Direito Internacional Direitos Humanos

Introdução

O presente trabalho tem como objetivo analisar, a questão da disposição a protetiva internacional de proteção dos direitos humanos, no qual é capaz de refletir, ao longo do seu desenvolvimento, sobre as diversas feições e vertentes do movimento feminista, no âmbito da proteção internacional dos direitos humanos das mulheres, tanto no contexto da violência contra a mulher como no combate desta. Assim como a Lei Maria da Penha numa perspectiva da realidade internacional, dentre outros. No contexto histórico serão analisados de forma clara e sucinta, alguns aspectos do processo de internacionalização dos Direitos Humanos e da inclusão da pessoa humana como sujeito de direito internacional. Portanto, a internacionalização dos direitos humanos deu impulso ao novo entendimento do papel do individuo na esfera internacional, no qual, passou a ser aceito como sujeito de direito internacional e passou a aceitar o monitoramento da comunidade internacional das relações que matem com aqueles. Assim, a partir do momento da adesão aos Tratados Internacionais de Proteção dos Direitos Humanos nasce para os Estados a obrigação de compatibilizar a sua legislação interna aos termos estipulados nas Convenções Internacionais, de modo a permitir a efetiva proteção e garantia em consonância com os compromissos internacionais de proteção dos Direitos Humanos assumido pelos Estados, sob pena de serem condenados por violação de Direitos Humanos.Com isso, a falta de convergência entre os Tratados Internacionais e a legislação doméstica gera a responsabilidade internacional do Estado. Por conseguinte, quando existe incompatibilidade da legislação doméstica em relação aos Tratados Internacionais de Direitos Humanos, surge para as instâncias internacionais à possibilidade de questionamento por meio do controle de convencional idade, e em caso de procedência emerge a prerrogativa de determinar a adequação das normas aos parâmetros internacionais.
Portanto, há uma