Crime Contra Trabalho

necessidade da jurisdição? Solucionar os conflitos, objetivando manter a paz social. 10) A função de julgar é exclusiva do judiciário? Não, existem outros órgãos que também julgam. Ex: Câmara dos Vereadores – julga os prefeitos nos crimes de responsabilidade; TPI – julga crimes de guerra e genocídio. 11) Quais são as características da jurisdição? Comente-as: Litígio in concreto: existência de fato concreto Inércia: o juiz deverá ser provocado; Substitutividade: a vontade das…

processar Senado Federal contra crime de responsabilidade. Art. 52 ,I, II da CF Presidente ( art. 85 da CF) e vice-presidente da República, Ministros de Estado, comandantes de Marinha, do Exercito, da Aeronáutica, Ministro do STF, os membros do CNJ e do CNMP, Procurador Geral da República e o Advogado Geral da União. Competência Para Processar e julgar Supremo Tribunal Federal contra crimes comuns e crimes de responsabilidade Art. 102, I, b e c da CF crimes comuns=…

empresariais e as ideias decorrentes dela. O código penal trata sobre matéria de direito das marcas no título III, em seu capítulo III: dos crimes contra as marcas de indústria e comércio, dos Arts.192 a 195. Revogados pela lei 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial), com o seguinte texto: Capítulo III - Dos crimes contra as Marcas Art.189. Comete crime contra registro de marca quem: I - reproduzir, sem autorização do titular, no ato ou em parte, marca registrada, ou omita-la de…

jurídicos já tutelados por outros ramos do direito, ele o faz com autonomia e de um modo peculiar. Falarei de alguns dos crimes contra o propiedade, tais como previstos no Código Penal Mocambicano. Para este trabalho focaremos ao furto e roubo, desde ja convicto que os colegas e em especial os docentes da cadeira farao uma analise critica assim elogios para fortificar proximos trabalhos e pedir desculpas pelos possiveis erros. I. O DIREITO DE PROPRIEDADE O…

DIFERENCIADO DADO PELAS JUSTIÇAS MILITARES DOS ESTADOS A DETERMINADOS CRIMES SE COMPARADOS COM A JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO GILSON MARTINS DE FREITAS BRASÍLIA – DF 2011 GILSON MARTINS DE FREITAS A QUESTÃO DO TRATAMENTO DIFERENCIADO DADO PELAS JUSTIÇAS MILITARES DOS ESTADOS A DETERMINADOS CRIMES SE COMPARADOS COM A JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO Trabalho de Conclusão de Curso submetido ao Núcleo de Trabalho de Conclusão de Curso (NTCC) do Curso de Direito…

1. INTRODUÇÃO O presente trabalho se refere ao Sistema Judiciário brasileiro, mais concretamente sobre a Justiça Federal Especializada, a Justiça Especializada Militar Federal e Estadual, a Justiça Comum Estadual e aos Juizados Especiais Cíveis e Criminais nos Estados. A Justiça Federal Especializada, órgão da União Federal, a qual é composta pela Justiça Eleitoral, Justiça Militar e pela Justiça do Trabalho. Uma vez que a Justiça Militar, uma das mais antigas…

Anna Júlia Staudt Silva² ¹Este trabalho foi elaborado como critério de avaliação da disciplina de Seminários em Relações Internacionais do curso de Relações Internacionais da Universidade Federal de Santa Maria/UFSM no primeiro semestre de 2013. ²Aluna do 5º semestre do curso de Relações Internacionais da Universidade Federal de Santa Maria/UFSM. E-mail: annajuliastaudt@gmail.com. RESUMO O presente trabalho aborda a problemática do crime organizado e os procedimentos utilizados

espero que meu trabalho seja de grande utilidade assim como eu sou uma academica espero que possa ajudar e colaborar para os demais. INTRODUÇÃO O presente trabalho visa a análise do Estatuto da Criança e do Adolescente, do Estatuto do Idoso e da Lei Maria da Penha, três legislações distintas, que tem como objetivo a proteção de determinados grupos de pessoas, hipossuficientes, à luz da Constituição Federal de 1988. A criança é um ser humano no início de seu desenvolvimento, dividindo-se em

fabio@fabioroque.com.br fabio.roque@trf1.jus.br www.fabioroque.com.br 1)Inquérito Policial: “Persecução Criminal”: (persecutio ciminis), é o poder-dever do Estado de apurar e punir as infrações penais. Infração Penal é gênero e tem como espécies: o crime e a contravenção penal. A Persecução criminal é dividida em duas fases: a)pré-processual: é o momento de coletar ‘as provas’(ainda não foram submetidas ao contraditório) para iniciar a ação penal. Ex: inquérito policial…

de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda: Pena – Detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano ou multa. Aumento de pena: § 1º - As penas aplicam-se cumulativamente e em dobro, quando, para a execução do crime, se reúnem mais de três pessoas, ou há emprego de armas. § 2º - Além das penas cominadas, aplicam-se as correspondentes à violência. § 3º - Não se compreendem na disposição deste artigo: I - a intervenção médica…