Crime Possivel

ao ponto médio entre o mínimo e o máximo de pena previstos. OBS. II: 1ª Fase: Para que se considere antecedentes para aumentar a pena base na primeira fase é preciso que na data da sentença condenatória do crime já exista uma anterior sentença (condenatório) transitada em julgado por outro crime, não podendo se considerar como antecedentes inquéritos policiais, processos em andamentos ou mesmo sentença condenatória de primeira instância (Súmula 444 do STJ). OBS. I: 2ª Fase:…

Departamento de Ciências Jurídicas Questionário de Direito Penal V (Crimes contra a Ordem Tributária) Rodrigo Vinícius Pereira Pierim Porto Velho, 06 de Dezembro de 2014. Questionário de Direito Penal V Professor Marcos Geromini Fagundes Crimes contra a Ordem Tributária . 1) Qual o bem Jurídico Tutelado nos crimes contra a ordem tributária? R: O bem jurídico protegido é o erário, o…

chamada Lei Maria da Penha. Essa Lei tem a finalidade de prevenir e reprimir os crimes praticados com violência doméstica ou familiar contra a mulher. Primeiro aspecto a ser considerado é que o art. 44 da Lei 11.340/06 alterou o preceito sancionatório do crime de lesão corporal leve do art. 129, parágrafo 9º do Código Penal praticado no âmbito doméstico ou familiar. Esse crime era punido com detenção de seis meses a um ano. A Lei Maria da Penha comina…

homicídio. É possível responder por ambos? Homicidio qualificado pela tortura consiste em um crime em que a intenção do agente era a morte da vítima, além disso, fez do uso da tortura para realiza-lo, o que qualifica tal delito. Já a tortura qualificada pelo homicídio, a intenção única do agente era apenas torturar a vítima, sem o objetivo de mata-la. Sim, é possível pois são dois crimes diferentes. Em um, o agente responde por homicídio qualificado , e no outro responde pelo…

pública Objeto Material – patrimônio publico Sujeito ativo – apenas funcionário autorizado a trabalhar com o sistema de dados (crime próprio) Sujeito passivo – o Estado e as pessoas que eventualmente foram prejudicadas pela conduta Elemento Subjetivo - Dolo Consumação – é crime formal (para se consumar não exige a ocorrência do resultado naturalístico) Tentativa – é possível Art. 313-B Objeto Jurídico– preservar os sistemas de informações e programas de informática da…

DIREITO TRIBUTÁRIO ALUNO: PROFESSORA: Ponta Porã-MS 11/09/2014 FACULDADES INTEGRADAS DE PONTA PORÃ/MAGSUL CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA Uma analogia ao Direito Penal Ponta Porã- MS 11/09/2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO---------------------------------------------------------------------------Pág. 04 CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA-----------------------------------Pág. 05 UMA ANALOGIA AO DIREITO…

Crimes contra a fé pública – titulo X – Código Penal Introdução: Rol de crimes que atentam contra a fé pública. Surgido da necessidade de disseminar uma confiança geral da coletividade em documentos, moedas, títulos, identidades, ou seja, instrumentos necessários para as relações negociais. Sem a presunção de veracidade atribuída a esses instrumentos as relações sociais estariam atravancadas pela desconfiança geral, quer dizer, um permanente estado de insegurança jurídica. Ex. um…

PARTE ESPECIAL DIREITO PENAL RENATO BRASILEIRO Aula nº 16. CRIMES CONTRA A VIDA ART.121. A VIDA É UM DIREITO ABSOLUTO? Nem mesmo a vida pode ser considerada absoluta. Pode-se, matar em legítima defesa. Em outra ocasião existe a pena de morte em caso de guerra declarada. Ex. traição contra o país, pena de morte por meio de fuzilamento (art. 56 do código penal militar). Vida intra uterina – a partir da nidação que significa a fixação do óvulo no útero que ocorre em regra 14 dias…

o brocado tempus regit actum (“tempo rege o ato” – aplica-se a lei penal que regia o fato no tempo do crime). ¬ Teoria da atividade/ação:o código penal adotou esta teoria (art. 4º, CP). Dispõe esta teoria que a lei penal aplicada é aquela vigente no momento da ação. Regula o tempo do crime quanto a imputabilidade e inimputabilidade. OBS: na prova de delegado de 2009 questionou-se quais os crimes existiam na hipótese de um pai dar uma facada dirigida contra gestante, com ânimo de matar…

DIREITO PENAL TEORIA GERAL DO CRIME Infração Penal (Gênero) Conceitos: a) Enfoque formal – é aquele que é rotulado na norma penal incriminadora, sob ameaça de pena. Concepção dicotômica se subdivide em: Crime e Contravenção Penal b) Enfoque material – comportamento humano causador de lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico, possível de sanção penal. c) Enfoque analítico – leva em consideração os elementos estruturais que compõem a infração penal (fato típico, ilícito e culpável) I