Convenção Interamericana

casos aumentaram 71%. Violência contra a mulher é “qualquer ato ou conduta que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto na esfera pública quanto na privada.” Esta é a definição prevista na Convenção Interamericana (também conhecida como “Convenção de Belém do Pará”), de 1994, documento escrito para servir como diretriz no movimento de prevenção e erradicação da violência contra a mulher. Fatores como o baixo nível socioeconômico, o baixo nível de…

sociais, éticos, econômicos, políticos e culturais que interferem no processo de conhecimento do Direito. Além disso, vale ressaltar o método histórico, pois será estudado o contexto em que surgiu a Lei Maria da Penha, o trâmite perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e o porquê dessa denominação. Com efeito, para atingir os objetivos propostos será realizada uma leitura da bibliografia levantada previamente, buscando sistematizar um conjunto de idéias que possam servir…

Homem e do Cidadão b. Pacto de San José da Costa Rica. c. Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência Correto d. Tratado Sul Africano de Direitos Humanos e. Declaração de Independência do Estado da Virgínia Resposta correta: Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Comentário resposta correta: O primeiro a ser recebido como norma constitucional a partir da EC 45/2004 foi a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, voltada…

entre outros similares) Direitos Humanitários: direitos relacionados aos atingidos pelos conflitos armados. A Convenção Americana de Direitos Humanos, popularmente conhecida como Pacto de São José da Costa Rica é um tratado celebrado pelos integrantes da Organização de Estados Americanos (OEA), adotada e aberta à assinatura durante a Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos, em San José da Costa Rica, em 22 de novembro de 1969 e tendo entrado em vigor a…

conferências, havia também reuniões de Ministros das Relações Exteriores e reuniões especiais, como a Conferência Interamericana sobre Problemas da Guerra e da Paz, realizada em 1945 na Cidade do México, para discutir atividades conjuntas a serem realizadas pelos Estados americanos no âmbito da Organização das Nações Unidas, que estava sendo estabelecida, e a Conferência Interamericana para Manutenção da Paz e Segurança no Continente, realizada no Rio de Janeiro (Brasil), em 1947, que…

personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. [...]” Ademais, foram firmados no país diversos outros pactos e convenções que reforçam as ideias continuamente abordadas na legislação, a exemplo da Convenção Interamericana sobre Direitos Humanos de São José da Costa Rica: Art.8º §1. Toda pessoa tem direito de ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial,…

doméstica e familiar. A lei veio na verdade sanar a omissão legislativa que existia sobre violência doméstica, pois ambas as Convenções de discriminação contra a mulher, da qual o Brasil faz parte, exaltam a natureza particular delas e, ainda, a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher destaca a forma desproporcional em que as mulheres são atingidas nesses casos. 4. Lei Maria da Penha e a igualdade material A igualdade não elimina a…

caso de condenação criminal. Trata-se de direito expressamente previsto na Convenção Americana de Direitos Humanos (art. 8º, 2, “h”). Quem bem enfocou a questão foi o ministro Celso de Mello, que se valeu da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que excepciona o direito ao duplo grau no caso de competência originária da Corte Máxima do País (cf. Gomes, L.F. e Mazzuoli, V., Comentários à Convenção Americana de Direitos Humanos, 2. Edição, São Paulo: RT, 2009, p.…

violência domestica, com a aprovação da ADI 4424. Texto: A Lei Maria da Penha foi inserida no nosso Código Penal Brasileiro, como forma de prevenção a violência domestica e familiar contra a mulher. A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência domestica contra a Mulher e outros tratados internacionais ratificados pela Republica Federativa do Brasil, estabelece medidas de…

A chamada “sociedade internacional’’ é formada por Estados, organismos internacionais e seres humanos, e adquire personalidade no ambito externo o sujeito que tiver sua existencia legal reconhecida pelos demais Estados. Em 1969, foi criada a Convencao de Viena sobre os Direitos do Tratado e estabeleceu-se no art.1º a denominacao de tratado, objetivando encetar regras de aplicabilidade internacional, como os Princípios supracitados. Os Pactos podem ser classificados segundo o número de adeptos