Convenção Interamericana

assinada pelo Brasil em 24.1.1992; 5. Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adotada pela Resolução n. 39/46, da Assembléia Geral das Nações Unidas em 10.12.1984, assinada pelo Brasil em 28.9.1989; 6. Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher, adotada pela Resolução n. 34/180 da Assembléia Geral das Nações Unidas em 18.12.1979, assinada pelo Brasil em 1.2.1984; 7. Convenção sobre a Eliminação de…

Discorremos nesse artigo sobre o caso de El Amparo e a atuação e comportamento de indivíduos na Corte Americana de Direitos Humanos. Para tanto foram analisadas as formas de participação processual do indivíduo nos casos levados à corte e à comissão interamericana; buscou-se um embasamento teórico no tocante à qualidade jurídica do indivíduo no meio do direito internacional; e relatou-se um dos primeiros casos em que aparentemente houve uma evolução da participação…

“raízes” do conceito. 1789 – A Declaração dos Direitos do Homem e do cidadão da Revolução Francesa e que não considerava as mulheres como possuidoras dos mesmos direitos dos homens e que abriu o caminho para a Proclamação da República; 1840 - Convenção mundial contra escravatura em Londres. A escravatura foi abolida em todas as colônias britânicas em 1838 e nos Estados Unidos em 1865. Logo após, organiza-se os Direitos de Primeira Geração, que consagram as liberdades civis e os…

miséria e do medo, e sob condições que lhe permitam sempre gozar dos seus direitos econômicos, individuais, sociais e culturais, bem como dos seus direitos políticos e civis. Também chamado de Convenção Americana de Direitos, possui no total de 81 artigos incluindo disposições transitórias. A convenção trata das garantias fundamentais, garantias judiciais, da liberdade de consciência e religião, de pensamento e expressão, assim como da liberdade de associação e da proteção à família.…

o mais importante - está integrado ao sistema universal de promoção e proteção dos direitos humanos e assim é a sistemática de funcionamento: a) Sistema europeu - funciona dentro da estrutura da Comunidade Européia e tem por fundamento a Convenção Européia para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais, adotada em Roma em 1950; b) Sistema africano - funciona dentro da estrutura da Organização da Unidade Africana e é baseado na Carta Africana do Direito do Homem e

planejar sua família • Direito à decidir ter ou não ter filhos e quando tê-los • Direito aos benefícios do progresso científico • Direito à liberdade de reunião e participação política • Direito a não ser submetida a torturas e maltrato Convenção sobre os Direitos Políticos da Mulher As Partes Contratantes, Desejando pôr em execução o princípio da igualdade de direitos dos homens e das mulheres, contido na Carta das Nações Unidas, Reconhecendo que toda pessoa tem o direito…

pensão alimentícia, etc... ► Convenção da Haia, sobre aspectos civis do sequestro internacional de crianças. Decreto 3413/200 ►Convenção Nova Iorque sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro. Decreto 56826/65. ►Convenção de Haia sobre direito processual Civil. ►MERCOSUL, protocolo de Has Lenãs sobre cooperação civil, comercial, trabalhista e administrativa. Penal: ► Protocolo de assistência Judiciária mútua em assuntos penais. MERCOSUL 3468/200. ►Convenção da ONU contra crime…

e somente depois de muita luta seu agressor foi preso, quando foi condenado a 8 anos de prisão, porém por meio de recursos jurídicos ficou preso somente por 2 anos e hoje está livre. O caso de Maria da Penha chegou ao conhecimento da comissão interamericana dos direitos humanos em 1988, então o Brasil após ratificar vários tratados, várias convenções começou a discutir a criminalização da violência doméstica dentro do Brasil. Em 7 de Agosto de 2006, foi sancionada pelo então presidente do Brasil

agosto de 2006, foi sancionada a lei n.º Lei 11.340, que “cria mecanismo para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do §8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o…

FABRICIO MOTA MASCARENHAS RA: 20151604 DIREITO: TURMA: A 4º SEMESTRE PERIODO: NOTURNO PROFESSOR: EDMON ANTONIO RACHED SOUBIHE MASSACRE DE HAXIMU INTRODUÇÃO Desde 1948, quando estabelecida a Convenção das Nações Unidas para Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio, a denominação deste delito tornou-se autônoma em relação à caracterização de crime contra humanidade, em virtude dos diversos e graves casos que ocorriam contra alguns grupos da sociedade, em contextos nos