Convençaõ De União Homoafetiva Em Casamento

natural.3 Este mesmo direito natural vem prestigiar aquele que dentre todos é o mais fraco, entretanto é onde existe a maior possibilidade de desenvolvimento e futuro, ou seja, as crianças, mostrando que elas também são detentoras de direitos. A Convenção Internacional dos Direitos da Criança foi aprovada, por unanimidade, depois de um árduo trabalho de dez anos de representantes de 43 países-membros da Comissão de Direitos Humanos, na sessão de 20 de novembro da Assembléia Geral…

anterior ao regime democrático, em seu artigo 167dispunha o seguinte: “A família é constituída pelo casamento e terá direito à proteção dos Poderes Públicos.” Nota-se que o conceito de família era aquele em que advinha tão somente do casamento. A partir da promulgação da Constituição Federal de 1988 que trouxe um novo conceito de família, não mais a noção que permeava o direito de que o casamento era fonte única e exclusiva da formação da família. O artigo 226 da Constituição versa o…

anterior ao regime democrático, em seu artigo 167dispunha o seguinte: “A família é constituída pelo casamento e terá direito à proteção dos Poderes Públicos.” Nota-se que o conceito de família era aquele em que advinha tão somente do casamento. A partir da promulgação da Constituição Federal de 1988 que trouxe um novo conceito de família, não mais a noção que permeava o direito de que o casamento era fonte única e exclusiva da formação da família. O artigo 226 da Constituição versa o…

226 e 227 o conceito tradicional de família, inicialmente atrelada ao casamento, reconhecendo outras entidades familiares, gerando assim efeitos devastadores na ordem jurídica do direito de família, que “se pretendia pacificada pela tradição, pela ordem natural dos fatos e pela influência grandiloquente do direito canônico”. Desta forma, na moderna concepção da família esta se funda por um ato originário, seja o casamento, a união estável ou a filiação. Didaticamente, são três as…

direitos interferem nas relações de família. Para tanto, será imprescindível destacar no atual contexto da jurisprudência pátria, como estão sendo refletidas as diversas formas de constituição familiar e suas interações familiares, inclusive a união homoafetiva. De tal maneira, será definido o neoconstitucionalismo, apresentando os aspectos constitucionais decorrentes das transformações do direito de família, por conseguinte será definida a eficácia horizontal dos direitos…

renova sempre "como ponto de referência central do indivíduo na sociedade; uma espécie de aspiração à solidariedade e à segurança que dificilmente pode ser substituída por qualquer outra forma de convivência social".3 Biológica ou não, oriunda do casamento ou não, matrilinear ou patrilinear, monogâmica ou poligâmica, monoparental ou poliparental, não importa. Nem importa o lugar que o indivíduo ocupe no seu âmago, se o de pai, se o de mãe, se o de filho; o que importa é pertencer ao…

jurídicas particulares. O artigo, por fim, analisa como essa abordagem elementar da dignidade humana pode contribuir para a estruturação do raciocínio jurídico e para a fundamentação das escolhas judiciais nos casos difíceis, tais como aborto, união homoafetiva e suicídio assistido. Palavras-chave: Dignidade da pessoa humana - Direitos fundamentais - Direito constitucional comparado Abstract: Over the past several decades, human dignity has become an omnipresent idea in contemporary…

PALAVRAS-CHAVES: Família. Casamento. Separação. Divórcio. A nova Lei do Divórcio – EC n° 66/10. INTRODUÇÃO O presente estudo visa demonstrar o advento da nova lei do divórcio, a Emenda Constitucional n° 66/2010 tem o propósito de acabar com o regime da separação judicial. Essa Emenda tem a finalidade de por fim ao prazo obrigatório para a dissolução do vínculo conjugal. Desde 2010, o pedido de divórcio poderá ser imediato, feito assim que o casal decidir pelo término do casamento.…

pertencer ao seu âmago, é estar naquele idealizado lugar onde é possível integrar sentimentos, esperanças, valores e se sentir, por isso, a caminho da realização de seu projeto de felicidade. O intervencionismo estatal levou à instituição do casamento: convenção social para organizar os vínculos interpessoais. A família é o primeiro agente socializador do ser humano. De há muito deixou de ser uma célula do Estado, e é hoje encarada coma uma célula da sociedade. É cantada e…

por cerca de 20 anos sofreu reiteradas agressões domésticas e, ignorada pelo Estado Brasileiro, permaneceu nessa situação. Com efeito, a lei só surge mediante a condenação do Brasil pela CIDH a indenizar a vítima denunciante, bem como a compelir a União a adotar uma agenda de políticas de combate à violência doméstica; Portanto, não se está diante de benevolência legislativa, mas sim de compromisso internacional; c) Movimento Especialização da Violência: A lei é editado num momento em…