Convenção Coletiva Acordos

Sintraindistal 2015 / 2016 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO QUE ENTRE SI FAZEM O SINDICATO DOS OFICIAIS ELETRICISTAS E TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO ELÉTRICA, GÁS, HIDRÁULICA, SANITÁRIA, MECÂNICA E DE TELEFONIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRAINDISTAL/RJ, com sede à Av. Venezuela, 27 salas 719/721, Centro Rio de Janeiro – RJ, Inscrita no CNPJ sob o nº 33.748.484/0001-00 - e o SINDICATO DA INDÚSTRIA DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS, GÁS, HIDRÁULICAS E SANITÁRIAS DO ESTADO DO

A questão é também tratada no âmbito jurisprudencial: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVALÊNCIA DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO SOBRE A CONVENÇÃO COLETIVA DO TRABALHO POR SER MAIS BENÉFICO AO AUTOR. TEORIA DO CONGLOBAMENTO. Entendeu a Corte de origem ser o acordo coletivo de trabalho mais benéfico ao autor por estabelecer um piso salarial aos empregados da empresa superior ao previsto na convenção coletiva da categoria profissional, com reajuste salarial igualmente superior. Destaca-se que na…

Acordo Coletivo * Conceito É o acordo de caráter normativo celebrado por sindicato da categoria profissional com uma ou mais empresas da categoria econômica correspondente, estipulando condições de trabalho a serem aplicadas no âmbito da empresa acordante. O Acordo Coletivo constitui lei regente do contrato de trabalho. É fonte do Direito do Trabalho, possuindo a mesma natureza normativa de fonte imperativa de direitos e obrigações, que se inserem nos contratos individuais. …

seguinte: "A impossibilidade jurídica de privar-se voluntariamente de uma ou mais vantagens concedidas pelo direito trabalhista em benefício próprio". (PLÁ RODRIGUES: 2000) Assim, é um direito de interesse social, onde a vontade coletiva se impõe à vontade individual. Legislação de jornada de trabalho As limitações da jornada de trabalho estão estabelecidas na Constituição Federal (CF), na CLT e em outras legislações ordinárias. …

do trabalho extraordinário; do sistema de compensação de horas. Do salário-mínimo: irredutibilidade e garantia. Das férias: do direito a férias e da sua duração; da concessão e da época das férias; da remuneração e do abono de férias. Das férias coletivas. Do salário e da remuneração: conceito e distinções; composição do salário; modalidades de salário; formas e meios de pagamento do salário; 13º salário. Da equiparação salarial; do princípio da igualdade de salário; do desvio de função.…

CONVENÇÃO COLETIVA DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO DO SETOR ELÉTRICO NO ESTADO DE SÃO PAULO As empresas concessionárias de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, representando a categoria econômica do setor elétrico no Estado de São Paulo, relacionadas ao final do presente documento e a Central Única dos Trabalhadores - CUT, a Confederação Geral dos Trabalhadores – CGT e o Sindicato dos Engenheiros no Estado de São Paulo – SEESP, representando a categoria…

ULTRA-ATIVIDADE DAS CLÁUSULAS DE CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVO DE TRABALHO: UMA VISÃO À LUZ DA SÚMULA Nº. 277 DO TST - VERSÃO PRELIMINAR1 TACIANE SILVA REIS RESUMO: Este artigo científico procura analisar a relevância da negociação coletiva que…

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes PÓS-GRADUAÇÃO EM ADVOCACIA TRABALHISTA/TURMA 01/AD 02 CONCEITUE NEGOCIAÇÃO COLETIVA, APONTANDO SEUS INSTRUMENTOS NORMATIVOS. DENTRO DESTA PERSPECTIVA, PODE-SE AFIRMAR QUE HÁ A ADERÊNCIA DAS CLÁUSULAS NORMATIVAS NO CONTRATO DE TRABALHO? APONTE AS TEORIAS QUE VERSAM SOBRE O ASSUNTO, BEM COMO, O ATUAL ENTENDIMENTO ADOTADO NA JUSRIPRUDÊNCIA BRASILEIRA. GERSON ANTÔNIO BASÍLIO FILHO

7º, inciso XIII da CRF/88. Podendo ser mais benéfica ao trabalhador por previsão legal ou convenção mais benéfica ao empregado ou a certas categorias ou formas de trabalho, com fixação de jornada de trabalho normal ou inferior, conforme artigo 7º, inciso XIV da CR/88. Em conformidade com o artigo 59 da CLT c/c artigo 7º, inciso XVI, a duração do trabalho normal poderá ser acrescida de até duas horas após acordo escrito entre empregador e empregado ou mediante contrato coletivo de…

horas deve estar condicionada a real necessidade do empregador como forma de impedir dispensas coletivas, justificando-se temporariamente a redução de jornada sem redução de salários para posterior compensação sem pagamento de horas extras. O banco de horas só seria legítimo, portanto, estando presentes esses dois requisitos. A lei prevê também que esta prática só é legal se for acordada em Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho com a participação do Sindicato da categoria…