Resumo

Análise dos artigos 146 a 149 do CP
Art. 146 do CP. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda:
Pena – Detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano ou multa.
Aumento de pena: § 1º - As penas aplicam-se cumulativamente e em dobro, quando, para a execução do crime, se reúnem mais de três pessoas, ou há emprego de armas. § 2º - Além das penas cominadas, aplicam-se as correspondentes à violência. § 3º - Não se compreendem na disposição deste artigo: I - a intervenção médica ou cirúrgica, sem o consentimento do paciente ou de seu representante legal, se justificada por iminente perigo de vida; II - a coação exercida para impedir suicídio.
Objeto jurídico: proteger a liberdade pessoal (física ou psíquica), ou seja, a liberdade de autodeterminação.
• Amparo Constitucional: art. 5° todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes: [...], II – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
• Elementos subjetivos do tipo: é o dolo, que consiste na vontade livre e consciente de constranger a vítima, mediante violência a não fazer o que a lei permite ou a fazer o que a lei não permite.
• Espécies e formas de violência: 1ª) própria ou física: emprego de força bruta; 2ª) imprópria: emprego de qualquer outro meio, como hipnotismo, narcotização, sonífero, embriaguez pelo álcool etc.; 3ª) moral: emprego de grave ameaça; 4ª) direta ou imediata: contra a vítima, ex.: amordaçá-la, choques elétricos, fazê-la inalar gás, amarrá-la; 5ª) indireta ou mediata: sobre coisa ou pessoa vinculada ao sujeito passivo ex: violência contra o filho do