Convenção Interamericana

___________________________________________________________________________ Questão 01 - Após interpor uma denúncia por violação de direitos humanos contra um Estado membro da Organização dos Estados Americanos, o cidadão “X” espera que, dentre outras possibilidades, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos recomende: A) o pagamento de indenização por danos materiais e morais ao cidadão “X”, mas não poderá recomendar a introdução de mudanças em seu ordenamento jurídico. B)…

ratificados pelo Brasil: a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, em 20 de julho de 1989, a Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, em 28 de setembro de 1989, a Convenção sobre os Direitos da Criança, em 24 de setembro de 1990, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, em 24 de janeiro de 1992, o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, em 24 de janeiro de 1992, a Convenção Americana de…

governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados-membros da Organização dos Estados Americanos (OEA) podem apresentar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos petições que contenham denúncias ou queixas de violação à Convenção Americana de Direitos Humanos por um Estado-parte. 5. Embora sem competência contenciosa, de caráter jurisdicional, a Corte Interamericana de Direitos Humanos tem competência consultiva, relativa 1 Acesso nosso site: www.cursoenfase.com.br Caderno…

Justiça. Setembro de 1999 – o STJ decide que as lesões corporais são crimes conexos aos homicídios e, por isso, também devem ser julgados pelo 2° Tribunal do Júri. Fevereiro de 2000 – o governo brasileiro anuncia que assumirá perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos a responsabilidade moral pelo Massacre do Carandiru. O Brasil foi condenado pela CIDH. O Tribunal de Justiça, com base na decisão do STJ, anula a sentença de pronúncia contra os 88 PMs, determinando o retorno…

conflito variam, procura-se a criação de normas internacionais uniformes (evitar fórum shopping). Ex: Convenção UNCINTRAL sobre Compra e Venda Internacional.   As normas materiais uniformes promovem a modificação e unificação de uma parcela do direito privado material, o que possibilita as partes liberdade na escolha da lei aplicável. A Conferência de Haia cogita fazer uma futura convenção sobre a lei aplicável aos contratos internacionais, com ênfase na utilização da autonomia da vontade.

dezembro de 1977, estendendo aos alunos de ensino especial o direito à participação em atividades de estágio - pdf DECRETOS Decreto Nº 186/08 - Aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007 Decreto nº 6.949 - Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007 Decreto Nº…

Brasil da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/06), que recebeu essa denominação devido à história de violência sofrida por Maria da Penha Maia Fernandes. Então como foi que se chegou à concretude da referida Lei? Em 20 de agosto de 1998, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos recebeu a denúncia apresentada pela senhora Maria da Penha Maia Fernandes, pelo Centro pela Justiça e pelo Direito Internacional (CEJIL) e pelo Comitê Latino Americano de Defesa dos Direitos da Mulher (CLADEM)…

jurídica das organizações internacionais. ACVRD estabelece que as relações diplomáticas tem como principal objetivo a solução de conflitos internacionais e a integração dos povos e dos estados através de agentes especializados. Não obstante referida convenção ser ratificada pela maioria dos povos. Vislumbra-se a crescente ineficiência dessas relações, especialmente no que se refere à eficácia dos Direitos Humanos e do direito Ambienta Internacional. Discorra, pois, sobre o tema,…

sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.” O confronto com o Pacto de San Jose da Costa Rica: A Convenção Americana de Direitos Humanos, ou Pacto de San Jose da Costa Rica, é um tratado internacional no qual os membros se comprometem a respeitar os direitos e liberdades nela reconhecidos e a garantir seu livre e pleno exercício a toda…

(CÁRNIO, Thaís Cíntia. Contratos Internacionais – teoria e prática. 1ª ed. São Paulo: Atlas, 2009) Passo 2 (Aluno) Resumo – Convenções Aplicáveis à Matéria As Convenções Aplicáveis à Matéria contratual, afetando-a direta ou indiretamente, são: • Convenção de Viena sobre a Compra e Venda Internacional: Em 17 de dezembro de 1966, a Organização das Nações Unidas (ONU) criou uma comissão visando à padronização legal de instrumentos jurídicos, mais conhecidos como Comissão das Nações…