Convenção Berna

o código de vocês. No condomínio edilício existe duplicidade de direitos reais: 1) propriedade plena e exclusiva dos apartamentos, lojas, casas e garagens; 2) condomínio das áreas comuns, disciplinada pela vontade coletiva prevista em convenção e regimento interno, como portaria, escada, circulação, playground, piscina, salão de festas, etc, com uma fração ideal para cada condômino (1331, §§ 1º e 2º). 2 - Personalidade: o condomínio edilício não é uma pessoa…

em toda a cidade; ver lei 4.591/64, a partir do art. 28). - Direitos Reais - Condomínio Edilício 1 – Introdução: 4 - Regulamentação: além da lei, a vontade coletiva que predomina nos condomínios edilícios está sujeita a uma convenção e a um regimento interno. A convenção é mais ampla, dispõe sobre questões fixas de formação e funcionamento do condomínio (1334), e para ser mudada se exige aprovação de 2/3 dos votos dos condôminos (1351). Já o regimento interno deve ser feito separado e…

propriedade e a exclusividade de uso da marca registrada. Exceção: Marca Notoriamente Conhecida A este princípio, entretanto, cabe uma única exceção, qual seja, a proteção conferida à marca notoriamente conhecida nos termos do art. 6 bis da Convenção da União de Paris (CUP), que dispõe: Os países da União comprometem-se a recusar ou invalidar o registro, quer administrativamente, se a lei do país o permitir, quer a pedido do interessado e a proibir o uso de marca de fábrica ou de…

o código de vocês. No condomínio edilício existe duplicidade de direitos reais: 1) propriedade plena e exclusiva dos apartamentos, lojas, casas e garagens; 2) condomínio das áreas comuns, disciplinada pela vontade coletiva prevista em convenção e regimento interno, como portaria, escada, circulação, playground, piscina, salão de festas, etc, com uma fração ideal para cada condômino (1331, §§ 1º e 2º). 2 - Personalidade: o condomínio edilício não é uma pessoa…

al. 2003).85 Em 1989, a Organização Internacional do Trabalho incorporou a abordagem multicultural e coletivista dos direitos indígenas, com a adoção da Convenção sobre os Povos Indígenas e Tribais, a Convenção 169 (Hannun, 2003).86 A despeito de suas ambiguidades e dificuldades de aplicação, muitos países da América Latina ratificaram a Convenção 169 e outras normas internacionais de direitos humanos.87 Crescentemente acionadas por organizações não governamentais, a Comissão…

..72 5.2.1 Principais convenções...................................................................................72 5.2.2 Convenção 148 ...............................................................................................73 5.2.3 Convenção 155 ...............................................................................................74 5.2.4 Convenção 161 ...............................................................................................76 5.3 Programas…

entrarem em contradição com as cláusulas de convenções internacionais que regulem o transporte de mercadorias perigosas pelo modo de transporte utilizado para o encaminhamento do veículo rodoviário na referida parte do trajecto, por exemplo a Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (SOLAS), de que essas Partes contratantes do ADR sejam igualmente Partes contratantes. Esses acordos devem ser comunicados pela Parte contratante que tomou a iniciativa ao Secretariado da

estimulo, perturbava o desenvolvimento do commercio, paralysava a creação de novas industrias e sobretudo implantava a descon-fiança e a suspeita (28). Embora um tal systema fosse insustentavel, durante o governo do Comité de salvaçâo publica e da Convençào, nenhum fabricante ousou reclamar a posse de uma marca distinctiva. Nos ultimos tempos do Directorio, e sómente, a 28 de Messidor do anno 7, é que alguns fabricantes de ferragens e de cutellaria, recommendados pelo Conselho…

________________________________ Página 23 de 83 A divergência e, em alguns casos, a incongruência, entre as legislações nacionais levou ao movimento de desenvolvimento de padrões mínimos no direito internacional, efetivado na Convenção de Berna. A Convenção, firmada em reunião que ocorreu em 1886 na Suíça, estabelece os fundamentos de defesa e proteção aos direitos do autor e ainda hoje, através da Organização Mundial de Proteção Intelectual (OMPI), é o instrumento jurídico…

do dispositivo citado “ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira” trata de extraterritorialidade condicionada, seja porque exige a presença do agente em território nacional, seja porque o art. 12 da Convenção Contra a Tortura (ONU) e o art. 5º da Convenção Interamericana Para Prevenir e Punir a Tortura determinam que a lei somente seja aplicada caso não haja extradição. No caso de genocídio perpetrado por brasileiro ou domiciliado no Brasil, a…