Crime Contra Vulneráveis

2 DA DISCUSSÃO SOBRE A AÇÃO PENAL NOS CRIMES CONTRA DIGNIDADE SEXUAL 2.1 AS INOVAÇÕES DA LEI Nº 12.015/2009 O legislador pátrio inseriu várias modificações ao direito penal brasileiro com a edição da Lei nº 12.015, de 07 de agosto de 2009, a qual alterou substancialmente o Código Penal e deu novo tratamento aos crimes sexuais de estupro e atentado violento ao pudor. Assim dispõe o preâmbulo da mencionada lei: Altera o Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de…

center-461010 CURSO DE DIREITO ANA CAROLINE DE CAMPOS RAMOS CRIMES SEXUAIS: DO ESTUPRO DE VULNERÁVEL GUARULHOS 2014 Guarulhos 2014 center-461010 CURSO DE DIREITO ANA CAROLINE DE CAMPOS RAMOS CRIMES SEXUAIS: DO ESTUPRO DE VULNERÁVEL Projeto de pesquisa apresentado como requisito para aprovação na disciplina de Trabalho de Conclusão de Curso do Curo de Direito da Universidade Guarulhos. Guarulhos 2014 INTRODUÇÃO O projeto irá tratar da repercussão alcançada pelos julgadores com

Pigozzi Aulas: 04 | Data: 04/03/2015 ANOTAÇÃO DE AULA SUMÁRIO I. DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL 1. VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE 2. ASSÉDIO SEXUAL II. DOS CRIMES CONTRA VULNERÁVEL 1. ESTUPRO DE VULNERÁVEL 2. MEDIAÇÃO PARA SERVIR A LASCÍVIA 3. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE VULNERÁVEL III. DOS CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA 1. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA Twitter: @DenisPigozzi I. DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEUXAL 1. VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE…

9:38 Legislação Comentada – Artigo 217-A do CP – Estupro de Vulnerável Estupro de Vulnerável Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: Pena – reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. § 1o Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento… Artigos 20593 Estupro de Vulnerável Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar…

Etapa 1 – Crimes Contra a Dignidade Sexual Jundiaí 30/03/2015 Etapa 1 – Crimes Contra a Dignidade Sexual Trabalho de pesquisa apresentado à Faculdade Anhanguera de Jundiaí, Curso de Direito como exigência parcial da Disciplina de Direito Penal IV. Jundiaí 30/03/2015 Etapa I – Crimes Contra Dignidade Sexual Passo 1: O que são meios executórios e os meios executórios do crime de estupro. PARTE ESPECIAL DO CÓDIGO PENAL 1. ESTUPRO 1.1 A sexualidade 1.2 Sexualidade enquanto

somente o título Vl da Parte Especial do código Penal,que tratava dos crimes contra os costumes,mas também ao ECA e revogou a Lei 2.252/54,que tratava da corrupção de menores. Fica implícito que a intenção do legislador era punir com mais rigor os crimes relacionados à Liberdade sexual, principalmente quando estes são cometidos contra crianças (menores de 14 anos).Os artigos se referem respectivamente aos crimes de Estupro de vulnerável ,Corrupção de menores e Satisfação de lascívia…

A ação penal nos crimes contra a dignidade sexual após a Lei nº 12.015/09 Elaborado em 12.2009. | | |Leonardo Barreto Moreira Alves | |Promotor de Justiça do Estado de Minas Gerais.Bacharel em Direito pela Universidade Federal da Bahia(UFBA). Membro do | |Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM). Pós-graduado em Direito Civil pela PUC Minas.Mestrando em Direito Privado| …

Crimes Contra a Dignidade Sexual TÍTULO VI DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)  Objetividade Jurídica dos crimes constitui elemento interpretativo essencial.  A redação original era “Crimes Contra os Costumes”  tutela do comportamento médio da sociedade. Noção impregnada de moralismo. o Alberto Silva Franco  Costumes ou moralidade não são bens jurídicos penalmente tuteláveis. Direito não é instrumento ideológico.  A sexualidade…

PENAL 4 30/07/2012 Dos crimes conta a liberdade sexual  estupro art.213, violação sexual mediante fraude art. 215, assédio sexual art.216 a. Dos crimes contra a Vulnerável  art.217 a, mediação de pessoa menor de 14 anos para a satisfação da lascívia de outrem art. 218, satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente art.218 a, favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável. Art.218 b. Dos crimes contra de Lenocínio e…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ENSINO DO AMAZONAS COORDENAÇÃO DO CURSO DE DIREITO PROJETO DE MONOGRAFIA CRIMES SEXUAIS CONTRA VULNERÁVEIS: BREVE ABORDAGEM DIVERGENTE E AS MODIFICAÇÕES NO TEXTO CONSTITUCIONAL DA LEI 12.015, DE 7 DE AGOSTO DE 2009. ORIENTANDA: MARIA LURDES DE LIMA ORIENTADOR: PROF. MESTRE: CAUPOLICAN PADILHA Manaus 2012 JUSTIFICATIVA Existe um critério objetivo para análise da figura típica, vale dizer a idade da vítima. Se o agente tinha conhecimento de