Convenção Coletiva

mediante acordo escrito entre empregado e empregador ou mesmo através de acordo ou convenção coletiva que estabelecerá a importância destas horas, nunca inferiores a 50% sobre a hora normal. A Medida Provisória no. 2.076-35/2001, que alterou a parágrafo 2º. do artigo 59 da CLT, regulamentou o chamado BANCO DE HORAS, onde poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas de um dia for compensado com a correspondente…

Observe-se o que determina a Constituição Federal em seu Art. 7º: Art 7º (...) VI – irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; (...) XIII – duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução de jornada mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (...) No tocante aos tipos de compensação, passaremos a esclarecer: A compensação tradicional, ou…

CLT e uma Convenção Coletiva CLT significa consolidação das leis do trabalho, caracterizada como uma norma legislativa de regulamentação das leis referente ao direito do trabalho. A CLT foi aprovada no Brasil em 1943 por Getúlio Vagas presidente da república na época. As leis contidas na CLT abrangem tanto o trabalhador urbano quanto o rural, alguns dos principais assuntos tratados são: Carteira de trabalho, período de férias, medicina, justiça e fiscalização entre outros. Podemos afirmar

Nome: Rony Marques Neves Valle Mat: 201201564166 Direito do trabalho I Prof. Alexandre Caso Concreto 1: O Sindicato dos Empregados de Bares e Restaurantes de Minas Gerais celebrou convenção coletiva de trabalho com o Sindicato Patronal de Bares e Restaurantes de Minas Gerais. A referida norma coletiva estabeleceu que, para os integrantes da categoria profissional representada pelo sindicato profissional, a hora noturna, assim considerada aquela compreendida entre as 22…

necessitarem de recursos para cobertura de gastos efetuados por conseqüência da negociação coletiva, assim como de cobertura de custos com atividades assistenciais aos trabalhadores sindicalizados, tais como, assistência médica, odontológica, jurídica etc.. O que é feito pelos sindicatos, e objeto de questionamento a seguir, é o lançamento da cobrança da contribuição assistencial em cláusula de Convenção Coletiva, como forma de forçar aos empregadores o desconto de tais contribuições…

As negociações coletivas de trabalho possuem várias funções, quais sejam: jurídica; política; econômica; ordenadora; social - Jurídica – cria normas aplicáveis as relações individuais do trabalho, obrigações e direitos para as partes e compositivas como forma de superação de conflitos entre as partes; - Política: fomentar o diálogo contribuindo para a composição dos interesses antagônicos - Econômica: realizar a distribuição de riquezas. - Ordenadora: Solucionar crises ou recompor…

em resumo, para os doutrinadores: Negociação Coletiva de trabalho é o termo genérico a significar o ajuste feito entre as entidades sindicais e as entidades patronais ou empresas individuais ou agrupadas, tendo em vista estabelecer condições de trabalho para todos os trabalhadores compreendidos na base territorial das entidades negociantes, vinculando todos os trabalhadores e empregadores na referida base (Lima, 2010). Portanto, negociação coletiva, nada mais é do que um processo para…

Jurema Tussi Cunha ANA LUÍSA MARIANO FERREIRA – RA1299201736 ANNIE CAROLINE DE OLIVEIRA – RA1299201751 NÁDIA APARECIDA CARDOSO MARTINHO – RA 6317196673 SANDRA REGINA CURSINO – RA1299201777 TAUBATÉ/SP 2013 1. INTRODUÇÃO Convenção e Acordo Coletivo nasceu na Europa e Estados Unidos e desde o início trouxe vantagens para os convenentes, tais como: 1..1. Para o empregador era uma forma de negociação pacífica, sem perigos de ocorrência de greves; 1.2. Para…

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2001/2002 Supermercados e comércio varejista de gêneros alimentícios de florianópolis. Termo de CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, que entre si fazem, SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE FLORIANÓPOLIS, entidade sindical representativa da categoria profissional dos empregados no comércio de Florianópolis, e o SINDICATO DOS SUPERMERCADOS E DO COMÉRCIO VAREJISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA GRANDE FLORIANÓPOLIS, entidade sindical representativa da…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Faculdade Mineira de Direito Julio Dias Juliana Nogueira DIREITO DO TRABALHO II Convenção Coletiva de Trabalho - Sindicato dos Empregados em Empresas de Asseio, Conservação e Limpeza Urbana da Região Metropolitana de Belo Horizonte Belo Horizonte 2013 DIREITO DO TRABALHO II Convenção Coletiva de Trabalho - Sindicato dos Empregados em Empresas de Asseio, Conservação e Limpeza Urbana da Região Metropolitana de Belo…