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Antes de se falar na Corte Interamericana de Direitos Humanos e seus instrumentos jurídicos, devemos fazer menção a Carta da Organização dos Estados Americanos e à própria instituição, que atualmente conta com 35 Estados membros. A Carta foi assinada em 1948 em Bogotá, entrando em vigência em 1951. Nela estão elencados os propósitos da Organização, seus órgãos, sua administração e sua relação com a Organização das Nações Unidas, no que tange um eventual prejuízo das normas da Carta da OEA em relação às normas da Carta da ONU.[1] Em 1969 foi instituída a Convenção Americana de Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, o principal instrumento jurídico de proteção dos direitos humanos das Américas. Como salienta André de Carvalho Ramos, “o Estado fica obrigado a zelar pelo respeito dos direitos humanos reconhecidos e de garantir o exercício dos mesmos por parte de toda pessoa que é sujeita à sua jurisdição”[2]. O Pacto de San José institui a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, composta por sete membros “de alta autoridade moral e reconhecido saber em matéria de direitos humanos”. Os membros são eleitos pela Assembléia Geral, tendo mandato de quatro anos, com possibilidade de serem reeleitos uma vez, desde que sejam nacionais de qualquer Estado-membro da Organização dos Estados Americanos. O artigo 41 do presente Pacto cita as funções e atribuições da Comissão, entre elas, de formular recomendações aos governos dos Estados-membros, atender às consultas dos Estados-membros e atuar com respeito às petições e outras comunicações. Héctor Fix-Zamudio cita o esclarecimento de César Sepúlveda, presidente da Comissão, sobre as funções da Comissão: “a) conciliadora (...), b) assessora (...), c) crítica, ao informar sobre a situação dos direitos humanos em um Estado-membro da OEA (...), d) legitimadora (...), e) promotora (...), f) protetora (...)”[3]. Pode-se tomar como exemplo o caso Maria da Penha vs. Brasil, onde Maria da Penha