Convençaõ De União Homoafetiva Em Casamento

anterior), v.g., é a união estável, sendo que houve a Lei 8.971/94, a qual, no art. 2º, estabeleceu que o companheiro tinha o mesmo direito de sucessão do cônjuge; depois, o CC, no art. 1.790 dispôs que o companheiro recebe menos herança que o cônjuge; 1.4. Princípio da isonomia: deve ser visto em duas perspectivas: i) todos os membros da entidade familiar são iguais (com base nisso, foi editada a Lei da Palmada); e ii) igualdade das entidades familiares (casamento e união estável e…

direitos humanos, tais como a Convenção Europeia dos Direitos Humanos, a Carta Social Europeia, a Convenção Quadro para a Proteção das Minorias Nacionais do Conselho da Europa, o Documento do Encontro de Copenhag a da Conferência sobre a Dimensão Humana da OSCE, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Organização dos Estados Americanos) e a O. DIREITOS DAS MINORIAS 475 Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (Organização de Unidade Africana, desde 2002 União Africana). A…

diretamente por norma jurídica, existe a norma que rege caso semelhante, a Lei Maria da Penha. B – Em um pedido de união estável com direito à partilha de bens, de duas pessoas do mesmo sexo, o Tribunal do Rio negou a união estável, porém, determinou a partilha dos bens nos moldes da Sociedade em Comum, prevista no Código Civil. Neste caso, aplicou a analogia legis, pois a união estável homoafetiva com direito a partilha de bens não é prevista em lei, utilizando uma norma existente para…

Âmbito da família...............................................................................................38 4.6 Relação íntima de afeto.....................................................................................39 4.7 A família homoafetiva........................................................................................40 4.8 A representação na Lei 11.340/2006.................................................................41 4.9…

necessariamente haverá a autorização judicial. Se o suposto pai faltar ao exame de DNA, não há sanção. A presunção de paternidade só existe na investigação JUDICIAL de paternidade. Lei nº 8.560/92 Art. 1° O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será feito: I - no registro de nascimento; II - por escritura pública ou escrito particular, a ser arquivado em cartório; III - por testamento, ainda que incidentalmente manifestado; IV - por manifestação…

Discutiremos a origem do conceito de direitos humanos, sua trajetória histórica, com especial ênfase à Declaração Universal dos Direitos Humanos e suas relações com as seguintes temáticas: tolerância; minorias; crianças e adolescentes; mulheres; casamento e constituição das famílias; povos indígenas, afrodescendentes; pessoas com deficiência; trabalho escravo e práticas análogas e proteção contra tortura e maus tratos. Atenção Para um bom aproveitamento do curso, leia o…

mencionado diploma para os menores de dezoito anos. Era chamada, também, de adoção plena, porque promovia a absoluta integração do adotado na família do adotante, desligando-o completamente da sua de sangue, exceto no tocante aos impedimentos para o casamento. Como o referido Estatuto é omisso no tocante à adoção do nascituro, Antonio Chaves a considera suprimida de nosso direito (Adoção, Del Rey, 1995, p. 165). No sistema da Lei n. 12.010, de 3 de agosto de 2009, que dispõe sobre adoção…

Discutiremos a origem do conceito de direitos humanos, sua trajetória histórica, com especial ênfase à Declaração Universal dos Direitos Humanos e suas relações com as seguintes temáticas: tolerância; minorias; crianças e adolescentes; mulheres; casamento e constituição das famílias; povos indígenas, afrodescendentes; pessoas com deficiência; trabalho escravo e práticas análogas e proteção contra tortura e maus tratos. Atenção Para um bom aproveitamento do curso, leia o…

intervenção do direito público, devido à importância social da família; é um direito personalíssimo, suas regras são obrigatórias e de ordem pública. Rege-se dos princípios: - Princípios do ratio do matrimonio e da união estável, o fundamento básico do casamento e da vida conjugal é a afeição entre os cônjuges e a necessidade de que perdure completa comunhão de vida. - Princípios da igualdade jurídica dos cônjuges e dos companheiros, desaparece o poder marital, e a…

Discutiremos a origem do conceito de direitos humanos, sua trajetória histórica, com especial ênfase à Declaração Universal dos Direitos Humanos e suas relações com as seguintes temáticas: tolerância; minorias; crianças e adolescentes; mulheres; casamento e constituição das famílias; povos indígenas, afrodescendentes; pessoas com deficiência; trabalho escravo e práticas análogas e proteção contra tortura e maus tratos. Atenção Para um bom aproveitamento do curso, leia o…