Convenção Interamericana

CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (Assinada na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos, San José, Costa Rica, em 22 de novembro de 1969) PREÂMBULO Os Estados americanos signatários da presente Convenção, Reafirmando seu propósito de consolidar neste Continente, dentro do quadro das instituições democráticas, um regime de liberdade pessoal e de justiça social, fundado no respeito dos direitos essenciais do homem;

CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS Pacto de San José Adotada e aberta à assinatura na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos, em San José de Costa Rica, em 22 de novembro de 1969. PREÂMBULO Os Estados Americanos signatários da presente Convenção, Reafirmando seu propósito de consolidar neste Continente, dentro do quadro das instituições democráticas, um regime de liberdade pessoal e de justiça social, fundado no respeito dos direitos essenciais do…

Convenção Americana de Direitos Humanos (1969) (Pacto de San José da Costa Rica) * Adotada e aberta à assinatura na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos, em San José de Costa Rica, em 22 de novembro de 1969 e ratificada pelo Brasil em 25 de setembro de 1992. Preâmbulo Os Estados Americanos signatários da presente Convenção, Reafirmando seu propósito de consolidar neste Continente, dentro do quadro das instituições democráticas, um regime de liberdade pessoal

Sistema Global • * Convenção sobre a Abolição da escravatura, tráfico de escravos e das instituições e práticas análogas a escravidão Sistema Internacional de Direitos Humanos Sistema Global • * Convenção para a prevenção e repressão ao genocídio Sistema Internacional de Direitos Humanos Sistema Global • * Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial Sistema Internacional de Direitos Humanos Sistema Global • * Convenção sobre a…

REGIONAIS DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS: A ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS E A DECLARAÇÃO AMERICANA 2. A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SAN JOSE DA COSTA RICA) 3. A COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS 4. REQUISITOS DA PETIÇÃO NO SISTEMA INTERAMERICANO 5. OS TRÂMITES NO SISTEMA INTERAMERICANO 6. MEDIDAS CAUTELARES E PROVISÓRIAS 7. A CORTE INTERAMERICANA DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS 8. O LÍTIGIO DE DIREITOS HUMANOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS…

TÍTULO: Assunto B. contra El Salvador- Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 29 de maio de 2013 1. Resumo Trata-se de pedido de medidas cautelares feito pela Corte Interamericana de Direitos Humanos ao governo de El Salvador para que o mesmo tome medidas cautelares e imediatas para garantir o direito à vida, à integridade pessoal e à saúde de Beatriz, uma jovem salvadorenha de 22 anos que sofre de um grave caso de lúpus eritematoso discóide, problemas renais e…

Quanto aos dispositivos internacionais que tutelam os direitos humanos da mulher destacam-se a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher (1979) e a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção Belém do Pará – 1994). E, como marco histórico pelo reconhecimento dos direitos humanos da mulher, menciona-se também a Convenção de Viena (1993). As mulheres pela primeira vez em Viena levantaram a bandeira…

essencial no caminho obrigatório para a busca da "paz perpétua". O primeiro marco histórico referido à internacionalização dos direitos humanos terá sido a Convenção de Direito Humanitário de 1864. O Direito Humanitário surgiu então como primeira positivação, no campo do Direito Internacional, dos direitos humanos. Outro marco decisivo foi a Convenção da Liga das Nações de 1920, que continha previsões genéricas referentes aos Direitos Humanos, obrigando os Estados signatários a…

do Araguaia Trabalho apresentado como exigência do projeto interativo da Universidade Anhembi Morumbi, sob a orientação do Prof. Thiago Pellegrini. São Paulo 2012 Sumário INTRODUÇÃO 4 DIREITOS HUMANOS 5 CORTE INTERAMERICANA 5 A GUERRILHA DO ARAGUAIA 6 A LEI DA ANASTIA 6 A GUERRILHA DO ARAGUAIA E TERROR DE ESTADO 7 * FATOS 7 * CONSEQUÊNCIAS JURIDICAS 8 * A CONDENAÇÃO DO BRASIL NA OEA

esfera internacional- criminalização. A tortura é proibida pela convenção das Nações Unidas, adotada pela Assembléia Geral em 10 de dezembro de 1984, vigorando desde 26 de junho de 1987, e pela terceira Convenção de Genebra. Ela constitui uma grave violação dos Direitos Humanos. Não obstante, a tortura ainda é praticada no mundo, frequentemente coberta por uma definição imprecisa da lei ou legislações locais vagas 1.4. Convenção contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanas