Convenção Berna

deste. A hierarquia das normas jurídicas, havendo várias normas a serem aplicadas numa escala hierárquica, deve ser aplicada a que for mais benéfica ao trabalhador. Temos como exemplo o art. 620 CLT, que diz "as condições estabelecidas em convenção, quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em acordo". A condição mais benéfica ao trabalhador deve entender-se por direito adquirido, ou seja, vantagens já conquistadas, não podem ser modificadas para pior. …

cópia de uma obra integral e não apenas de parte desta como a Lei nº 9.610/98 já estabelecia no artigo 46, II. Trata-se de posição que também está em consonância com os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, uma vez que não afronta a Convenção de Berna e o Acordo Sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (TRIPS – Agreement on Trade-Related Aspects of Intellectual Property Rights). Como os tratados mencionados trazem disposições genéricas…

foi utilizado a madeira conhecida como peroba do campo ,que é legalmente no comercio interno e externo.Devido estar nas normas da legislação brasileira. A comercialização das madeiras deve atender as normas da Legislação Florestal Brasileira e a Convenção Sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção. CARACTERÍSTICAS: sem odor ou gosto característico, cerne marrom-escuro, alburno marrom-amarelado claro, granulação lisa, brilho moderado,…

Decreto n 57663 de 24/1/1966 - lei uniforme de Genebra -> Decreto n 2044 de 31/12/1908 - esse decreto instituiu sobre letra dde cambio e nota promissoria, na epoca que foi instituido satisfazia as necessidades do mercado, no entanto ocorreu a Convencao de Berna na qual foram convencionadas diretrizes quanto a letra de cambio e a nota promissoria - no entanto esta lei uniforme de genebra so que tornou um decreto no pais em 1966 , uma vez que ate entao se entendia que o decreto de 1908…

107 Newton Silveira DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO E SENTENÇAS PROFERIDAS CONTRA O INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INPI, EM AÇÕES SOBRE MARCAS, PATENTES E DESENHOS INDUSTRIAIS .. 129 Rodrigo de Assis Torres POR UMA RELEITURA DO ARTIGO 8º DA CONVENÇÃO DA UNIÃO DE PARIS ................................................................................... 143 Camila Garcindo Dayrell Garrote e Pedro Marcos Nunes Barbosa COMO A REVALIDAÇÃO TEM SIDO TRATADA NO MARCO REGULATÓRIO…

análise do devir das políticas culturais da região, com base em uma abordagem de direitos humanos, que permitirão situar as iniciativas de salvaguarda do PCI, compreender seus desafios, conquistas e dificuldades, já que as obrigações emanadas dessa convenção aos Estados implicam, em minha opinião, assumir totalmente uma mudança na forma de desenhar a implementação de políticas conforme o reconhecimento de direitos culturais. Nesta apresentação, a referência à América Latina é usada…

Flexibilização das condições de trabalho. São Paulo : Atlas, 2000. 23. Legislação sindical. São Paulo: Atlas, 2000. ARTIGOS 1. A dupla ilegalidade do IPVA. Folha de São Paulo, São Paulo, 12 mar. 1990. Caderno C, p. 3. 2. Descumprimento da convenção coletiva de trabalho. LTr, São Paulo, n.° 54-7/854, jul. 1990. 3. Franchising ou contrato de trabalho? Repertório IOB de Jurisprudência, n.° 9, texto 2/4990, p. 161, 1991. 4. A multa do FGTS e o levantamento dos depósitos para…

todos." Ela reforça que toda pessoa tem o direito de participar no esporte, incluindo especialmente mulheres, jovens, pessoas idosas e portadores de deficiência. Da mesma forma, o direito de brincar de uma criança está disposto no artigo 31 da Convenção dos Direitos da Criança, que reconhece " o direito da criança ao descanso e ao lazer, à brincadeira e a atividades de recreação apropriadas à idade da criança ". Este artigo continua, indicando que a criança não somente tem o direito…

direitos autorais compreendem os direitos de autor e os direitos que lhes são conexos, sendo disciplinados em nível nacional e internacional. Na esfera internacional destaca-se, basicamente, o sistema unionista instituído pela Convenção da União de Berna e pela Convenção de Roma. Os países integrantes desses tratados internacionais se uniram para traçar metas e disciplinar a defesa do direito de autor e dos direitos conexos, editando normas de aplicação internacional, que,…

além de responder por danos morais, está obrigado a divulgar-lhes a identidade (BRASIL, 1998, p. 60). No âmbito internacional, a questão do plágio não tem se mostrado menos importante: tratados como a Convenção de Berna para a Proteção das Obras Literárias e Artísticas (Berna, Suíça, 1886) e a Convenção Universal sobre Direito de Autor (Genebra, Suíça, 1952) já se encontram sedimentados como regras internacionais de proteção aos direitos autorais. Num plano mais local, pode-se citar o…