Convenção Berna

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Quadro 2 - Base Legal da Propriedade Intelectual no Brasil PROPRIEDADE INTELECTUAL LEGISLAÇÃO Convenção de Paris TRIPS (OMC) Patentes Lei 9.279/99 (Lei de Propriedade Industrial – LPI) PCT (Patent Cooperation Treaty) Lei 9279/99 (LPI) Segredos de Negócio Código Civil Convenção de Berna Direitos Autorais Lei 9.610/98 (Lei dos Direitos Autorais – LDA) Lei 9.609/98 (Lei de Programa de Computador) Convenção de Paris Marcas TRIPS (OMC) Lei 9279/99 (LPI) Lei 9.456/97 (Lei de Proteção de…

epistemologia apriorística de Kant pode ser encontrada em F. Kambartel, Erfahrung und Struktur. Bausteine zu einer Kritik des Empirismus und Formalismus (Frankfurt/M.: 1968, esp. capítulo 3; veja também Hans-Hermann Hoppe, Handeln und Erkennen (Berna: 1976). Immanuel Kant, Kritik der reinen Vernunft, em Kant, Werke, vol. 2, W. Weischedel, ed. (Wiesbaden: 1956), pág. 23. 13 18 Hans-Hermann Hoppe Mises segue Kant em todos estes passos. Porém, como mencionei…

que não tenham sido partes no contrato. Artigo 40.º Limites 1 - A responsabilidade da agência terá como limite o montante máximo exigível às entidades prestadoras dos serviços, nos termos da Convenção de Montreal, de 28 de Maio de 1999, sobre Transporte Aéreo Internacional, e da Convenção de Berna, de 1961, sobre Transporte Ferroviário. 2 - No que concerne aos transportes marítimos, a responsabilidade das agências de viagens, relativamente aos seus clientes, pela prestação de…

o seu filho, Alberto, continuasse as pesquisas. Em 1904, Alberto W ander criou a fórmula do Ovomaltine, com extrato de malte de cevada, ovos, leite integral, cacau, vitaminas e sais minerais. Dois anos depois, começou a produzi -lo na cidade de Berna. Parker George Parker, jovem professor de telegrafia de Wisconsin, EUA, criou um novo modelo de caneta em 1888. A revolucionária Parker 51, com a pena embutida, que fazia a tinta secar no instante em que tocava o papel. Durante…

folclores, costumes etc. Lista do Patrimônio Mundial A contagem atual é de 911 sítios, sendo 704 culturais, 180 naturais e 27 mistos, localizados em 151 Estados Partes. Até julho de 2010, 187 Estados haviam ratificado a Convenção do Patrimônio. Afeganistão: 2002 Minarete e vestígios arqueológicos de Jam 2003 Paisagem cultural e vestígios arqueológicos do Vale de Bamiyan África do Sul: 1999 Parque da Zona Úmida de Santa-Lúcia 1999 Sítios de…

Nesses casos, quais os documentos necessários para exportar? As espécies ameaçadas de extinção e outras que estão sujeitas à regulamentação e controle de comércio estão listadas nos anexos do Decreto-Lei nº 76.623, de 17/11/75 3 que promulga a Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagem em Perigo de Extinção (CITES). Para esses casos são necessárias a Licença CITES ou a Licença de Exportação Normal. A Autoridade Científica do Estado de Exportação,…

várias datas, como em 1830, 1890, 1898, 1916, 1924, até 1998, chegando aos dias atuais, com a adesão do Brasil aos tratados internacionais. A Convenção de Berna é o instrumento de direito do autor mais antigo, datado de 1886, e o Brasil foi o primeiro país da América Latina a aderir, em 1922, quando se firmaram os direitos, morais e patrimoniais. A Convenção de Roma, de 1961, com vigência a partir de 1964, é administrada pela Organização Internacional do Trabalho – OIT, Unesco e OMPI –…

Portuguesa, cuja adopção o Governo Brasileiro preconizou, pela voz do seu Ministro da Educação e Saúde, na sessão da Academia Brasileira de Letras realizada em 29 de Janeiro de 1942. No ano seguinte os dois Governos, Português e Brasileiro, negociavam a Convenção para a unidade, ilustração e defesa do idioma comum, assinada em Lisboa em 29 de Dezembro de 1943; e, entretanto, a Academia Brasileira de Letras dava também a lume o seu vocabulário ortográfico. Verificou-se então que entre os…

atualizem o código de vocês. No condomínio edilício existe duplicidade de direitos reais: 1) propriedade plena e exclusiva dos apartamentos, lojas, casas e garagens; 2) condomínio das áreas comuns, disciplinada pela vontade coletiva prevista em convenção e regimento interno, como portaria, escada, circulação, playground, piscina, salão de festas, etc, com uma fração ideal para cada condômino (1331, §§ 1º e 2º). 2 - Personalidade: o condomínio edilício não é uma pessoa…