Convençao Coletiva Vigente

representantes dos Estados-Membros, seja sendo objeto de regulamentação e controle por parte da Organização. 3 – A ação normativa da OIT na promoção da liberdade sindical A primeira convenção da OIT a versar sobre matéria sindical foi a de n. 11, que foi ratificada pelo Brasil somente em 1957. Essa convenção, no entanto, não obteve grandes efeitos, pois apenas determinava que os trabalhadores ocupados na agricultura teriam direito à associação tais como os trabalhadores das…

TEXTO CONSOLIDADO DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO REGISTRADA NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO EM 05 DE ABRIL DE 2011, SOB O NÚMERO RJ 000496/2011, COM AS ALTERAÇÕES ESTABELECIDAS PELO TERMO ADITIVO, REGISTRADO NO MTE EM 11.04.2012, SOB O Nº RJ000538/2012, QUE ENTRE SI CELEBRARAM, DE UM LADO O SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL, DE LADRILHOS HIDRÁULICOS E PRODUTOS DE CIMENTO, DE MÁRMORES E GRANITOS E MONTAGEM INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO…

------------------------------------------5 2.3 Sindicato -------------------------------------------------------------------------------------------6 2.4 Acordo Coletivo ----------------------------------------------------------------------------------6 2.5 Convenção Coletiva ------------------------------------------------------------------------------7 2.6 Proposta de melhorias ----------------------------------------------------------------------------9 3 - Considerações Finais…

Convenção Coletiva De Trabalho 2014/2015 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: CE001085/2014 DATA DE REGISTRO NO MTE: 25/07/2014 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR045560/2014 NÚMERO DO PROCESSO: 46205.012866/2014-71 DATA DO PROTOCOLO: 24/07/2014 Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/. SINDICATO DOS INSTRUTORES DE VEICULOS AUTOMORES DO ESTADO DO CEARA -SINDIVACE, CNPJ n. 08.039.269/0001-93, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). JOAO…

estabilidade. Dirigente sindical patronal tem estabilidade. NEGOCIAÇÃO COLETIVA Uma das principais funções do sindicato. Os sindicatos devem fazer parte das negociações coletivas de trabalho. Redução de salários, estabelecimento de sistema de compensação de jornada e alteração de limite de jornada para aqueles que trabalham em turno ininterruptos de revezamento, são negociações possíveis por sindicatos. Fundamento: autonomia privada coletiva. Vantagens: as negociações resolvem…

Convenção Coletiva de Trabalho 2011-2012 Por este instrumento, de um lado, o Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas de Sorocaba e Região (Setcarso), inscrito no CNPJ nº 58.983.073/0001-20, e registro sindical processo nº 46000.004035/99, com sede a Av. Gonçalves Magalhães, nr. 1273 – CEP 18060-240 - Bairro Trujillo, na Cidade de Sorocaba, Estado de São Paulo, com telefone nr. (015) 3224 2227 neste ato representado por seu Diretor-Presidente Dirso Segamarchi Junior, inscrito no…

Convenção Coletiva De Trabalho 2014/2015 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: CE001085/2014 DATA DE REGISTRO NO MTE: 25/07/2014 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR045560/2014 NÚMERO DO PROCESSO: 46205.012866/2014-71 DATA DO PROTOCOLO: 24/07/2014 Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/. SINDICATO DOS INSTRUTORES DE VEICULOS AUTOMORES DO ESTADO DO CEARA -SINDIVACE, CNPJ n. 08.039.269/0001-93, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). JOAO…

DA REPRESENTAÇÃO SINDICAL RESPECTIVA, INDEPENDENTEMENTE DA CONTRIBUIÇÃO PREVISTA EM LEI; V – NINGUÉM SERÁ OBRIGADO A FILIAR-SE OU A MANTER-SE FILIADO A SINDICATO; VI - É OBRIGATÓRIO A PARTICIPAÇÃO A PARTICIPAÇÃO DOS SINDICATOS NAS NEGOCIAÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO; VII – O APOSENTADO FILIADO TEM DIREITO A VOTAR E SER VOTADO NAS ORGANIZAÇÕES SINDICAIS; VIII – É VEDADA A DISPENSA DO EMPREGADO SINDICALIZADO A PARTIR DO REGISTRO DA CANDIDATURA A CARGO DE DIREÇÃO OU REPRESENTAÇÃO SINDICAL…

sobre Liberdade Sindical e Negociação Coletiva Texto 1: “A Questão da Liberdade Sindical” Em um Estado Democrático de Direito, a garantia efetiva da liberdade sindical é uma premissa, sendo indispensável ao estado essa tutela, pois é o único meio de os trabalhadores conseguirem negociar condições de maneira mais equiparada com as empresas, e quando se trata do assunto, a convenção n.87 da OIT é sempre utilizada. Com base nesta convenção, surgem 3 ideias base…

Unidade 04 - FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS Legislação: Constituição Federal: art. 7º, XVII. CLT: artigos 129 a 153. Convenção n° 132 da OIT - Organização Internacional do Trabalho 1. Conceito. Orlando Gomes: “É o direito do empregado de interromper o trabalho por iniciativa do empregador, durante um período variável a cada ano, sem perda da remuneração, cumpridas certas condições de tempo no ano anterior, a fim de atender os deveres de restauração orgânica e de vida social.”…