Turismo

Apresentação
Neste módulo apresenta-se a legislação referente à atividade turística, bem como as entidades colaboradoras para o cumprimento das políticas legais do turismo.
Pretende-se que os alunos adquiram conhecimentos através da análise de legislação diversa relativa ao enquadramento de projetos turísticos (casas de turismo em espaço rural, atividades de turismo de natureza, animação ambiental, empreendimentos hoteleiros e agências de viagem).
Pretende-se ainda analisar a aplicação da legislação reguladora da atividade turística em casos concretos.

Objetivos de Aprendizagem

• Identificar políticas em função das quais se regulamenta a atividade turística;
• Aplicar a legislação reguladora da atividade turística, designadamente do turismo em espaço rural, da animação ambiental, do turismo de natureza, aos empreendimentos turísticos, hoteleiros e agências de viagem;
• Aplicar a legislação reguladora ao licenciamento de projetos de interesse para o turismo e apoio ao licenciamento da atividade turística

1. Introdução ao Direito – definições e conceitos

1.1. Órgãos de soberania em Portugal
Em Portugal, são órgãos de soberania:
- Presidente da República,
- Assembleia da República,
- Governo
- Tribunais
A formação, a composição, a competência e o funcionamento dos órgãos de soberania são os definidos na Constituição.
PRESIDENTE DA REPÚBLICA
As suas funções constitucionais são fundamentalmente as de representação da República Portuguesa, de garante da independência nacional, da unidade do Estado e do regular funcionamento das instituições, sendo ainda, por inerência, Comandante Supremo das Forças Armadas.
O Presidente da República é eleito pelos cidadãos, por sufrágio direto e universal, para um mandato de 5 anos, não podendo ser reeleito para um terceiro mandato consecutivo. As candidaturas são propostas por cidadãos eleitores (num mínimo de 7500 e num máximo de 15000) e o candidato para ser eleito tem