Convenção Coletiva

brasileiro em quatro pontos essenciais: i) acaba com a unicidade; ii) elimina o conceito de categorias profissionais e econômicas; iii) confere poder sindical às centrais, inclusive o de indicar o sindicato mais representativo para efeito de negociação coletiva; iv) extingue a contribuição sindical compulsória”. Tendo em vista a importância da questão face ao início dos debates da reforma sindical, julgamos oportuno comentar a proposta de emenda, visando contribuir para o aprofundamento…

Conceito – É “o seguimento do direito do trabalho encarregado de tratar da organização sindical, da negociação coletiva, dos contratos coletivos, da representação dos trabalhadores e da greve.” – Sérgio Pinto Martins SINDICATO Artigo 511 CLT – Não há definição legal, mas doutrinária de sindicato. Não há necessidade de prévia formação de associação profissional para a constituição do sindicato. (artigo 512 CLT não recepcionado pela CF/88). Conceito: É a associação de pessoas físicas

trabalhadores ou da condição de vida singular da categoria. Como exemplos do primeiro caso podemos citar as secretárias ou profissionais de relações públicas, e do segundo caso os motoristas, os ascensoristas, etc. Não é possível aplicar norma coletiva da categoria diferenciada a quem dela não tomou parte. Por outra perspectiva, quem não participou do dissídio coletivo de categoria diferenciada não pode ser parte em sua ação de cumprimento. A Súmula 374 do TST…

estabelecidas na Convenção Coletiva de Trabalho desta entidade, é previsto, na Clausula 51 (Qüinquagésima primeira), o pagamento de Insalubridade em grau médio (vinte por cento) para as funções de: Atividades de Copeira, Cozinheira, Auxiliar de Cozinha, Merendeira de Escola/Creche, Faxineiro/Limpador/Auxiliar de limpeza/Servente de limpeza, Gari/Varredor (CBO n.º 5142-15), Zelador de edifício (CBO n.º 5141-20) e Jardineiro. Esta previsão consta em TODAS convenções coletivas…

ações anulatórias de normas coletivas na Justiça do Trabalho. Hoje, com a novel competência da Justiça do Trabalho dada pela EC. 45/04, a discussão vem à tona em razão da redação do inciso III do artigo 114, da CF que atribuiu competência à Justiça do trabalho para as controvérsias entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores, o que para nós também abrange a competência para as ações individuais (propostas por empregados e empregadores) e coletivas (propostas por…

seguinte: "A impossibilidade jurídica de privar-se voluntariamente de uma ou mais vantagens concedidas pelo direito trabalhista em benefício próprio". (PLÁ RODRIGUES: 2000) Assim, é um direito de interesse social, onde a vontade coletiva se impõe à vontade individual. Legislação de jornada de trabalho As limitações da jornada de trabalho estão estabelecidas na Constituição Federal (CF), na CLT e em outras legislações ordinárias. …

Sindical ..................................................................................... 2 1.2 – Contribuição Confederativa............................................................................. 4 1.3 - Contribuição Assistencial (Convenção coletiva).............................................. 4 1.4 - O que é, e funcionamento de um sindicato...................................................... 4 1.5 – Implicações para o departamento pessoal…

do inicio do expediente , como após seu termino normal ou durante os intervalos destinados a repouso e alimentação.”¹ O sistema de compensação e o acordo de prorrogação de horas é um ajuste entre empregado e empregador, que exige autorização por convenção ou acordo coletivo. Sendo que o empregado fará até 2 (duas) horas prorrogadas por dia (art. 59, §2º), totalizando o máximo de 10 (dez) horas trabalhadas no dia, pois o texto legal dispõe que o máximo de horas sera de 10 (dez). Quando as…

individuais da categoria, tanto em questões judiciais como em questões administrativas (art. 8º, III) e a participação nas negociações coletivas de trabalho (art. 8º, VI). Os sindicatos possuem legitimação para representar não só seus associados, mas todos os integrantes da categoria representada. A representação geral permite que os resultados das negociações coletivas vinculem todos os integrantes das categorias representadas e não apenas os associados. A função representativa é a…

solucionam os conflitos, através da negociação indireta ou mediação e conciliação; NEGOCIÇÃO DIRETA Autonomia Privada coletiva: representa o poder das partes envolvidas criarem as normas jurídicas que regularão seus interesses. Adequação setorial negociada: principio que condiciona a autonomia privada coletiva à tutela do patamar civilizatório mínimo. ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVA É o acordo de caráter normativo pelo qual dois ou mais sindicatos estipulam condições de…