Trânsito

UNIVERSIDADE PAULISTA – UNIP
FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS

WANDER BATISTA LOPES

Lei n. 9.503/97: análise dE SUA APLICABILIDADE

RIBEIRÃO PRETO
2012

WANDER BATISTA LOPES

Lei n. 9.503/97: análise DE SUA APLICABILIDADE

Projeto de pesquisa apresentado à Faculdade de Ciências Jurídicas da Universidade Paulista de Ribeirão Preto como pré-requisito para elaboração da monografia no curso de Direito.
Orientador: a definir

RIBEIRÃO PRETO
2012

1. TEMA

A pesquisa deste trabalho procura demonstrar, de modo geral, a realidade após a vigência da lei 9.503/97 ( o atual Código de Trânsito Brasileiro).

2. DELIMITAÇÃO DO TEMA

Eficácia das sanções administrativas impostas por meio da Lei 9.503.

3. PROBLEMA

As multas de trânsito impostas pela Lei 9.503 são realmente medidas eficazes e necessárias à manutenção da ordem pública ou são apenas um meio de arrecadação de dinheiro por parte do Estado?

4. HIPÓTESE DE ESTUDO

Valores pecuniários relativamente pouco expressivos e fiscalização de baixa intensidade e efetividade estimulam ou não desestimulam o desrespeito à sociedade e ao trânsito.

5. OBJETIVOS

5.1 Objetivo Geral

O trabalho desta pesquisa deve demonstrar os resultados práticos atuais das multas de trânsito, além de discutir valores e penalidades impostas ao infrator. Tais sanções administrativas não são meras formalidades que o Estado impõe para projetar seu poder e tampouco uma questão de pura `` etiqueta ´´.

5.2 Objetivos Específicos

a) Deve ser apresentado de que forma a fiscalização contribui e se de fato contribui para a mobilidade urbana, sendo o papel do agente da autoridade de trânsito fiscalizar para que as obras da engenharia civil e de trânsito aliadas à norma legal cumpram com a proposta de fluidez e segurança;

b) Fator cultural: influência de parte da mídia veiculando matérias acerca do tema em questão de forma parcial e distorcida, com interesses próprios e a consequente