Adoção por casais homossexuais

CENTRO UNIVERSITÁRIO NOSSA SENHORA DO PATROCÍNIO (CEUNSP)
FACULDADE DE DIREITO
TRABALHO DE PORTUGUÊS
PROFESSORA MÔNICA FERNBACH

PAULO ROBERTO SQUARSONI
TIAGO DANTAS
FERNANDO BARRETO

ADOÇÃO POR CASAIS HOMOAFETIVOS: O AMOR ACIMA DO PRECONCEITO

SALTO
2014

A adoção visa assegurar direitos ao adotando na forma da lei. Para a formação do cidadão idôneo, é imprescindível uma família, capaz de garantir os direitos fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal. A Constituição não permite a discriminação à homossexualidade e, recentemente, alguns tribunais têm deferido a adoção a casais homoafetivos. Tal tema é alvo de debates tomados de visões preconceituosas, esquecendo-se da garantia do pleno exercício de direitos do adotando.

A adoção por casais homoafetivos é possível, pois, segundo o artigo 43 do ECA, “a adoção poderá ser deferida quando apresentar reais vantagens para o adotando e fundar-se em motivos legítimos”. Enfim, é muito melhor para uma criança que vive na rua, em abandono ou sob maus tratos, ter uma família a continuar vivendo em condições precárias.

“ADOÇÃO DE ADOLESCENTE COM DESTITUIÇÃO DO PÁTRIO PODER – O pedido inicial deve ser acolhido porque o Suplicante demonstrou reunir condições para o pleno exercício do encargo pleiteado, atestado esse fato, pela emissão de Declaração de Idoneidade para a Adoção com parecer favorável do Ministério Público contra o qual não se insurgiu no prazo legal devido, fundando-se em motivos legítimos, de acordo com o Estudo Social e parecer psicológico, e apresenta reais vantagens para o Adotando, que vivia há 12 anos em estado de abandono familiar em instituição coletiva e hoje tem a possibilidade de conviver em ambiente familiar, estuda em conceituado colégio de ensino religioso e frequenta um psicanalista para que possa se adequar à nova realidade e poder exercitar o direito do convívio