Convenção Interamericana

ou castigo cruel, desumano ou degradante; (2) a Convenção Americana de Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de São José da Costa Rica, datado de 1969 e ratificado pelo Brasil em 1992 que no inciso II do seu artigo 5° afirma: Ninguém deve ser submetido a torturas, nem a penas ou tratos cruéis, desumanos ou degradantes. Toda pessoa privada de liberdade deve ser tratada com o respeito devido à dignidade inerente ao ser humano; (3) a Convenção Contra a Tortura e outros Tratamentos…

Brasil 2002 Linhas Diretrizes de Robben Island Resolução sobre as Diretrizes e medidas para a Proibição e Prevenção contra a Tortura e Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes na África PDF 0,27 MB 2001 2001 Carta Democrática Interamericana 2001 Conferência Mundial sobre o Racismo – Durbham 2001 Atentados terroristas destróem as torres do World Trade Center, Nova York, e parte do Pentágono, Washington, deixando perto de 3.300 mortos. Bush revida prometendo uma guerra…

exclusão escolar; populações mais pobres, pessoas com deficiência, dentre outros, estavam sendo, cada vez mais, marginalizadas do processo educacional. A Declaração Mundial de Educação para Todos (1990), a Declaração de Salamanca (1994) e a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Pessoa Portadora de Deficiência (1999) são alguns dos mais importantes documentos produzidos sobre esse assunto. Documentos Internacionais 1948-…

notadamente o sistema interamericano de proteção, representado pela Convenção Americana de Direitos Humanos, sua importância, seus órgãos, e seu funcionamento. A América após vários governos ditatoriais, principalmente na América Latina passa por transformações econômicas, políticas e culturais, e somente a defesa dos direitos humanos será capaz de permitir a continuidade desse processo de transformação. 2. CONVENÇÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS Com a aprovação da Declaração…

DIREITOS HUMANOS E TPI, NÓS TEMOS O SISTEMA INTERAMERICANO, QUE É A CONVENÇÃO AMERICANA DOS DIREITOS HUMANOS, QUE É PACTO DE SÃO JOSE DA COSTA RICA. QUE PREVE DOIS ORGÃO DE FISCALIZAÇAO, A CORTE INTERAMERICANA E COMISSÃO INTERAMERICANA. TODA PETIÇÃO INDIVIDUAL DEVE SER APERESNTADA A COMISSAO INTERAMERICANA. NÓS NÃO PODEMOS PETICIONAR DIRETAMENTE PERANTE A CORTE INTERAMERICANA O PROCESSO É FEITO PERANTE A COMISSAO INTERAMERICANA. QUANDO ELA RECEBE A PETIÇÃO ELA TEM TRES DECISOES A…

Porto Alegre, Brasil 2002 Linhas Diretrizes de Robben Island Resolução sobre as Diretrizes e medidas para a Proibição e Prevenção contra a Tortura e Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes na África 2001 2001 Carta Democrática Interamericana 2001 Conferência Mundial sobre o Racismo – Durbham 2001 Atentados terroristas destróem as torres do World Trade Center, Nova York, e parte do Pentágono, Washington, deixando perto de 3.300 mortos. Bush revida prometendo uma…

ordem jurídica brasileira. Assim, a partir da Carta de 1988 foram ratificados pelo Brasil: a) a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura; b) a Convenção sobre os Direitos da Criança; c) o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos; d) o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais; e) a Declaração Universal dos Direitos Humanos; f) a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher. As inovações…

ex-esposa. Índice 1 O nome da lei 2 A lei A introdução da lei diz: Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E ECONÔMICAS DEPARTAMENTO DE DIREITO Alunos: Lorenzo Caser Mill e Mariana Alvarenga Na petição 12.237, apresentada pela senhora Irene Ximenes Lopes Miranda ante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, a República Federativa do Brasil foi denunciada pela morte de Damião Ximenes Lopes, irmão da peticionária. Damião sofreu tortura e, em consequência dos maus tratos, foi a óbito durante sua permanência no internato Casa de

Violência contra a mulher O que vem a ser a violência contra a mulher? Na definição da Convenção de Belém do Pará (Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher, adotada pela OEA em 1994), a violência contra a mulher é “qualquer ato ou conduta baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto na esfera pública como na esfera privada” A declaração sobre a Eliminação da Violência contra as…