Convenção Coletiva

a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (vide Decreto-Lei nº 5.452, de 1943). Turno Ininterrupto de Revezamento: Art. 7, XIV, CF/88 Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva; A CF/88 estabelece que a jornada diária será de 8h e a…

DIREITO COLETIVO Conceito: É um conjunto de normas, princípios e outros institutos que tem por fim regular as “relações coletivas de trabalho”, ou seja, a organização sindical, negociação coletiva, os institutos normativos negociados, os conflitos coletivos e a forma de solução desses conflitos. Denominações: Direito sindical, direito coletivo, direito coletivo e sindical, direito social, e direito corporativo. A denominação mais correta hoje é “Direito Coletivo”. Encontram-se…

da multa indenizatória do FGTS, a indenização que substitui o seguro-desemprego, o pagamento de horas intrajornadas, e multa por descumprimento de convenção. Interpôs o Recurso, alegando que a empresa lhe deve estes benefícios por ela ter dado iniciativa à ruptura do contrato, sem um motivo justo. II. Do Voto: O autor alega que a convenção coletiva de trabalho firmada entre Sindicato dos Empregados em Hotéis, Similares, Serviços em Geral de Hospedagem, Bares, Restaurantes, Fast…

GABRIEL DA SILVA VAZ, inscrito no CPF sob o nº 303.549.438-04 CLÁUSULA PRIMEIRA – VIGÊNCIA E DATA BASE As partes fixam a vigência da Convenção Coletiva de Trabalho no período compreendido entre 1º de janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2013, mantida a data-base da categoria em 1º de janeiro de 2013. CLÁUSULA SEGUNDA – ABRANGÊNCIA A presente Convenção Coletiva de Trabalho aplica-se aos trabalhadores no comércio hoteleiro e similares, em exercício nos hotéis, bares, restaurantes,…

do trabalho. Não há coordenador de Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional – PCMSO. Não há relatório anual. Até 50 empregados (com negociação coletiva): Exame médico realizado por médico do trabalho. Não há coordenador do Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional – PCMSO. Não há relatório anual. Até 20 empregados (com negociação coletiva): Exame realizado por médico do trabalho. Não há coordenador do Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional – PCMSO. Não há…

• mediação • negociação coletiva • Heterocomposição • solução jurisdicional/jurisdição • arbitragem AUTOCOMPOSIÇÃO • Conciliação judicial e extrajudicial (CCP). • Mediação • Negociação Coletiva HETEROCOMPOSIÇÃO • Solução jurisdicional - Justiça do Trabalho. • Arbitragem Negociação Coletiva • Acordos coletivos de trabalho • Convenções coletivas de trabalho • Contrato coletivo de trabalho Convenção coletiva de trabalho • Art. 611- Convenção Coletiva de Trabalho é o…

empregador a não dispensar. Ex: aviso prévio proporcional, multa sobre FGTS. 4- Principio da irrenunciabilidade das normas do trabalho – Os direitos do trabalho não podem ser objeto de renuncia por parte do empregado, porem é possível por meio de norma coletiva a diminuição de alguns direitos de forma excepcional. Ex: a diminuição de salario para evitar desemprego. 5- Principio da primazia da realidade – Esse principio determina que os fatos que serão demonstrados por meio de…

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2011/2013 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: SP015075/2011 DATA DE REGISTRO NO MTE: 14/12/2011 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR073530/2011 NÚMERO DO PROCESSO: 46219.028890/2011-21 DATA DO PROTOCOLO: 13/12/2011 Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/internet/mediador. FEDERACAO DOS TRABS NAS INDS GRAFICAS DO ESTADO S PAULO, CNPJ n. 43.710.326/0001-15, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). LEONARDO DEL…

Questão n.1 O Sindicato dos Empregados de Bares e Restaurantes de Minas Gerais celebrou convenção coletiva de trabalho com o Sindicato Patronal de Bares e Restaurantes de Minas Gerais. A referida norma coletiva estabeleceu que, para os integrantes da categoria profissional representada pelo sindicato profissional, a hora noturna, assim considerada aquela compreendida entre as 22 horas de um dia e às 5 horas do outro dia, teria adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora diurna.…

econômicos ou profissionais. 4) Liberdade sindical individual: faculdade que o empregador e trabalhador, individual e livremente, possuem de filiar-se, manter-se filiado ou mesmo desfiliar-se do sindicato representativo da categoria. Liberdade Sindical coletiva: possibilidade , que possuem os empresários e os trabalhadores agrupados, unidos por uma atividade comum, similar ou conexa, de constituir, livremente de seus interesses. 5) Consiste na faculdade que possuem os empregadores e…