações de menor potencial ofensivo com crimes de competência da Justiça Comum ou do Tribunal do Júri, os processos serão reunidos nestes últimos, observados a transação penal e a composição de danos civis. Ou seja, caso trate de concurso de delito de menor potencial ofensivo entre si, não se tem porque afastar a competência constitucionalmente fixada dos Juizados Especiais Criminais (artigo 98, I, CF), encaminhando o feito para a Justiça Comum, como reiteradamente tem…

JUDICIÁRIO BRASILEIRO: A JUSTIÇA COMUM E AS JUSTIÇAS ESPECIAIS 3 1.1 JUSTIÇA COMUM E JUSTIÇAS ESPECIAIS 3 1.2 A ORGANIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO E A DIVISÃO DAS JUSTIÇAS 7 1.2.1 O Supremo Tribunal Federal 9 1.2.2 O Superior Tribunal de Justiça 10 1.2.3 A Justiça Federal 10 1.2.4 A Justiça Estadual 11 1.2.5 A Justiça Militar 12 1.2.5.1 As distinções entre as Justiças Militares Federal e Estaduais 13 1.2.6 As Justiças Eleitoral e Trabalhista 15 2 A ESPECIALIDADE MILITAR: O CRIME MILITAR 17…

JUSTUÇA Súmula 6. Compete a justiça comum estadual processar e julgar delito decorrente de acidente de transito envolvendo viatura de policia militar, salvo se autor e vitima forem policiais militares em situação de atividade. Súmula 38. Compete a justiça estadual comum, na vigencia da constituição de 1988, o processo por contravenção penal, ainda que praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da união ou de suas entidades. Súmula 42. Compete a justiça comum estadual…

TÍTULO VIII - DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA Capítulo I - Dos Crimes de Perigo Comum Incêndio Art. 250. Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: Pena — reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. Aumento de pena § 1º As penas aumentam-se de um terço: I — se o crime é cometido com intuito de obter vantagem pecuniária em proveito próprio ou alheio; II — se o incêndio é: a) em casa habitada ou destinada a…

local da infração é estabelecida através do local onde o crime se consumou, tendo como base o artigo 14, I do Código Penal Brasileiro. Ao estudar o delito, uma vez encontrado o momento da consumação, deve ser observado o local exato da ocorrência, para que possa ser designado à aquele caso o foro competente. De regra, não há maiores dificuldades para encontrarmos qual o foro competente pelo lugar da infração, todavia existem alguns crimes que possuem certas peculiaridades. O…

justiça federal, compete à justiça dos estados o processo e julgamento dos crimes relativos a entorpecentes. Súmula 521 – O foro competente para o processo e julgamento dos crimes de estelionato, sob a modalidade da emissão dolosa de cheque sem provisão de fundos, é o do local onde se deu a recusa do pagamento pelo sacado. Súmula 498 – Compete à justiça dos estados, em ambas as instâncias, o processo e o julgamento dos crimes contra a economia popular. Súmula 704 – Não viola as…

DIREITO PENAL I PROFESSOR: MARCOS AURÉLIO DESCHAMPS - CLASSIFICAÇÃO DAS INFRAÇÕES PENAIS Analisando-se o crime previsto na lei, classifique-o conforme os critérios sugeridos. Lembre-se que um mesmo crime pode ser classificado em vários critérios. Aponte todos os possíveis. 1. O crime previsto no artigo 121, do CP, é: ( x ) Material ( ) Formal ( ) Mera Conduta ( x ) Comum ( ) Especial ( x ) Instantâneo ( ) Permanente ( x ) Simples ( ) Complexo ( x )…