Convençao Europeia De Direitos Humanos

Convenções e Tratados InternacionaisSobre Direitos Humanos 1. INTRODUÇÃO A história das relações internacionais confunde-se com a história de sua regulamentação, disciplinada pelo Direito Internacional, tanto no âmbito público, quanto no privado. BENTHAM entendia que as relações internacionais somente se processavam entre Estados, uma vez que o termo nação, tomando-se a parte pelo todo, era sinônimo de "Estado". O termo "internacional" só pode ser empregado após o século XVI,…

A história dos direitos humanos é caracterizada pela noção de exclusividade e, mesmo no mundo atual, tais direitos tendem a funcionar em favor dos privilegiados (1). Com a criação das Nações Unidas e a adoção dos princípios da Carta da ONU, além da Declaração Universal dos Direitos do Homem, entre outros instrumentos internacionais, finalmente foi abandonada, ao menos teoricamente, a idéia da exclusividade dos direitos humanos. Vivemos, desde 1945, um período de reconhecimento da sua…

DIREITO INTERNACIONAL 1 HISTÓRICO 2 CONCEITO Existem duas definições: uma clássica e uma contemporânea. DEFINIÇÃO CLÁSSICA: “conjunto de princípios e normas cujo objetivo é regular as relações externas dos Estados”. DEFINIÇÃO CONTEMPORÂNEA: “conjunto de princípios e normas cujo objetivo é regular as relações externas dos sujeitos de direito internacional”. 3 CLASSIFICAÇÃO SUJEITO Sujeitos de direito interno: cidadãos (indivíduos), pois estão subordinados a um…

DE CONTROVÉRSIAS NA UNIÃO EUROPÉIA E NO MERCOSUL Jürgen Samtleben * Sumário: Introdução. 1. Aplicação direta do direito comunitário. 1.1 Ações perante o Tribunal de Justiça da Comunidade Européia. a) Ação de incumprimento do tratado. b) Ação de nulidade. c) Outras ações. 1.2 A situação do Mercosul. 2. Interpretação do direito comunitário. 2.1 O Tribunal da Comunidade Européia e a interpretação prejudicial. 2.2 A situação no Mercosul. 3. Direito comunitário e direito…

DIREITO À NÃO DISCRIMINAÇÃO SUMÁRIO Introdução 1. Conceito de discriminação racial 1.1. Preconceito e discriminação 1.2. Medidas positivas - Ação afirmativa 2. Prova e Evidência da discriminação 2.1. Prova da discriminação 2.2. Evidência da discriminação 3. Instrumentos Internacionais 3.1. Carta das Nações Unidas (1945 ) 3.2. Declaração Universal dos Direitos Humanos ( 1948 ) 3.3. Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de…

CURSO DE DIREITO – Atualização Jurídica - Profª Karina Schuch Brunet Conteúdos de Referência – Direitos Humanos Material didático de apoio (sem referências e formatação científica) 1. Teorias fundamentadoras dos Direitos Humanos: 1.1. Jusnaturalista: ordem suprema, universal, imutável 1.2. Positivista: criação normativa, a partir de uma manifestação legítima da soberania popular 1.3. Moralista: consciência moral do povo 2. Distinções terminológicas: 2.1. Direitos do homem: cunho…

Os direitos humanos existem, tal como são expressados na Declaração Universal dos Direitos do Homem e em todo o corpo da lei de direitos humanos internacional. São reconhecidos pelo menos em princípio por parte da maioria das nações e formam a essência de muitas constituições nacionais. Não obstante a situação atual no mundo dista muito dos ideais imaginados na Declaração. Para alguns, a realização completa dos direitos humanos é uma meta remota e inalcançável. Inclusive as leis de…

Victoria Machado da Cunha Resumo do livro: A ONU e os Direitos Humanos de Celso Lafer A carta da ONU, tem como objetivo, abolir um dos tabus mais antigos da espécie humana, a proibição de homicídios. A carta propõe paz. Como diz o seu preâmbulo ''preservar as gerações futuras do flagelo da guerra’’ O direito novo elaborado para mostrar a destruição dos instrumentos criados na Segunda Guerra Mundial, como a bomba atômicas, e a experiência do totalitarismo (um governo comandado…

MONETÁRIO INTERNACIONAL: O EURO DEVERÁ SER: Uma moeda estável; Utilizada como reserva de valor; Uma moeda internacionais. de pagamentos O EURO FACE ÀS PRINCIPAIS MOEDAS INTERNACIONAIS PERCENTAGEM DAS RESERVAS OFICIAIS (%) FINAL DE 1973 USD MOEDAS EUROPEIAS(1) DEM IENE (1) FINAL DE 1995 61,5 20,1 14,2 7,4 76,1 14,3 7,1 0,1 Libra Esterlina, Marco Alemão, Franco Francês, Florim Holandês. Fonte: Relatórios anuais do FMI. B - PACTO DE ESTABILIDADE E CRESCIMENTO…

DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO: ASPECTOS TEÓRICOS Introdução Disciplina que rege a sociedade internacional Sociedade Internacional x comunidade internacional A Sociedade une pessoas em detrimento de tudo que as separa. A sociedade tem natureza contratual. Nas relações internacionais os estados tem natureza contratual. Nas relações internacionais os estados tem vínculo com os estados (pacta sunt servanta). A Comunidade é vínculo que une as pessoas em um aspecto na vida comum, sendo que o laço