Convenção Interamericana De Direitos Humanos

RELATÓRIO No. 80/12 PETIÇÃO P-859-09 VLADIMIR HERZOG E OUTROS ADMISSIBILIDADE BRASIL 8 de novembro de 2012 I. RESUMO 1. Em 10 de julho de 2009, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (doravante denominada “Comissão Interamericana” ou “CIDH”) recebeu uma petição contra a República Federativa do Brasil (“o Estado” ou “Brasil”), em que se alega a responsabilidade internacional do Estado pela detenção arbitrária, tortura e morte do jornalista Vladimir Herzog (“a suposta vítima”)

DECRETO Nº 3.956, DE 8 DE OUTUBRO DE 2001 Promulga a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição, Considerando que o Congresso Nacional aprovou o texto da Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência por meio do Decreto Legislativo nº 198

DIFERENÇA ENTRE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS Os direitos fundamentais se revelam como bens ou vantagens previstos na Constituição Federal como fundamentais e indispensáveis à existência digna da pessoa humana, têm caráter meramente declaratório, de cunho material, substancial, expondo a existência normativa. Partindo dessa premissa, revela-se a necessidade de instrumentos para assegurar o efetivo exercício destes direitos tão importantes. É ai que surgem as garantias fundamentais,…

dos direitos humanos estabelecidos na convenção americana sobre direitos humanos” ALAMAR. Edgar Moreira. A arguição de inconvencionalidade pela defesa penal como instrumento de efetividade dos direitos humanos estabelecidos na convenção americana sobre direitos humanos. In: MAUÉS, Antônio Moreira; TEREZO, Cristina Figueiredo (Coord.). A proteção dos direitos fundamentais pela defensoria pública. 1 ed. v. 2. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2014. 2 INTRODUÇÃO A Convenção Americana de…

LIVRO “DIREITOS HUMANOS E O DIREITO CONSTITUCIONAL INTERNACIONAL” DE FLÁVIA POESAN Santos – SP Novembro de 2014 RESUMO Essa parte tem a meta de desenvolver uma investigação que permita avaliar o modo de relação entre o Estado brasileiro e o Direito Internacional dos Direitos Humanos e o modo como o último pode ajudar no sistema de proteção de direitos no país A agenda internacional do Brasil a partir da democratização e a afirmação dos…

1. Corte Interamericana de Direitos Humanos Em novembro de 1969 foi realizada a Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos, nela foi redigida a Convenção Americana de Direitos Humanos, entrando em vigor em 18 de julho de 1978. A Corte Interamericana de Direitos Humanos é um órgão judicial internacional autônomo que tem sede em San José (Costa Rica), cujo propósito é aplicar e interpretar a Convenção Americana de Direitos Humanos e outros tratados de Direitos…

O SISTEMA INTERAMERICANO DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS (Bibliografia: PIOVESAN, Flávia. Direitos Humanos e Justiça Internacional. São Paulo: Saraiva, 2006). 1. DIREITOS HUMANOS E JUSTIÇA INTERNACIONAL Os precedentes da proteção internacional dos DHs remetem às experiências ad hoc dos tribunais de Nuremberg, o Tribunal para a ex-Iugoslávia e para Ruanda. Mais recentemente, tem-se a criação do Tribunal Penal Internacional. Nuremberg: o objetivo era julgar os…

Portfólio 1 Direitos Humanos Laís Fernandes Recursos Humanos- 2º Semestre EAD. Centro Universitário Claretiano de Batatais 2013. Descreva os regimes protetivos criados na Convenção Americana de Direitos Humanos para garantir maior eficácia jurídica a esses mecanismos de proteção. A Convenção Americana sobre os Direitos Humanos criou órgão e mecanismos de proteção com competências mais amplas e precisas para garantir maior eficácia jurídica. A convenção prevê 4…

Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos Gabriela Souza Cordeiro e Silva Raul Meira Picler Resumo: Palavras-Chaves: 1. Introdução 2. Histórico dos Sistemas Interamericanos de Proteção dos Direitos Humanos Em 02 de maio de 1948, em Bogotá, na Colômbia, realizou-se a IX Conferência Americana, a qual criou a uma nova organização regional, obrigando-os a adotarem a Carta de Organização dos Estados Americanos e aprovarem a Declaração de Direitos e Deveres do Homem.…

3 A Censura Judicial na Jurisprudência Interamericana de Direitos Humanos da Corte O estudo do direito vigente nos ordenamentos jurídicos brasileiro e argentino a respeito da censura judicial passa, necessariamente, pela análise da jurisprudência da Corte Interamericana de Direito Humanos (doravante Corte ou Corte Interamericana). Isso porque a Convenção Americana de Direitos Humanos, que a Corte Interamericana deve interpretar e aplicar, é tratado internacional em PUC-Rio -…