Convenção Interamericana

Dirceu, João Paulo etc. estão nessa situação). Dois são os fundamentos (consoante meu ponto de vista): (a) com os embargos infringentes cumpre-se o duplo grau de jurisdição garantido tanto pela Convenção Americana dos Direitos Humanos (art. 8º, 2, “h”) bem como pela jurisprudência da Corte Interamericana (Caso Barreto Leiva); (b) existe séria controvérsia sobre se tais embargos foram ou não revogados pela lei8.038/90. Sempre que não exista consenso sobre a revogação ou não de um…

Trabalho de Direitos Humanos e Fundamentais 1) A que conclusão chegou a Comissão Interamericana de Direitos Humanos? A CIDH concluiu que de acordo com os artigos 46 e 47 da Convenção Americana a petição do caso Carandiru é admissível. Também chegou à conclusão de que além de violar direitos como o direito à vida e o direito à integridade pessoal por não prover as devidas condições para os detentos e pela omissão em adotar medidas para prevenir as situações de violência e combater…

JURISPRUDÊNCIA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS DIREITO À INTEGRIDADE PESSOAL • Instituto de Reeducação do Menor Vs. Paraguai • Ximenes Lopes Vs. Brasil • Montero Aranguren e outros (Retén de Catia) Vs. Venezuela • Goiburú e outros Vs. Paraguai • Bueno Alves Vs. Argentina • Vélez Loor vs. Panamá • Fernández Ortega e Outros Vs. México • Vera Vera e outra Vs. Equador JURISPRUDÊNCIA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS DIREITO À INTEGRIDADE PESSOAL …

UNIC – UNIVERSIDADE DE CUIABÁ DIREITO DAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS UNIC – CAMPUS BEIRA RIO - 2014 1.INTRODUÇÃO O “Caso Araguaia” foi a mais recente condenação do Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.Implicou no reconhecimento que o Brasil foi omisso ao não apurar os desaparecimentos forçados durante a “Guerrilha do Araguaia”. Concluiu pela necessidade da reconstrução da memória das vítimas da Ditadura Militar brasileira; pela punição dos autores dos…

análise faz-se necessário relatar a concepção dos direitos humanos na esfera internacional e como funciona a Corte Interamericana de Direitos Humanos, suas competências para que possa intervir nesta situação com destaque a intervenção da Comissão Interamericana de Direitos Humanos no Presídio Central de Porto Alegre. Apresenta brevemente as medidas impostas pela Corte Interamericana, buscando analisar a atual situação em que se encontram presos e os próprios agentes que trabalham…

ANÁLISE DA SENTENÇA DA CORTE INTERAMERICANA CASO GOMES LUND E OUTROS (“GUERRIHA DO ARAGUAIA”) VS BRASIL SENTENÇA DE 24 DE NOVEMBRO DE 2010 Breve resumo do caso. O “Caso Araguaia” foi a mais recente condenação do Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Implicou no reconhecimento, pelo referido Tribunal, de que o Brasil foi omisso ao não apurar os desaparecimentos forçados durante a “Guerrilha do Araguaia”. Condenou o Brasil a indenizar familiares das vítimas,…

interamericano de proteção dos direitos humanos. A respeito, af irma Christina M. Cerna: “Todos os instrumentos internacionais de direitos humanos pressupõe um Estado democrático como condição para o exercício de direitos humanos. A Comissão Interamericana tem sido um ator fundamental no processo de democratização das Américas. A OEA, criada em 1959, foi o primeiro organismo internacional a def inir os atributos de uma Democracia, em sua primeira Declaração de Santiago... embora…

sistemas regionais de direitos humanos permite adotar mecanismos de cumprimento que se coadunam melhor com as condições locais do que o sistema de proteção global, universal. 7. O sistema Europeu de proteção aos Direitos Humanos esta lastreado na Convenção Europeia dos DH de 1950 que entrou em vigor em 1953 e estabeleceu a comissão e a Corte Europeia de DH, mas em 1988 com o protocolo numero 11 houve a fusão entre comissão e Corte. R: Incorreto, pois o protocolo número 11 entrou…

Antes de se falar na Corte Interamericana de Direitos Humanos e seus instrumentos jurídicos, devemos fazer menção a Carta da Organização dos Estados Americanos e à própria instituição, que atualmente conta com 35 Estados membros. A Carta foi assinada em 1948 em Bogotá, entrando em vigência em 1951. Nela estão elencados os propósitos da Organização, seus órgãos, sua administração e sua relação com a Organização das Nações Unidas, no que tange um eventual prejuízo das normas da Carta da…

internacionais assim como da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Imprescritibilidade na Corte Interamericana: postula-se internamente no Brasil (ADPF proposta pela OAB junto ao STF) o reconhecimento dessa imprescritibilidade. Caso o STF não a admita, basta levar o caso para a Corte Interamericana de Direitos Humanos (e já se sabe o resultado: ela dirá que tais crimes são imprescritíveis). As leis de anistia são inválidas: dirá mais a Corte Interamericana: que a lei de anistia…