Tarefa 1

UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO
CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E ECONÔMICAS
DEPARTAMENTO DE DIREITO
Alunos: Lorenzo Caser Mill e Mariana Alvarenga

Na petição 12.237, apresentada pela senhora Irene Ximenes Lopes Miranda ante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, a República Federativa do Brasil foi denunciada pela morte de Damião Ximenes Lopes, irmão da peticionária. Damião sofreu tortura e, em consequência dos maus tratos, foi a óbito durante sua permanência no internato Casa de Repouso Guararapes, filiado à época ao Sistema Único de Saúde, no município de Sobral, estado do Ceará, no dia 04 de outubro de 1999, com apenas 30 anos.
Indignada e incrédula com os desdobramentos tomados pelo caso perante a Justiça brasileira – a qual não saciou seus anseios por justiça –, a família levou, em conjunto com a Justiça Global, a exposição do fato à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), da Organização dos Estados Americanos. Tal órgão, por sua vez, ao analisar os fatos preponderantes, licitou a necessidade de protocolizar uma petição contra o Estado brasileiro perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos, fato esse que se deu no dia 1 de outubro de 2004.
Com a tramitação e culmino da sentença perante o órgão responsável, foi provada a violação dos artigos 4i,5ii, 8.1iii e 25iv da Convenção Americana de Direitos Humanos.
Em suma, é substancial ressaltar que todos os direitos infringidos pelo Estado se enquadram no âmbito dos Direitos Humanos, pois se tipificam sob a máxima de serem direitos inerentes a todos os seres humanos. São prerrogativas que independem de raça, sexo, nacionalidade, etnia, idioma, religião ou qualquer outra condição, caracterizando princípios e valores que permitem à pessoa afirmar sua condição como humana e, portanto, vivenciar de forma plena sua condição biológica, econômica, social, cultural e política.
Tais premissas se sustentam na idéia de que os Direitos Humanos se baseiam na dignidade, justamente o valor que