Convenção Interamericana

direito internacional Realização: Grupo de pesquisa Crítica & Direito Internacional A implementação das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Brasil: avanços e obstáculos Carina Calabria e Raquel Trabazo O Brasil e o Sistema Interamericano de Direitos Humanos 1992 Convenção Interamericana de Direitos Humanos 1998 Corte Interamericana de Direitos Humanos Competência da Comissão (Art. 45) Uma vinculação tardia? Estado da arte Mecanismos…

DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA: O CASO DAMIÃO XIMENES LOPES E A CONDENAÇÃO DO BRASIL NA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS Em outubro de 2004, foi submetido um caso, fruto da denúncia nº 12.237, à Corte Interamericana de Direitos Humanos, de acordo com o preceituado nos artigos 50 e 61 da Convenção Americana de Direitos Humanos, a qual se tratava de uma demanda contra o Brasil. A denúncia referia-se ao caso de Damião Ximenes Lopes, portador de deficiência mental, que veio a…

CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, GARANTIAS FUNDAMENTAIS PERMANENTES EM ESTADO DE EXCEÇÃO NO URUGUAI Fabrício Carlos Zanin1 Jonatas Davi Simões Mendes2 Apresentação Oral 1. INTRODUÇÃO Este resumo expandido abordará uma decisão consultiva da CIDH - Corte Interamericana de Direitos Humanos, vinculada ao Habeas Corpus sob a suspensão de garantias, no qual motivou a opinião consultiva de n. 08/87. A posteriori, a confusão gerada com a opinião consultiva supra citada levou

e mulheres enquanto direito humano incluído na Declaração Universal dos Direitos Humanos, sob a perspectiva da violência doméstica e familiar contra a mulher, relacionando-o, também, com a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contras as Mulheres, bem como a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher. A presente análise busca expor a constitucionalidade da Lei 11.340/2006, tendo em vista o sofrimento…

fonte de obrigações do Direito Internacional: *em razão do positivismo internacional *antes o papel de principal fonte era reservado ao costume internacional - diversas outras denominações são usadas para se referir aos acordos internacionais: Convenção, Pacto, Carta (solenidade), Protocolo (natureza suplementar de um acordo), Convênio, ou Acordo Internacional. - Não necessariamente consagram novas regras de direito internacional, por vezes acabam por codifica regras preexistentes…

protetivos criados na convenção americana de Direitos Humanos para garantir maior eficácia jurídica a esses mecanismos de proteção. Um regime dirigido aos estados não ratificantes da Convenção Americana, mas que sejam membros da OEA e aos quais se aplica a Declaração Americana (Estados Unidos, Canadá e alguns países do Caribe). Um regime para os estados ratificados da Convenção Americana, mediante o qual se instrumentalizam dois órgão de proteção: A comissão interamericana de…

protetivos criados na convenção americana de Direitos Humanos para garantir maior eficácia jurídica a esses mecanismos de proteção. Um regime dirigido aos estados não ratificantes da Convenção Americana, mas que sejam membros da OEA e aos quais se aplica a Declaração Americana (Estados Unidos, Canadá e alguns países do Caribe). Um regime para os estados ratificados da Convenção Americana, mediante o qual se instrumentalizam dois órgão de proteção: A comissão interamericana de…

assinada a Convenção Interamericana dos Direitos Humanos, mais conhecida como Pacto de São José, que somente entrou em vigor em 1978, após a ratificação dos vinte e cinco Estados membros. Posteriormente foram acrescentados mais dois aditivos, o primeiro de caráter econômico, social e cultural é o Protocolo de São Salvador, já o segundo criado e, 1990, diz respeito à abolição da pena de morte, em vigor a partir da ratificação de cada Estado membro. Ainda em 1985 havia sido criada a…

é referente à convenção americana de direitos humanos que foi aprovada em 22 de novembro de 1969 na Conferência de São José da Costa Rica. A maior parte dessa Convenção reproduz declarações de direitos que constam no Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos de 1966, e os órgãos competentes para supervisionar o cumprimento de suas disposições aproximam-se do modelo de Convenção Europeia de Direitos Humanos de 1950. Já o segundo texto que segue o estudo, trata-se da Convenção…

Estado. Hoje existem três sistemas: o Europeu; o Africano e o Interamericano. Cada sistema regional de proteção dos direitos humanos possui uma normativa própria. O sistema interamericano tem como principal instrumento a Convenção Americana de Direitos Humanos. Esta Convenção, também conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, na primeira parte, que compreende entre os artigos 1º e 32, estabelece um rol de direitos e deveres bem próximo daquele contido na Declaração Universal de…