Convenção Berna

por não haver leis escritas, o plágio era considerado um ato ilícito, assim como eram considerados os furtos e roubos. A partir do século XIX, começaram a surgir tratados internacionais quanto ao direito autoral em convenções como as de Paris e de Berna. Segundo Basso (2000), com o aparecimento de Organizações Internacionais, após a Segunda Guerra Mundial, foi criada a Organização Mundial de Propriedade Intelectual - OMPI, em Estocolmo, que passaria a direcionar e administrar as normas…

famílias de baixa renda adquirem por 30 reais uma dezena de filmes que no regime industrial lhes custariam 400, nós temos de fato apropriação social de riqueza. Juridicamente, no entanto, o Brasil está amarrado pelo direito internacional (pela Convenção de Berna e pelo TRIPs) e essa atividade é e permanecerá por muito tempo ilegal. O que o Ministério da Cultura da era Lula fez então, acertadamente, foi propor a ampliação dos casos em que a lei de direitos autorais autoriza o uso livre e…

marca, a empresa também promove artistas independentes, como Guilherme Kramer, faz edições limitadas do produto (com um DJ famoso na França) e participa com stands em feiras em todo o mundo, como a Spannabis Fair, em Barcelona e a CannaTrade.ch, em Berna, além da Epicure 2007 (7ª Feira Sul-Americana do Tabaco e do Presente Fino), em São Paulo. Nesta última, a empresa contratou DJs, artistas plásticos e um show de performance de cabaré para proporcionar uma experiência dos consumidores…

jornal Revolución Cubana, quando ele produziu em 5 de março de 1960, a imagem icônica de Che Guevara que se tornou um símbolo mundial de revolução e de rebelião. Ele nunca recebeu quaisquer royalties para a imagem, porque Castro não reconheceu a Convenção de Berna para a Proteção de Obras Literárias e Artísticas. Em 2000, ele processou a Smirnoff sobre o uso da imagem no anúncio. Comentando sobre o uso ilícito de sua fotografia, o artista disse: "Como defensor dos ideais pelos quais Che…

da Diretoria de Contratos de Tecnologia e Outros Registros, conforme Artigo 13 do Decreto nº 5.147, de 21/07/2004. No âmbito internacional, as diretrizes jurídicas para a proteção dos Programas de Computador encontram-se estabelecidas pela Convenção de Berna, relativa aos direito de autor e pelas disposições do Acordo sobre Aspectos da Propriedade Intelectual Relativos ao Comércio - TRIPS. DESENHO INDUSTRIAL O que é Desenho Industrial Considera-se Desenho Industrial a forma…

assuntos. - Lei Nº 11.419/2006 – Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil; e dá outras providências. - Lei Modelo 1996 da UNCITRAL sobre Comércio Eletrônico – Convenção de Paris - Altera e acresce dispositivos à Lei no 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, e dá outras providências. - Decreto Nº 2556/98 – Propriedade Intelectual de…

nos incisos XXVII e XXVIII do art. 5º da Constituição Federal de 1988, ao mesmo tempo em que recepciona os princípios legais contidos nas convenções de Berna e de Roma, ambas ratificadas pelo Brasil. A Convenção de Berna, relativa à proteção de obras literárias e artísticas, reconheceu o direito autoral entre nações soberanas, em 1886. A Convenção de Roma, por sua vez, entrou em vigor em 1991, servindo como uma forma de proteção aos artistas, intérpretes ou executantes, aos…

a quem se deve pagar. É conhecido como beneficiário ou tomador, ou ainda como favorecido. 2) Sacador: Sacador ou emitente é aquele que ordena ao Sacado que faça o pagamento. O sacador deverá ter fundos disponíveis em poder do sacado, salvo convenção diferente entre eles. 3) Sacado: É qualquer pessoa física ou jurídica onde o Sacador tenha fundos disponíveis. É aquele que deverá efetuar o pagamento. A lei permite que o saque seja feito: 1º) Contra si mesmo; 2º) Em…

expressão, tal como livros e outros escritos em prosa ou em verso, discurso, sermão, conferências, artigos de jornal ou revista e até cartas missivas de valor literário. Uma definição para melhor entendimento esta prevista no artigo 2 da Convenção de Berna, que define: Artigo 2 1) Os temas obras literárias e artísticas” abrangem todas as produções do domínio literário, científico e artístico, qualquer que seja o modo ou a forma de expressão, tais como os livros, brochuras e…

assumido pelo país, perante toda a comunidade internacional, de respeitar e proteger os direitos autorais relativos aos diversos tipos de obras intelectuais. Dentre as principais normas internacionais, destacam-se: - Convenção de Berna (Decreto 75.699, de 6.12.75); - Convenção de Roma (Decreto 57.125, de 19.10.65); - Acordo sobre aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados ao Comércio – ADPIC (Decreto 1.355, de 30.12.94). O não pagamento dos direitos…