Convençaõ De União Homoafetiva Em Casamento

Resumo da CCTA A categoria bancária é uma das poucas no Brasil que tem um acordo válido para todos seus integrantes no Brasil inteiro, a Convenção Coletiva de Trabalho. Não importa onde o bancário esteja dentro do territótio nacional, seus direitos são os mesmos. Mas não adianta tê-los se não os conhecemos. Alguns passam a fazer parte automaticamente do nosso cotidiano, já que nem nos imaginamos sem eles. Outros nem sequer registramos se ainda não sentimos a necessidade de…

artigos 1º, 33 e 41 que descrevem que: Art. 1º Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados…

inciso I do Código Civil de 2002 e, na falta destes, com os ascendentes como preceitua o art. 1.829, inciso II Código Civil de 2002. Considerando a mudança de postura do legislador constituinte, ao instituir a figura da entidade familiar baseada na união estável, bem assim a caracterização do Código Civil, que consubstancia concubinato como as relações eventuais entre homem e mulher impedidos de se casar. De uma forma geral o legislador brasileiro tratou o concubinato de maneira muito…

Além de falarmos de Direitos Humanos, devemos lembrar os Direitos da Criança, que neste ano de 2012 fará 53 anos. Em 1959 a Declaração dos Direitos da Criança “havia concluído um mínimo ético em relação à proteção da infância desvalida e, depois da Convenção Internacional dos Direitos da Criança (1989) veio a constituir um máximo jurídico e constitui o instrumento mais ratificado no âmbito jurídico e o mais aceito socialmente na história da humanidade” (UNICEF - A Infância na Américas,…

pois este se tornam parentes. Quanto ao direito Sucessório, o filho adotivo concorre em igualdade com os filhos biológicos em face da paridade estabelecida pela Constituição em seu art. 227: § 6º - Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação. Em consequência, os direitos hereditários envolvem também a sucessão dos avós e dos colaterais, tudo…

Família Análise do art. 1.790 do Código Civil: aspectos patrimoniais e sucessórios da união estável no Brasil Jucian Jad do Amaral Costa, Daniel Ferreira de Lira, Dimitre Braga Soares de Carvalho Resumo: O presente estudo tem por objeto estudar os aspectos gerais da União Estável, essa entidade familiar reconhecida pela Constituição Federal de 1988 em seu art. 226, § 3º, bem como as Leis que primeiramente regulamentaram os direitos referentes aos companheiros…

Revisão Bibliográfica Com o passar dos anos, a família vem sofrendo alterações tanto em sua conceituação quanto em sua estrutura. Até bem pouco tempo, a família consistia apenas em uma união de homem e mulher com objetivos de perpetuação da família, concentração e transmissão do patrimônio.1 O casamento é uma das instituições mais antigas do mundo civilizado. Por ter essa concepção, até os casais, mesmo casados, que não podiam ter filhos eram discriminados, por sua incapacidade de gerar seus

na época de sua edição, um Código avançado até porque não havia no Brasil uma legislação civil própria, contudo, no que tange ao direito de família, era extremamente conservador. Somente era considerada família a unidade constituída por meio do casamento civil, não prevendo nenhuma proteção legal para formas distintas de organização familiar. O Código Civil de 1916, de influência romana, caracterizava-se pelo tratamento desigual, discriminatório, afirmando negativamente as diferenças…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS CURSO DE DIREITO – BIGUAÇU ADOÇÃO EM RELAÇÕES HOMOAFETIVAS NO DIREITO BRASILEIRO GISELLE ALEXANDRE Biguaçu, junho de 2008 i UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS CURSO DE DIREITO – BIGUAÇU ADOÇÃO EM RELAÇÕES HOMOAFETIVAS NO DIREITO BRASILEIRO GISELLE ALEXANDRE Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, como…

enfoque. A homossexualidade existe em várias civilizações inclusive na Antiguidade. No entanto, nem a Psicologia nem a Medicina conseguem explicar sua causa. As uniões homoafetivas no direito brasileiro são reconhecidas como sociedades de fato ou entidades familiares. Com a Lei Maria da Penha os casais homossexuais tiveram sua união protegida da violência doméstica de forma expressa, ocasionando o reconhecimento dessas uniões como entidades familiares. A adoção por casal…