Crime Possivel

09/10/2014 DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO Lei 7783/89 - greve Atentado contra a liberdade de trabalho Art. 197 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça: I - a exercer ou não exercer arte, ofício, profissão ou indústria, ou a trabalhar ou não trabalhar durante certo período ou em determinados dias: Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência; II - a abrir ou fechar…

LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL - ÍNDICE 1. Lei de Antidiscriminação 2. Lei de Crimes Ambientais 2.1 Parte geral da lei de crimes ambientais 2.2 Responsabilidade penal nos crimes ambientais 3. Lei de Crimes Hediondos 4. Lei de crimes contra a ordem tributária 5. Lei de Crime Organizado 6. Lei de Crimes de Trânsito 7. Lei de Drogas 7.1 Lei de Drogas – aspectos processuais 7.2 Lei de Drogas – aspectos penais 8. Lei do Juizado Especial Criminal 9. Lei de Interceptação Telefônica 10. Lei de Tortura 1

caracteres e função do Direito Penal. Princípios básicos do Direito Penal. Relações com outros ramos do Direito. Direito Penal e política criminal. Criminologia. Crimes contra a pessoa. Crimes de Imprensa. Crimes de manipulação genética. Crimes contra o patrimônio. Crimes contra a propriedade imaterial: crimes contra a propriedade intelectual e crimes contra o privilégio de invenção, contra as marcas e patentes e de concorrência desleal. Informações atualizadas com base no site Dizer o…

Critério - Art. 70 do CPP - a competência é a do local da consumação do crime. Com esse critério fixa-se o Foro (comarca) e não o juízo (vara). Apropriação Indébita - a competência é a do local onde se da a inversão do título da posse; Cheque sem Fundos - a competência é a do local onde se da a recusa do pagamento. Súmula 521 do STF. Falso Testemunho por Precatória - a competência é a do local do juízo deprecado. Crimes Plurilocais - a competência é a do local da consumação.…

MOTIVAÇÃO DOS DELITOS Cada crime é um crime, com suas circunstâncias e suas peculiaridades. Agora, a grosso modo, cada patologia tem uma forma de se manifestar em uma pessoa, e essa forma de se manifestar leva a pessoa a cometer crimes de determinado tipo. Não são todos iguais. É um padrão de comportamento, digamos assim. Por exemplo, se a pessoa tem uma doença, tem um determinado padrão de comportamento, se tem outra doença é outro padrão. Então, no caso dele, tudo se encaixa dentro de…

utilidade, é um castigo e nada mais. Teoria Relativa: o que se busca é a prevenção de novos crimes, que se divide: 1- Prevenção Geral: é dirigida a sociedade, a pena tem como destinatária a coletividade, a sociedade como um todo. Pune-se alguém para mostrar a sociedade que o crime não compensa. 2- Prevenção Especial: é dirigida ao próprio criminoso, a finalidade é mostrar para o condenado que o crime não compensa, para que este não volte a delinquir. Tanto a prevenção geral como a…

1) O que é o crime de estupro? Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. Na antiga lei, era a conjunção carnal forçada pelo homem. Hoje, é qualquer ato libidinoso forçado contra alguém. 2) Qual a objetividade jurídica? A faculdade de livre escolha do parceiro sexual. (Victor E. R. Gonçalves) Proteção da…

LEI DE TORTURA Tortura é crime equiparado a hediondo (tem os mesmos consectários). Após a 2ª. Guerra houve aprovações de várias convenções e tratados sobre a matéria. No Brasil, após a CF 88, foi consagrado como direito fundamental do cidadão não ser submetido à tortura. (ART. 5º, III, CF). Art. 5º, III, CF/88 - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; OBS.: Este inciso retrata um mandado constitucional de criminalização. OBS.: Trata-se de garantia absoluta, não

C) OBJETO MATERIAL: Não possui. D) SUJEITOS (ATIVO E PASSIVO): Por tratar-se de Crime Comum, pode ser cometido por qualquer pessoa, portanto o SUJEITO ATIVO pode ser qualquer pessoa. O SUJEITO PASSIVO também consiste na figura de qualquer pessoa uma vez que o CP não exige nenhum vínculo relacional entre o sujeito ativo e o passivo. E) FORMA CULPOSA: Uma vez que é exigido o DOLO neste Tipo Penal, não é possível se falar em culpa, portanto, é inexistente a forma culposa. F) CONSUMAÇÃO E…

24 (vinte e quatro) horas, se o seqüestrado é menor de 18 (dezoito) ou maior de 60 (sessenta) anos, ou se o crime é cometido por bando ou quadrilha. Pena - reclusão, de doze a vinte anos. § 2º - Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave: Pena - reclusão, de dezesseis a vinte e quatro anos. § 3º - Se resulta a morte: Pena - reclusão, de vinte e quatro a trinta anos. § 4º - Se o crime é cometido em concurso, o concorrente que o denunciar à autoridade, facilitando a libertação do…