Convençaõ De União Homoafetiva Em Casamento

seguintes instrumentos: a) Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio (artigo II); b) Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (artigos 2.º e 4.º); c) Pacto Internacional sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (artigo 13.º); d) Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (artigo 27.º); e) Convenção sobre os Direitos da Criança (artigo 30.º); f) Convenção da UNESCO relativa…

dos seguintes institutos: casamento, união estável, relações de parentesco, filiação, alimentos, bem de família, tutela, curatela e guarda. O Direito de Família contemporâneo pode ser dividido em dois grandes livros: - direito existencial (arts. 1.511 a 1.638): centrado na pessoa humana (normas de ordem pública); - direito patrimonial (arts. 1.639 a 1.722): centrado no patrimônio (normas de ordem privada. As normas de ordem pública não podem ser contrariadas por convenção entre as…

profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.” O art. 3º I da Convenção Internacional da ONU sobre os Direitos da Criança também aponta o princípio do melhor interesse da criança: “Em todas as medidas relativas às crianças, tomadas por instituições de bem estar social públicas ou privadas, tribunais,…

único provedor da família, que foi desmanchada com a Revolução Industrial, onde a mulher necessitou ingressar no mercado de trabalho e, consequentemente, houve uma descentralização no núcleo familiar, com o pai e a mãe como provedores. A família homoafetiva, por exemplo, convive com muitos preconceitos e questões que envolvem tanto o desenvolvimento do filho quanto da família em si. Há argumentos contra e a favor dessa nova modalidade familiar. Assim como a família monoparental. Há…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE FORMIGA – UNIFOR-MG DIREITO A QUESTÃO JURÍDICO-SOCIAL DA HOMOAFETIVIDADE: UNIÃO ESTÁVEL, CASAMENTO E ADOÇÃO FORMIGA –MG 2011 NOTA Este é um artigo advindo de um trabalho acadêmico executado dentro da grade curricular do Centro Universitário de Formiga – UNIFOR-MG –; na ementa da disciplina de Sociologia Jurídica; ministrada pela professora Maria Rachel de Castro Fernandes Guimarães. O referido trabalho acadêmico foi desenvolvido por um grupo de dez…

dispensado no caso de serem desconhecidos ou destituídos do poder familiar, de quem se deseja adotar e a concordância deste, se contar mais de 12 anos; d) Para a adoção conjunta é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham União Estável; e) processo judicial; f) efetivo beneficio para o adotando. Obs: O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial. Requisitos da Lei 12.010/09 – Estágio de Convivência Art. 46, ECA. A adoção será…

família monogâmica, mas não como "fruto do amor sexual individual, com o qual nada tinha a ver, já que os casamentos continuavam sendo, como antes, casamentos de conveniência" (ENGELS, [S.d], p. 71). A monogamia, segundo Friedrich Engels ([S.d.], p. 71): [...] não entra de modo algum na história como uma conciliação entre o homem e a mulher e, menos ainda, como a forma mais elevada de casamento. Pelo contrário, surge sob a forma de subjugação de um sexo pelo outro, como proclamação de…

Relatório - Metodologia Específica 07/08/2014 17:47 Página: 2/3 Aluno: Caso Concreto (XI Exame OAB) Álvaro e Lia se casaram no dia 10.05.2011, sob o regime de comunhão parcial de bens. Após dois anos de união e sem filhos em comum, resolveram se divorciar. Na constância do casamento, o casal adquiriu um apartamento avaliado em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) onde residem. Considerando o caso narrado e as normas de direito, responda aos itens a seguir. a. Quais os…

DIREITO DAS FAMÍLIAS NP1 20/02/2013 1. DIREITO DAS FAMÍLIAS: Inicialmente: família era aquela constituída a partir do casamento, em função disso o início do CC/02 trata do casamento entre homem e mulher. O Direito de Família regula as relações entre seus membros, suas consequências, quanto às pessoas e bens. O direito de família atua nos três sistemas: a) Pessoais: relação da entidade familiar. b) Patrimoniais: quanto aos bens, patrimônio, divórcio, regime de bens, etc. c)…

FACULDADE DE DIREITO DO SUL DE MINAS MARCELA GIANDOSO ALVES A LEGALIZAÇÃO DO CASAMENTO CIVIL HOMOSSEXUAL NO BRASIL POUSO ALEGRE - MG 2010 MARCELA GIANDOSO ALVES A LEGALIZAÇÃO DO CASAMENTO CIVIL HOMOSSEXUAL NO BRASIL Trabalho de conclusão de curso, apresentado como requisito para obtenção do grau de Bacharel em Direito no Curso de Direito da Faculdade de Direito do Sul de Minas. Orientador: Prof. Dr. Francisco José de Oliveira.