Convenção Coletiva Acordos

1. INTRODUÇÃO A Convenção Coletiva de Trabalho trata-se de acordos entre os sindicatos e os empregadores. O artigo 611 da CLT reza que a “Convenção coletiva de trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho”. A mesma surgiu na Europa e nos Estados Unidos, proporcionando vários benefícios,

Convenção coletiva de trabalho, ou CCT, é um ato jurídico pactuado entre sindicatos de empregadores e de empregados para o estabelecimento de regras nas relações de trabalho em todo o âmbito das respectivas categorias (econômica) e (profissional). Diferentemente dos acordos coletivos, os efeitos das Convenções não se limitam apenas às empresas acordantes e seus empregados. Segundo a legislação trabalhista brasileira, data base é aquela data na qual os sindicatos representantes das respectivas

PRINCÍPIOS DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA DE TRABALHO LUIZ MARCELO FIGUEIRAS DE GÓIS Advogado associado à área trabalhista de Barbosa, Müssnich & Aragão – Advogados no Rio de Janeiro. Mestrando em Direito das Relações Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Especializando em Direito Civil-Constitucional pela CEPED/UERJ. Professor convidado do curso de especialização lato sensu em Direito do Trabalho da Fundação Getúlio Vargas, no Rio de Janeiro. Membro do Instituto…

sendo, entretanto, mantido o limite de 8 horas de trabalho por dia: XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. Assim, observa-se que o texto constitucional estabeleceu dois parâmetros: 8 horas diárias e 44 horas semanais. Quando ultrapassado o estabelecido, caracteriza-se o trabalho extraordinário, gerando assim, a necessidade de

Direito do Trabalho II Convenção e acordo coletivo Os conflitos coletivos do trabalho podem ser econômicos ou jurídicos e podem ser solucionados por: autodefesa, autocomposição e heterocomposição. Na autocomposição os conflitos coletivos são solucionados por meio de ajustes de vontades das partes, elas mesmas chegam à solução de suas controvérsias e não há intervenção de terceiros. Convenção e acordo coletivo são formas de solução de conflitos coletivos por autocomposição. Esses…

pode-se citar como exemplo: a mediação, arbitragem e a tutela de jurisdição. Assim, os dissídios coletivos, por sua vez, são as ações que serão interpostas perante o tribunal, objetivando a solução dos confrontos existentes entre as partes coletivas, que fazem parte de uma relação de trabalho. Assim, o dissídio coletivo nada mais é do que o processo através do qual o poder judiciário é incumbido de prestar a solução de um conflito coletivo de trabalho. Em linhas gerais, é através do…

relações de trabalho subordinado, determinam os seus sujeitos e as organizações destinadas à proteção desse trabalho em sua estrutura e atividade. Neste trabalho focaremos a questão sindical, a questão do direito à greve, as relações coletivas de trabalho (convenção), O caráter individual e coletivo nas relações e a solução dos conflitos coletivos de trabalho (autocomposição, autodefesa e a heterocomposição) que estão ligados à legislação trabalhista. 1.SINDICATOS O sindicato…

Princípio da Condição mais Benéfica Para o devido entendimento deste princípio é necessário entender o que vem a ser "condição". O termo "condição" significa "cláusula", "convenção" estabelecida entre as partes, da qual depende depende um ato para ser válido. Assim, a partir do entendimente de que o termo "condição" estebelecido no princípio da condição mais benéfica se refere a cláusula, e que estas são estabelecidas entre as partes, podemos determinar que o Princípio da Condição…

Constituição Federal de 1988 em seu Art 7 , XIIII , a jornada de trabalho máxima será de oito horas diárias e módulo semanal de quarenta e quatro horas , salvo acordo ou convenção coletiva de trabalho . Dispõe o Art 59 caput , “ A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares , em número não excedente de 2 (duas) , mediante acordo escrito entre empregador e empregado , ou mediante contrato coletivo de trabalho .” O local insalubre se difere dos demais conforme…

trabalhadores, unidos por laços, têm em vista os interesses comuns. -Só vai haver relação coletiva de trabalho se houver conflitos. O conflito é toda oposição de interesse, pretensão ou atitude entre um patrão ou vários empresários, de uma parte, e um ou mais trabalhadores. O seu serviço, por outro lado, sempre que se origine do trabalho e pretenda solução mais ou menos coativa sobre o setor oposto. Relação coletiva de trabalho é a relação jurídica constituída entre dois ou mais…