Convenção Interamericana

brasileira fala por si: violações de direitos humanos dos proletariados, dos presidiários, dos idosos; as improbidades administrativas e corrupções passivas a corroer os vergalhões dos pilares da democracia brasileira. Palavras-chave: direitos humanos; Convenção Americana Sumário: I – Introdução; II - O imaginário “Estado democrático”; III – A resiliência brasileira aos direitos humanos; IV – Conclusão. I – Introdução O controle sobre a mídia é uma atributo de países totalitários.…

respondendo somente 2 anos em regime fechado. Com base nesse fato, o Centro pela Justiça pelo Direito Internacional e o Comitê Latino-Americano de Defesa dos direitos da Mulher (Cladem), juntamente com a vítima, formalizaram uma denúncia à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA). O resultado foi a citada lei, que, atualmente, é conhecida como Lei Maria da Penha. O principal fundamento constitucional da Lei Maria da Penha consta do art.…

Faculdade de Direito – Direito Internacional Público QUESTÃO: Há supremacia absoluta na aplicação das normas jus cogens nos julgados da Corte Interamericana de Direitos Humanos? SUMÁRIO: 1. resposta à questão e definição de ius cogens pela CIDH; 2. norma consuetudinária e ius cogens; 3. “evolução” possível de uma norma consuetudinária para ius cogens 4. marco temporal de entrada em vigor das normas peremptórias e erga omnes; 5. normas gerais de direito internacional;

Sistema Jurídico Internacional de Direitos Humanos (Módulo I), ministrada pelo Prof. Msc. Vinicius Valentin Raduan Miguel. Porto Velho (RO) 2014 1. Introdução Ao longo do século XX, o direito humanitário internacional, iniciado com a Convenção de Genebra de 1864, constituiu-se em dois ramos distintos1, conforme explica Konder (2003, p. 206), sendo um destes ramos destinado a regular os meios e métodos empregados em combates durante as hostilidades. Este ramo ficou…

configura-se como resposta efetiva do Estado brasileiro às recomendações da Convenção de Belém do Pará (Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher) e da Convenção da ONU sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW), das quais o Brasil é signatário. Soma-se a essa luta, o episódio da condenação do Estado Brasileiro pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA que, na análise da denúncia da…

disso, configura-se como resposta eficaz do Estado brasileiro às recomendações da Convenção de Belém do Pará (Convenção interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher) e da Convenção da ONU sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW), das quais o Brasil é signatário. Adiciona-se a essa luta, o fato da condenação do Estado Brasileiro pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA que, no exame da denúncia da…

Drogas. Brief Thoughts about the International Firearms Trafficking Crime and a Critical to its Precept Secondary Compared to the Transnational Drugs Trafficking Crime. Marco Antonio Zaccariotto Alves Resumo: Seguindo as instruções da Convenção Interamericana contra a Fabricação e o Tráfico Ilícito de Armas de Fogo, Munições, Explosivos e outros Materiais Correlatos concluída em Washington em 14 de novembro de 1997, O Brasil (Signatário deste Diploma Legal), estabeleceu preceito…

latino-americana tem o maior índice de desigualdade do mundo, o que é produto de resquícios de um regime autoritário, além das altas taxas de violência, por isso em alguns países a população não se considera num regime democrático. Ai entra a corte interamericana, onde há falhas ou omissões de instituições nacionais a corte entra para reparar, como no caso da anistia no Peru, Barrios Altos versus Peru, onde a Corte alegou que a anistia era incompatível com o tratado internacional dos…

violência contra a mulher. Essa lei incorporou o avanço legislativo internacional e se transformou no principal instrumento legal de enfrentamento à violência doméstica contra a mulher no Brasil. Em 1994, o Brasil assinou o documento da Convenção Interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher, este documento relata o que é a violência contra a mulher. A violência contra a mulher, não esta restrita a certo meio, não escolhendo raça, idade ou condição social. …

Dispõe a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, mais conhecida como o Pacto de São José da Costa Rica, em seu artigo 7º, 7: Ninguém deve ser detido por dívidas. Este princípio não limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar. O Pacto de São José da Costa Rica foi incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro em 1992, através do Decreto-legislativo nº 27, de 1992 Art. 1º: É aprovado o texto da Convenção…