Convenção Interamericana De Direitos Humanos

A EXEQUIBILIDADE NO BRASIL DAS DECISÕES DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS E A EXIGIBILIDADE (OU NÃO) DE HOMOLOGAÇÃO STAKOVIAK JÚNIOR, Paulo Beli Moura1 ÁREA DO DIREITO: Direito Constitucional; Direito Processual Civil; Direitos Humanos. RESUMO: Há muito tem se considerado a Constituição Federal de 1988 como a Constituição Cidadã. Não à toa. Dentre as várias inovações trazidas ao ordenamento jurídico brasileiro consta a adição do § 3º ao seu artigo 5º, que impõe a recepção, no

...... 04 2. CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS ....................... 05 3. COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS................ 06 3.1. Direito de Petição junto à Comissão................................................... 08 3.2. Requisitos da Petição........................................................................... 09 3.3. Procedimento da Comissão................................................................. 11 4. CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS.............

CONVENÇÃO INTERAMERICANA CONTRA O RACISMO E TODA FORMA DE DISCRIMINAÇÃO E INTOLERÂNCIA Antes de aprofundar na Convenção Interamericana contra o Racismo e toda forma de Discriminação e Intolerância, é necessário explicar o que é o racismo, discriminação e intolerância. Racismo: Discriminação social baseada em julgamento preconcebido que avalia uma pessoa de acordo com a sua cor de pele e características físicas; pensamento de superioridade de certas etnias. Discriminação: Ato de…

Direitos Humanos – Prof. Erival Dicas de Leitura: - EC 45/2004 : art. 5, LXXVIII, CF; art. 5, §3°, CF; art. 109, V-A, §5°, CF - Artigos CF: 1° ao 5, 12, 14, 49, 84, 102 e 109 - Documentos Internacionais: Convenção Americana (Interamericana) de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica); Protocolo de San Salvador (protocolo adicional à Convenção Americana sobre Direitos Econômicos Sociais e Culturais); Pacto Internacional de Direitos civis e Políticos (PIDCP/1966); Pacto…

Universidade Católica do Salvador – UCSAL Proposta de trabalho – Avaliação Processual “A execução das decisões emanadas da Corte Interamericana de Direitos humanos e do sistema jurídico brasileiro e seus efeitos” Aluno: Felipe Otto Doria Reis Professora: Hélia Barbosa Turma: 32 Disciplina: Teoria dos Direitos Humanos SALVADOR –BA 22/05/2013 SUMÁRIO 1 ............................................................... CAPA 2 .......................................................

CORTE INTERAMERICANA E COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS 1.Como foi criado a Corte Interamericana de Direitos Humanos? R: A Corte Interamericana de Direitos foi formalmente estabelecida em 3 de setembro de 1979, como consequência da entrada em vigência da Convenção Americana sobre Direitos Humanos em 18 de julho de 1978. 2.Como está organizado? R : Composta por sete juízes sendo um deles o presidente; o vice-presidente além do o secretário da Corte e a secretária adjunta. …

do Estado que cometeram violações a direitos humanos por crimes políticos, conexos e eleitorais, bem como o perdão aos opositores do Estado Autoritário, até finalmente a promulgação da Constituição Federal de 1988 que perdura até hoje. Contudo, a lei supramencionada é alvo de dúbios entendimentos, havendo questionamentos na jurisdição interna, bem como por órgãos internacionais que o país aderiu, pois recentemente a Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou o país em face…

referência específica aos casos e demandas ocorridas no Brasil. Breve aos comentários que serão expostos é necessário que se faça uma diferenciação entre os Direitos Humanos e os Direitos Fundamentais para um melhor entendimento. Direitos Humanos são aqueles inerentes do próprio homem; são aqueles positivados pela Constituição e já os Direitos Fundamentais são aqueles assegurados a todos os indivíduos de uma sociedade que se encontram de qualquer maneira vinculados ao Estado.…

DEMOCRACIA E DIREITOS HUMANOS DISCENTE: DAIANE DE SOUZA LIMA PESQUISA SOBRE OS SISTEMAS REGIONAIS EUROPEU, AFRICANO E INTERAMERICANO DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS FEIRA DE SANTANA, 15 DE DEZEMBRO DE 2013 Sistemas regionais Europeu, Africano e Interamericano de proteção aos direitos humanos 1. Sistemas regionais de proteção aos direitos humanos O conjunto de sistemas regionais de proteção aos direitos humanos forma o Sistema Global de Proteção…

previsões garantidoras dos Direitos Humanos se dão em forma de tratados e convenções internacionais a fim de ter os mesmos preservados, sem falar nos Direitos Fundamentais que encontram-se previstos nas normas de ordem jurídica interna de cada Estado soberano. Não bastasse o simples fato de estarem tais dispositivos positivados, faz-se necessária a implementação de mecanismos para assegurarem o cumprimento efetivo de tais medidas e assegurar o respeito aos Direitos Humanos. Na opinião…